materia nº 570/2021

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Processo NiD27O É2221
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SãoMEET
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CACHOFIRAS DE MACACU - R)
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
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E-mail.: governo(acachoeirasdemacacu.ri.gov.br — MATERIA
REJEITADA
OFÍCIO Nº 00129/GOV/2021.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.: Ofício nº 140/GAB/2021 Projeto de Lei Ordinária (Edgar Rosa da Silva).
Em, 23 de Junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Excelência e seus digníssimos pares, venho
por meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao Projeto de Lei,
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de junho de 2021, que Fica
instituído o acesso dos vereadores a todas as repartições públicas municipais, no
exercício do seu mandato legislativo, em Cachoeiras de Macacu-RJ - sob processo
nº0405/2021.
Segue em conformidade com o Artigo nº119, 81º, da Lei Orgânica
Municipal de 1990,
RAZÕES DO VETO:
Inicialmente, o Projeto de Lei regulando atividade fiscalizatória dos
Vereadores Municipais, autorizando o ingresso em qualquer dependência de órgão
público e requisição de documentos, bem como o atendimento de diligências por
servidores. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Exacerbação do Poder de
Fiscalização. Existência, portanto, de vício de inconstitucionalidade formal em
desacordo com os Arts. 31 e 47 da Constituição Federal.
Considerando que o recebimento do Projeto ocorreu no dia
02/06/2021, tem-se como tempestivo.
Segundo analise prévia, o Projeto de Lei impugnado seria
inconstitucional, por ofensa ao disposto nos Arts. e 31 e 47 da Constituição Federal.
Câmara Munic!
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Inicialmente, cumpre observar que, na estrutura Federativa Brasileira,
os Estados-membros e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para
organizarem-se, somente o Poder Constituinte originário (da Nação) apresenta esta
característica.
Nesse diapasão, por simetria, impõe-se a observância pelos entes
Federados inferiores (Estados-membros e Municípios) dos princípios e regras gerais
de organização adotados pela União.
Eis o entendimento do renomado autor Raul Machado Horta:
"A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na organização
originária da Federação, torna a Constituição Federal a sede de
normas centrais que vão conferir homogeneidade aos
ordenamentos parciais constitutivos do Estado Federal, seja no
plano constitucional, no domínio das Constituições Estaduais, seja
na área subordinada da legislação ordinária." (em "Poder
Constituinte do Estado-Membro", publicado em RDP 88/5).
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de
princípios constitucionais, princípios estabelecidos e regra de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e
harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no art.2º da atual Carta
Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes,
bem comoa
efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o Projeto de Lei de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
MATÉRIA ASA
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Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
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Em síntese, o Projeto de Lei ofende o princípio da separação dos Poderes,
a Lei Federal nº 12.527/208, impondo, por isso, a sua inviabilidade total.
Diante do exposto acima, conclui-se que o Projeto de Lei NÃO
atende aos requisitos básicos para sua validação, estando em
desacordo com as disposições da legislação vigente.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informações
contidas no Projeto de Lei em questão este Poder Executivo inclina
pelo VETO TOTAL.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos
colocamosa
inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores e aproveito
a oportunidade para expressar votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RAFAELxMUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
camara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Processo nº dado pelo
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protocela, distribuido à ARROIO
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Exmo. Sr.
AILTON TELLES MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.