materia nº 297/2021

Q2AF 202A
Preside nein
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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Samira asi Siks.
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
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OFICIO N° 0075/GOV/2021. Ns
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTODE VETO TOTAL [--
REF.:Oficio n°051/GAB/2021 Projeto de Lei Ordinaria (Tiago da Silva Teixeira).
Em, 30 de Marco de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Exceléncia e seus dignissimos
pares, venho por meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao
Projeto de Lei Ordindria, realizada no dia 09 de marco de 2021, que estabelece
a possibilidade de implantacéo de sistema de agendamento, confirmacdo e
cancelamento de consultas e exames nas Unidades de Saude do Municipio de
Cachoeiras de Macacu a distancia, utilizando telefone, internet, aplicativos de
celulares ou similares - sob processo n°0114/2021.
Segue em conformidade com o Artigo n°119, §1°, da Lei
RAZOES
Organica Municipal de 1990.
DO
VETO:
Inicialmente, deve ser destacado que a matéria possui no
artigo 30, inciso I da Constituigéo Federal (CRFB), 0 qual dispde aos Municipios
a competéncia de legislar sobre assuntosde interesse local.
O objetivo do referido projeto e a criacdo de sistema que
visa facilitar 0 atendimento dos usuarios de rede publica municipal de saude,
evitando o deslocamento até as unidades.
Registra-se que sendo o Municipio o ente federado ideal
para a prestacdo e o desenvolvimento dos servigos e das acdes de satide, ‘sua
responsabilidade é grande.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO “a Gna Se
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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
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cimag@24.731
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245 OETA RACALDE
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Assim, a criacdo de “Sistemas de apoio”, promovendo a
integracgdo e a modernizacao dos atendimentos, visa garantir o atendimento
mais célere e de forma integral a toda populacdo.
No entanto, ndo ha no momento disponibilidade orgamentaria
para criagdo e implantacdao do referido projeto de lei no sistema, bem como
analisado os demais procedimentos administrativos pelo ordenador de
despesas, tendo em vista que o referido projeto, em seu artigo 4°, dispde que
as despesas decorrentes da execucdo da lei correréo por conta de dotacdes
proprias do orgcamento vigente. Logo, o presente Projeto de Lei Ordindaria,
deveria ter sido apresentado, como Anteprojeto de lei ordinaria, tendo em
vista a necessidade de previsdo orcamentaria e estudo de impacto financeiro
pretérito.
Diante do exposto acima, conclui-se que o Projeto de Lei ndo
atende aos requisitos basicos para sua validacao, por ser tratar de matéria de
exclusividade do Prefeito Municipal que nado carece de autorizacao.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder
Legislativo, nos colocamosa
inteira disposicdo para dirimir quaisquer duvidas
anteriores e aproveito a oportunidade para expressar votos de elevada estima
e consideracao.
Atengiosamente,
RFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
AILTON TELLES MACHADO
Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu/R).
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