materia nº 295/2021

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OFICIO N° 0073/GOV/2021.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTODE VETO TOTAL
REF.:Oficio n°051/GAB/2021 Projeto de Lei Ordindaria (Nilton Matozo Viana).
Em, 30 de Marco de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Exceléncia e seus dignissimos
pares, venho por meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao
Projeto de Lei Ordindria, realizada no dia 09 de marco de 2021, que Institui o
programa vida pela vida de doacéo de medicamentos, produtos e/ou
equipamentos de uso médico, e da outras providéncias - sob processo
n°0147/2021.
Segue em conformidade com o Artigo n°119, §1°, da Lei
Organica Municipal de 1990.
O
VETO:
Inicialmente, deve ser destacado que a matéria possui no
artigo 30, inciso I da Constituigéo Federal (CRFB), 0 qual dispée aos Municipios
a competéncia de legislar sobre assuntos de interesse local.
O objetivo do referido projeto de leie a criag¢do de programa
-
que prevé a captacdo e o recebimento de medicamentos, de produtos e/ou de
equipamentos de uso médico pela Secretaria Municipal de Saude, por meio de
farmacia municipal, que deverd promovera sua distribui¢éo junto 4 populacao
carente do municipio.
A Constituicéo Federal, em seu artigo 196, determina que a
 sociais
saude é
e
direito
econémicas
de todos e dever do Estado, garantindo mediante politicasA
que visem a redugdo do risco de doenca e de outros
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agravos e ao acesso universal e igualitario as acées e servicos para a sua
promocdao, protecdo e recuperacdo.
A Lei n°8080/90, que dispde sobre as condicdes para a
promogaéo, protecdo e recuperacdao da satide, a organizacdo e o funcionamento
dos servicos correspondentes e da outras providéncias, em seu artigo 6°,
inciso I, alinea “d”, inclui a assisténcia terapéutica integral, inclusive
farmacéutica no campo de atuacdo do Sistema Unico de Satide (SUS).
No entanto, ainda que seja reconhecido o direito a assisténcia
farmacéutica no Municipio, o entendimento da Coordenacdo de Assisténcia
Farmacéutica da Secretaria Municipal de Satide, é no sentido de que a doacdo
de medicamentos no municipio, sob a responsabilidade da farmacia municipal,
acarreta problemasde distribui¢gdo e descarte.
De maneira geral, os medicamentos doados nado fazem parte
dos medicamentos padronizados, distribuidos no municipio pelo SUS, nao
sendo, portanto prescritos pelos médicos da rede.
Além_ disso, muitos medicamentos sao recebidos pela
Secretaria Municipal de Satiide com embalagens violadas e com curto prazo de
validade, nado podendo a farmadcia municipal garantir a forma de
armazenamento pelo doador, o que compromete a qualidade dos
medicamentos doados e, conseqiientemente, coloca em risco a sade da
populacdo que viria a receber a doacdo.
Outra questo abordada pela Coordenacdo de Assisténcia
Farmacéutica 6 a de que muitas vezes a quantidade disponivel de certos
medicamentos doados n&o é suficiente para atendimento de todo o periodo do
tratamento prescrito, gerando um prejuizo ao esquema posoldgico adotado.
4a
Desta feita, a Coordenac&o se opds instituigdo do referido
programa, n&o sendo vidvel a responsabilizagdéo da Secretaria Municipal de
x
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Satide, por meio da Farmacia municipal, especialmente sem um planejamento
de descarte.
Diante do exposto acima, conclui-se que o Projeto de Lei nao
atende aos requisitos basicos para sua validagéo, conforme se extrai da
manifestagdo da Coordenac&o da Assisténcia Farmacéutica da Secretaria
Municipal de Satide, que opinou desfavoravelmente ao Projeto de Lei Ordinaria.
Portanto, conclui-se que o Projeto de Lei nao atende aos
requisitos bdsicos para sua validagéo, por ser tratar de matéria de
exclusividade do Prefeito Municipal, uma vez que o referido Projeto de Lei
envolve cunho financeiro, portanto nado cabe ao Poder Legislativo enviar
aprovado como Projeto de Lei Ordinaria, quando na verdade seria Anteprojeto
de Lei, tendo em vista a necessidade de previsdo orgamentaria e estudo de
impacto financeiro pretérito.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder
Legislativo, nos colocamos a inteira disposi¢ao para dirimir quaisquer dtvidas
anteriores e aproveito a oportunidade para expressar votos de elevada estima
e consideracao.
Atenciosamente,
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RAFAEL MUZZIcuDE MIRANDA
Prefeito Municipal
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Presidente
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Municipal de Cachoeiras de Macacu. Samira
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