materia nº 611/2021

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Rua Oswaldo "_ Amim. 06, Cemm . Culmgim de Muuu/Mªmª,.
Tel.,(21)2649-43l4—Ram11244/2Q5 “ªªª-ªª
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OFÍCIO Nº o134/Gov/zozx,
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.: Ofíciº nº149/GAB/2021 Projeto de LeI Ordinária (“nego da Silva
Teixeira). ;_ÃFROVADIÍ- ;
Em, 07 de Julho de 1021, É
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,
' Excelentíssimo Senhor Presidente, i
uma
cumprimentando a Vossa Excelência e
seu; ªigriíesimos
pares, venho por meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Tota! ao
Projem de Lei Ordinária, realizada no dia 15 de junho de 2021, que Fica
autorizado aos Profissionais de Segurança Privada de Cachoeiras de Macacu/R]
a prioridade no Programa Nacional de Operacionaiização da Vacinação contra
COVID-lº - sob processo nª395/2021.
Segue em conformidªde com o Artigo nºus, giº, da Lei
Orgânlca Municipal de 1990. WIncialmente, o Projetº de Lei, apresentada pelº Vereadºr Tiagº da
silva Teixeira, tem como objetivo a priorização dos prºfissionais da
segurança privada de Cachoeiras de Macacu no Programa Nacional de
Opera:/analizada da Vacinação contra a COVID—IQ, sob alegação de que as
refer/dos profissionais atuariam na linha de frente, em portaria, recepções,
proibindo roubºs e delitºs.
Conforme infomações prestadas pela Coordenaç㺠de Imunização
da Secretaria de Saúde, o público—alvo, Ind/cado na referida Prºjeto de Lei,
já foi vacinada.
.
Além disso, o Municípiº de Cachoeiras de Macacu vem atendendo o
daerminado pelo Ministério da Saúde, a fim de garantir a uniformidade da
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha. 06. Centro - Cachocims dc Macacu/RJ
Tel.“ (21) 264948“
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Runa! 244/245
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vacinação contra a COVlD-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de
forma a proteger a população de maior risco de adoecimento e maior risco
de evolução para formas mais graves.
E ainda, deve ser considerado que as vacinas vêm sendo
disponibilizadas de forma gradativa pelo Programa Nacional de Imunização
do Ministério da Saúde em função da escassez de doses, não competindo ao
Município definir o público-alvo que terá prioridade na vaclnação, já que tal
providência compete ao Ministério da Saúde.
Diante do exposto acima, conclui-se que o Projeto de Lei NÃO
atende aos requisitos básicos para sua validação, considerando a
competência do Ministério da Saúde na definição do público-alvo na
vacinação contra a COVID—lº.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas infomações
contidas no Projeto de Lei em questão, encaminha este Poder Executivo o
VÉI'O TOTAL.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo,
nos colocamos a inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores
e aproveito a oportunidade para expressar votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL(&MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
AÍLTON TELLES MACHADO
Presidente da Cámara Municipal de Cachoeiras de Macacu.