materia nº 612/2021

.
. .cipalwgf .;vzsce-
& x:* LEE,. Lºg/114 _ peb
.ca .,
'
*
,, 135513545!&.
SECRETARIA MUNICIPAL
m,,izse
DE GOVERNO
Ja “JZ/MJ,». .e _M”& RinswuldoAnnhl. %,lem .mmm "à; M&M
Tel : (zn 2649-4814
,
Ramal 244/245 $ano-mmªº
E '1» h
' , ,...m -mu|. nvcmu com macªe" ovbr www:““
OFÍCIO Nº 0135/50V/2011.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.: Oficio nº149/GAB/2021 Projeto de Lei Ordinária (José Lucas Stutz Delgado
Pinto).
Em, 07 de Julho de 2021,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
cumprimentando a Vossa Excelência e seus dignissimos pares,
venho por meio deste, respeitosamente, encaminhar O Veto Total ao Projeto de Lei
Ordinária, realizada no dia 15 de Junho de 2021, que Institui o Programa Municnpal de
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde —PMP[CS no Sistema único de
Saúde » SUS, e dá outras providencias, sob processo nª380/2011.
Segue em conformidade com o Artigo nºnº, giº -
Municnpal de 1990. WInlclªlmente, deve ser destacado que a matéria possui respaldo no artigo
30, inciso I da Constituição Federal (CRFB), O qual dlspõe aos Municípios a
competência de legislar sobre assuntos se interesse local.
O objetivo do referido Projeto de Lei é a criação de pmgrama que
promova a implantação de políticas e diretrizes para as áreas de hnmeupatia,
medlcina tradicional chinesa, plantas medicinals e flwterªnlª, enlre outras práticas,
pela Secretaria Municipal de Saúde, promovendo saúde e prevenindo doenças,
A Constituição Federal, em seu artigo 196, determina que a saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econbmlcas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
,
No entanto, deverá ser considerado que antes da sanção do Chefe do
Poder Executlvo, há lie ser avaliada a disponibilidªde orçamentária para a Criªção e
implantação do referido programa, pelo setor de Contablildane do Fundo Municipal
SECRETARIA MUNlClPAL DE GOVERNO
Rua OSWIldD Amnlu, 06. Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel '
(21) 264948“
,
Runa! 244/245
E—lnli governo ªnchoeimsdemacacu j gov br
de Saúde, bem como analisados os demais pracedlmentos administrativos pelo
ordenador de despesas, tendo em vista que as despesas decorrentes da execução
da lei dever㺠correr por conta de dotações próprlas do orçamento vigente.
Além disso, deve ser considerado o vínculo dos profissionais que
particlparão do programa, bem como a suª forma de remuneração, tendo em vista
que a participação de voluntários exige procedimento próprio a ser adotado pela
Administração Pública Municipal.
Desta feita, a criação e Implantação do referido programa exige
planejamento e anàllse de viabilidade por setor técnico habilitado, evitando prejuizo
ao paciente com a suspensão e/uu parallsação do acesso às modalidades
terapêuticas em razão da ausência de recursos ou ainda, por falta de prohsslonªis
habilitªdºs.
Diante do exposto acima, conclui-se que o Projeto de Lei NÃO atende aos
requlsltos báslcos para sua valldaçào, considerando a necessndade de prévia análise
de dlsponibilidade orçamentária e de viabiildade técnlca.
Desta formª, baseªdo no aclma exposto e nas Informações contidas no
Projeto de Lei em questão, encaminha este Poder Executivo (: VEro TOTAL.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos
colocamos a inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores e aproveito
e oportunidade para expressar votos de elevada estima e conslderação.
Atenciosamente,
RAFAEL(&num DE MIRANDA
Prefeito Munlclpal
Au
Exmo. Sr,
AÍLTON TELLES MACHADO
Presidente da Cªmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.