APROVADÓ
REGIME DE URGENCIA - URGENTISSIMA
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É??? MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MAC
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVE
Rua Oswaldo Aranha, 06. Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
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OfICIO nº 0042/GOV/2025
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Assunto: PROJETO DE LEI 3
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Em, 08 de abril de 202'5.' ale ,
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ATUALIZA
A TABEL_A DO QUADRO DOS FUNCIONARIOS DO ADMINISTRATIVO DA
EDUCAÇAO MUNICIPAL (ANEXO IV-B)".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem a necessidade de
adequação da alteração da tabela do Quadro dos Funcionários Administrativos
da Educação Municipal.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
A
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital
MIRANDA18453525374 por RAFAEL MUZZI DE
9 MIRANDA:84535253749
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
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EXMO. SR. VILMARA PEREIRA DA SILVA
_PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CASA
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uinte lei:
Considerando “n*éCessio'adé' de atualizar a Tabela Salarial do Quadro dos Funcionários
Administrativos da Educação Municipal, os vencimentos passarão a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. lº — Fica alterada a Tabela do Quadro dos Funcionários Administrativos da Educação
Municipal, considerando o valor de R$1.518,34 (um mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e
quatro centavos) como a faixa salarial inicial de remuneração da carreira e, com isso,
corrigindo as demais faixas salariais a partir do dia 01/04/2025, em respeito aos termos da Lei
Municipal nº 1878/2011, conforme Tabela abaixo:
Referência Vencimento (R$)
1.518,34
1.685,36
1.870,74
2.076,53
2.304,94
2.558,49
2.839,92
3.152,31
3.499,07
3.883,97
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Art. Zª — Fica alterada a Tabela do Quadro dos Funcionários Administrativos da Educação
Municipal com a respectiva correção da faixa inícial, considerando o valor de R$ 1.518,34 (um
mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), a contar do dia 01/04/2025,
conforme Tabela abaixo:
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
01 de abril de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2025.
Assinado de forma digital RAFAEL MUZZI DE
por RAFAEL MUZZI DE
MIRANDA: 84535253749 MIRANDA “535253749
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
”“ª“ª""“"ª"º"?;s Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
MAII Secretaria Municipal de Planejamento, Geoprocessamento e Habitação |!!qu DE vncÉ.
Cachoeiras de Macacu/RJ, 02 de abril de 2025
Ref.: Estudo de Impacto sobre PROPOSTA DE AUMENTO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO DA
EDUCAÇÃO
Tendo em vista a apresentação de Proposta de aumento para os
Profissionais de Apoio da rede pública de ensino, foi procedida a análise do impacto
orçamentário/financeiro com base nas planilhas repassadas pelo departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Administração que são:
PLANILHA COM PROJEÇÃO DE REAJUSTE DE 6,85 % PARA OS SERVIDORES
ADMINISTRATIVOS EDUCAÇÃO (EDUCAÇÃO)
VALOR REAJUSTE 6,65% DIFERENÇA
VENCIMENTO 326.287,33 34353891 22.350,68
TRIENIO 100.814,10 107.719,37 6.905,77
HORAS EXTRAS 50% 59.995,40 64.105,98 4.109,66
HORAS EXTRAS 100% 1.295,60 133435 66,75
FERIAS PROPORCIONAIS RESCISAO 3.625,34
FERIAS VENCIDAS RESCISAo 5.315,72
1/3 FERIAS PROPORCIONAIS RESCISAo 1.891,56
1/3 FERIAS VENCIDAS RESCISAO 2.746,45
VANTAGENS FERIAS PROPORCIONAL RESCISAO 1.849,36
VANTAGENS FERIAS VENCIDAS RESCISAO 2.923,64
SALARIO FAMILIA ESTATUTARIO 521,54
13º SALARIO INTEGRAL PROPORCIONAL 1.226,46
ABONO PERMANENCIA 2.920,00 342002 200,02
GRAT APOIO 10% (ADM) 20.462,40 21.864,07 1.401,67
GRAT DIFICIL ACESSO | 50% (ADMIN) 14.210,00 15.153,39 973,39
GRAT DIFICIL ACESSO II 60% (ADMIN) 4.263,00 4.555,02 292,02
GRAT DIFICIL ACESSO III 70% (ADMIN) 3.976,60 425135 27255
AUXILIO TRANSPORTE 9.226,60
VANTAGENS 13º SALARIO RESCISAO ESTATUTARIO 605,21
1/3 DE FERIAS 2.094,80
ABONOPERMANENCIA13º SAL 206,14
DAS XVI - ASSESSOR ADMINISTRATIVO . EFETIVO 1.800,00
DAS II - AGENTE DE CONTRATACAO - EFETIVO 6.000,00
MEDIA VALOR 13º SALARIO EST. S/ DESC 23,68
DAS XVI
. COORDENADOR DE SETOR . EFETIVO 1.800,00
DAS xvu - GERENCIA DE SETOR - EFETIVO 1.700,00
DAS x1- ASSESSOR ESPECIAL II - EFETIVO 3.000,00
580.985,35
I.A.P.C.M 59.225,91 63.262,66 4.056,97
TOTAL R$ 40.651,50
Nº DE SERVIDORES 161
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Rua Oswaldo Aranha, nº. 06, Campo do Prado - Cachoeuras de Macacu — Rio de Janeiro — RJ
plane]amento©cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
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É;?Éãâ'ãs Estado do Rio de Janeiro
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Prefeitura Municipalde Cachoeiras de Macacu
' eMªmu Secretaria Municipalde Planejamento, Geoprocessamento e Habitação mu amo as voce
PLANILHA COM PROJEÇÃO DE REAJUSTE DE 6,85 % PARA OS SERVIDORES
ADMINISTRATIVOS EDUCAÇAO ( PMCM )
VALOR REAJUSTE 6,85% DIFERENÇA
VENCIMENTO 25.767,91 27533101 1.765,10
INSALUBRIDADE 10% 151,80
TRIENIO 8.621,26 921132 590,56
HORAS EXTRAS 50% 1.004,09 107257 68,78
HORAS EXTRAS 100% 734,17 754,45 50,29
SALARIO FAMILIA ESTATUTARIO 46,12
AUXILIO TRANSPORTE 152,00
1/3 DE FERIAS 1,52872
ABONO PECUNIARIO 274308
1/3 ABONO PECUNIARIO 914,36
DAS XVI - ASSESSOR ADMINISTRATIVO - EFETIVO 3.600,00
DAS II — AGENTE DE CONTRATACAO - EFETIVO 6,00000
DAS || — SUBCONTROLADOR - EFETIVO 6 000.00
DAS III - ASSESSOR EXECUTIVO II
- EFETIVO 5.800,00
DAS XVI - COORDENADOR DE SETOR - EFETIVO 1.800.00
DAS XVII - GERENCIA DE SETOR . EFETIVO 1.700,00
66.863,51
I.A.P.C.M. 4.814,51 514430 329,79
TOTAL R$ 2.804,52
Nº DE SERVIDORES 12
PLANILHA COM PROJEÇÃO DE REAJUSTE DE_ 6,85 % PARA OS SERVIDORES
ADMINISTRATIVOS EDUCAÇAO (MACATUR)
VALOR REAJUSTE 6,85% DIFERENÇA
VENCIMENTO 2.157,18 2.304,95 147,77
TRIENIO 862,87 921,93 59,11
3.020,05
I.A.P,C.M. 422,81 45177 28,96
TOTAL R$ 235,84
Nº DE SERVIDORES 1
Considerando essas três planilhas apresentadas pela Secretaria de
Administração, concluímos que o reajuste não incidirá sobre todas as verbas, e que alcançará
a 174 servidores, nas verbas e valores conforme tabela abaixo:
Rua Oswaldo Aranha, nº. 06, Campo do Prado — Cachoeiras de Macacu — Rio de Janeiro — RJ
planejamento©cachoelrasdemacacu.r].gov.br
' Estado do Rio de Janeiro
) CªChºe'm Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
eh,,wmw. Secretaria Municipal de Planejamento, Geoprocessamento e Habitação
VERBA VALOR REAJUSTE 6,85% DIFERENÇA
VENCIMENTO 354.212,42 378.475,97 24.263,55
TRIENIO 110.298,23 117.853,66 7.555,43
HORAS EXTRAS 50% 60.999,49 65.177,96 4.178,47
HORAS EXTRAS 100% 2.029,77 2.168,81 139,04
ABONO PERMANENCIA 2.920,00 3.120,02 200,02
GRAT APOIO 10% (ADM) 20.462,40 21.864,07 1.401,67
GRAT DIFICIL ACESSO | 50% (ADMIN) 14.210,00 15.183,39 973,39
GRAT DIFICIL ACESSO II 60% (ADMIN) 4.263,00 4.555,02 292,02
GRAT DIFICIL ACESSO III 70%
(ADMIN) 3.978,80 4.251,35 272,55
I.A,P.C.M. 64.463,23 68.878,96 4.415,73
TOTAL 637.837,34 681.529,20 43.691,86
De acordo com a proposta apresentada, seria concedido aumento para
cada referência dos Profissionais de Apoio da Educação (10 ao total) da rede pública de ensino.
REFERENCIA VLR ATUAL CORREÇÃO VLR CORRIGIDO
1 1.421,00 6,85% 1.518,34
2 1.577,31 6,85% 1.685,36
3 1.750,81 6,85% 1.870,74
4 1.943,40 6,85% 2.076,52
5 2.157,18 6,85% 2.304,95
6 2.394,47 6,85% 2.558,49
7 2.657,86 6,85% 2.839,92
8 2.950,22 6,85% 3.152,31
9 3.274,75 6,85% 3.499,07
10 3.634,97 6,85% 3.883,97
Ainda nos levantamentos de dados tomamos como indicadores os
índices econômicos divulgados pelo Boletim Focus do Banco Central, na modalidade Top 5
Longo Prazo, mediana, que são eles: Previsão de Crescimento de PIB de 1,3563% para 2026 e
de 2,30% para 2027; e Previsão de IPCA de 4,6273% para 2026 e de 3,25% para 2027, e, como
já estamos no decorrer do mês de abril, consideramos para o exercício de 2025 uma execução
de 8 meses acrescido de 13º salário e 1/3 de férias.
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Rua Oswaldo Aranha, nº. 06, Campo do Prado - Cachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro — RJ
planejamento©cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
PREFEITURA DE hããfgs Estado do Rio de Janeiro
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Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu
;) em,,mmªusªcu Secretaria Municipal de Planejamento, Geoprocessamento e Habitação
PIB 1,36% 2,30%
IPCA 4,63% 3,25%
BASE SEM BASE COM BASE COM BASE CO_M
ALTERAÇÃO ALTERAÇÃO ALTERACAO ALTERACAO
2025 2026 2027
| Verbas alcançadas pelo Reajuste 637.837,34 681.529,20 722.781,94 763.436,62
637.837,34 681.529,20 722.781,94 763.436,62
CRESCIMENTO MENSAL 43.691,86 41.252,74 40.654,68
CRESCIMENTO ANO 2025 (09,333) 407.789,24
CRESCIMENTO ANO 2026 (13,333) 550.035,22
CRESCIMENTO ANO 2027 (13,333) 542.061,01
Tendo o município encerrado o 1º Bimestre de 2025 com uma Receita
Corrente Líquida no total de R$ 451,010.554,00, podemos verificar que o aumento da despesa
indicada no ano tem um impacto no custo de pessoal no patamar de 0,09%.
AUMENTO AUMENTO AUMENTO
RCL DESPESA DESPESA DESPESA
2025 2026 2027
451.010.554,00 407.789,24 550.035,22 542.061,01
IMPACTO 0,09% 0,12% 0,12%
Sendo o que nos foi apresentado, essa é a estimativa de impacto
orçamentário/financeiro que podemos concluir.
Atenciosamente,
ANA MARIA MO ES BO S ÚET NETI'O
Secretária Mu icipal de Planejamento,
Habitação e Geoprocessamento
Rua Oswaldo Aranha, nº. 06, Campo do Prado — Cachoeiras de Macacu — Rio de Janeiro — RJ
pIane]amento©cachoeirasdemacacu.rj,gov.br