ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
cur. CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEINº DE DEABRIL DE 2025.
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A Câmara Municip SEER de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e
sanciona:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Educação Econômica nas Escolas da Rede
Pública Municipal de Ensino de Cachoeiras de Macacu. À ass
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Art. 2º - O programa tem como objetivo promover a formação de e:
conscientes quanto à importância da educação financeira, incentivando o
desenvolvimento de hábitos de consumo responsável, planejamento financeiro e
compreensão das noções básicas de economia.
Art. 3º - O conteúdo de educação econômica será inserido de forma transversal nas
disciplinas já existentes, respeitando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as
diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderá
firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, universidades, especialistas e
organizações da sociedade civil para a elaboração de materiais didáticos, formação de
professores e execução de atividades práticas. |
APROVADA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Td CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 5º - O programa poderá incluir ações como:
81º - Oficinas e palestras sobre finanças pessoais;
82º - Simulações de orçamento familiar e empreendedorismo juvenil;
83º - Incentivo a projetos escolares voltados à economia solidária e cooperativismo;
84º - Criação de feiras escolares temáticas e concursos educativos sobre economia.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
Célio de Carvalho Maciel
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
ré CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, -
Senhores(as) Vereadores(as):
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa de Educação
Econômica nas escolas da rede pública municipal de Cachoeiras de Macacu, com o
objetivo de oferecer aos nossos estudantes uma formação cidadã mais completa,
preparando-os para lidar de forma consciente com o dinheiro, o consumo e o
planejamento financeiro desde cedo.
Vivemos em um contexto social no qual o endividamento das famílias e a falta de
conhecimento sobre finanças pessoais ainda são grandes desafios. Ensinar educação
econômica desde o ambiente escolar é uma medida preventiva que estimula o
desenvolvimento de uma sociedade mais equilibrada, responsável e preparada para os
desafios do futuro.
Além de contribuir para a autonomia dos jovens, o programa ajuda a formar cidadãos
mais críticos e conscientes sobre o papel da economia em suas vidas e na coletividade.
O conteúdo poderá ser trabalhado de forma transversal, adaptado à faixa etária dos
alunos, com apoio de materiais didáticos, atividades práticas e participação da
comunidade escolar.
É importante destacar que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já reconhece a
importância da educação financeira e econômica como parte das competências gerais a
serem desenvolvidas durante a formação básica dos estudantes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposta, que representa um passo importante rumo à construção de uma ci
preparada, educada e financeiramente consciente.
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
Célio de Carvalho Mail
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Protocolo,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após reunidos os seus
Membros para apreciarem o PROJETO DE LEI, de autoria do
vereador CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (SOLIDARIEDADE), que:
“INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ECONÔMICA NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, protocolado sob o
número 0490/2025, em 16/04/2025, pelos membros abaixo assinados,
concede o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, /T de IAH) de 2025.
Vereador Demftison Afítonio Ribeiro Monteiro (PP)
Relator
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Vereador Tiago da Silva Teixeira (PMB)
Vice-Relator
Vereador Célio de Carvalho Maciel (SOLIDARIEDADE)
Membro
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após reunidos os seus
Membros para apreciarem o PROJETO DE LEI, de autoria do
vereador CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (SOLIDARIEDADE), que:
“INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ECONÔMICA NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, protocolado sob o
número 0490/2025, em 16/04/2025, pelos membros abaixo assinados,
concede o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, 2 de MO de 2025.
Vereador Rogério de Souza Ramos (AGIR)
Vice-Relator
Vereador cara Souza (PL)
Membro
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E
CULTURA
A COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA, após
reunidos os seus Membros para apreciarem o PROJETO DE LEI,
de autoria do vereador CÉLIO DE CARVALHO MACIEL
(SOLIDARIEDADE), que: “INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO
ECONÔMICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”,
protocolado sob o número 0490/2025, em 16/04/2025, pelos
membros abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, /) de T/UH0 | de 2025.
Vereador to Ao Viana (PP) j Sos?
Relator ca cando p8eNES is us
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Vereador Fabrício de Araújo Sousa (PL)
Vice-Relator
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Vereador Rogério de Souza Ramos (AGIR)
Membro