materia nº 394/2021

. a lo ne : At, APROVADA struid
do Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJaoweinas oF MACACU Ry
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
OFICIO N° 0093/GOV/2021.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.:Oficio n°051/GAB/2021 Projeto de Lei Ordindria (José Lucas Stutz Delgado
Pinto).
Em, 30 de Marco de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Exceléncia e seus dignissimos
pares, venho por meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao
Projeto de Lei Ordinaria, realizada no dia 09 de marco de 2021, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a dar nome prdprio ao Centro de Atencdo Psicossocial
-CAPS - sob processo n°0131/2021.
Segue em conformidade com o Artigo n°119, §1°, da Lei RAZOES Organica Municipal de 1990. VETO: DOInicialmente, deve ser destacado que a matéria possui
respaldo no artigo 30, inciso I da Constituigao Federal (CRFB), 0 qual dispde aos
Municipios a competéncia de legislar sobre assuntos de interesse local. Logo,
compete ao Municipio dar nomes as ruas, parques e demais bens publicos de
uso coletivo.
O objetivo do referido projeto de Lei é dar nome préprio ao
CENTRO DE ATENGAO PSICOSSOCIAL - CAPS, localizado na Avenida
Governador Roberto Silveira, n°800, Campos do Prado, neta Cidade, passando a
chamar “CENTRO DE ATENGAO PSICOSSOCIAL —-CAPS TERCEIRA DIMENSAO “.
Os Centros de Atencdo Psicossocial (CAPS), nas suas
diferentes modalidades sdo pontos de atengdo estratégicos da RAPS: Servigos
de satde de cardter aberto e comunitdrio constituido por equipe
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
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multiprofissional e que atua sobre a otica_ interdisciplinar e realiza
prioritariamente atendimento as pessoas com sofrimento ou transtorno mental,
incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de dlcool e outras
drogas, em sua area territorial, seja em situagdes de crise ou nos processos de
reabilitag¢do psicossocial e sdéo substitutivos ao modelo asilar.
Segundo informacg6es obtidas junto a Coordenacdéo de Satide
Mental da Secretaria Municipal de Satide, em todo o Estado do Rio de Janeiro,
os CAPS ja possuem nomeproprio, sendo o de Cachoeiras de Macacu um dos
poucos que ndo foram nomeados.
Diante do exposto acima, conclui-se que o Projeto de Lei esteja
de acordo com os requisitos formais para sua validacdo, em atendimento aos
principios constitucionais da Moralidade Administrativa, Impessoalidade e
Legalidade, opina este Poder Executivo pela realizacdo de consulta aos
pacientes, aos seus representantes legais, aos funciondarios e demais cidadaos
interessados para indicagdo de nomes, possibilitando a realizacéo de votacdo
entre os dois nomes mais indicados e escolha pela maioria de votos,
possibilitando a denominacao do CAPS.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo,
nos colocamosa inteira disposicdo para dirimir quaisquer duvidas anteriores e
aproveito a oportunidade para expressar votos de elevada estima e
consideragao.
Atencidsamente,
RFAEL MWZZICee DE MIRANDA
Prefeito Municipal = ee :
es vamara Municipal de Cachoeiras de Macacy
Exmo.Sr. Proceso n?__ TSO) _f dace pelo
AILTON TELLES MACHADO os 5
Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras BPRSAiRgy
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CAMARA MUIICi
CACHOEIRAS DE MACACU R)