materia nº 492/2025

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
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A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e
sanciona:
Art. 1º - Esta Lei institui a Caneira de Identificação da Pessoa com Epilepsia de modo a
assegurar o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública, bem como
nas instituições de caráter privado no Município. além de outros direitos que a Lei lhes
garanta, por se tratar de pessoa titular de direitos especiais.
Art. 2º - A carteira será expedida em atendimento a requerimento devidamente
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhadode
relatório médico confirmando o diagnóstico com 0 Classificação Internacional de Doenças
- CID. e demais documentos que serão detinidos pelo competente órgão municipal.
Art. 3º - A Carteirinha deverá conter as seguintesinformações:
âtº - dados de identificação do paciente;
szº - identificação da doença epilepsia;
53º - telefone para contato em caso de alguma emergência; e
54“ - os seguintes avisos para quem ajude o paciente em caso de convulsão:
a) mantenha a calma;
b) afaste objetos da pessoa;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PQDER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
c) proteja a cabeça;
d) durante a crise, nunca coloque nada na boca do paciente;
e) vire a pessoa de lado e a mantenha deitada onde estiver; e
f) se a crise convulsiva durar cinco minutos. ligue para serviços de emergência.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 20_
/%/z/ CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIE )
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PÇDER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Esta proposta de lei tem por objetivo a criação da carteira de identificação da
pessoa com epilepsia, que visa salvaguardar a segurança da pessoa com epiiepsia, caso
tenha uma crise convuisiva na rua, com a identificação e orientações de como proceder.
Trata-se de medida importante, diante do pouco conhecimento que as pessoas
têm a respeito dessa doença. Muitas vezes as pessoas querem ajudar, mas não sabem
como, e às vezesterminam por prejudicar.
Á vista do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares nesta iniciativa.
CÉLIO DE CARVALHO
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MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)