materia nº 296/2021

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IECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO oeICIPAL ERE
waldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacw/RJ
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Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br COMISSOE
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OFICIO N° 0074/GOV/2021.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.:Oficio n°051/GAB/2021 Projeto de Lei Ordinaria (Nilton Matozo Viana).
Em, 30 de Marco de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Exceléncia e seus dignissimos
pares, venho por meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao
Projeto de Lei Ordinaria, realizada no dia 09 de marco de 2021, que estabelece
a possibilidade de agendamento telefénico de consultas para pacientes idosos
e para pessoas com deficiéncias ja cadastradas nas unidades de sade do
municipio e da outras providéncias - sob processo n°0148/2021.
Segue em conformidade com o Artigo n°119, §1°, da Lei
Organica Municipal de 1990.
VETO:
Inicialmente, deve ser destacado que a matéria possui no
artigo 30, inciso I da Constituigéo Federal (CRFB), o qual dispde aos Municipios
a competéncia de legislar sobre assuntos de interesse local.
O objetivo do referido projeto é o agendamentotelefénico de
consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiéncias ja cadastradas
nas unidades de satde do municipio, evitando o deslocamento até as
unidades.
Registra-se que sendo o Municipio o ente federado ideal para
a prestacéo e o desenvolvimento dos servicos e das acées de satde, ‘sua
responsabilidade é grande.
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Rua Oswaldo
Tel.:
Aranha,
(21) 2649-4814
06, Centro
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Cachoeiras
244/245
de Macacu/RJ
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E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Assim, a possibilidade de agendamentotelefénico de consultas
para pacientes idosos e para pessoas com deficiéncias, visa garantir o
atendimento das diretrizes da Lei, mais célere além de atender as de forma
integral a toda populacdo.
No entanto, néo ha no momento disponibilidade orgamentaria
para criacéo e implantacdo do referido projeto de lei no sistema, bem como
analisado os demais procedimentos administrativos pelo ordenador de
despesas, tendo em vista que o referido projeto, em seu artigo 4°, dispde que
as despesas decorrentes da execucdo da lei correrdéo por conta de dotacdes
préprias do orcamento vigente. Logo, o presente Projeto de Lei Ordinaria,
deveria ter sido apresentado, como Anteprojeto de lei ordindria, tendo em
vista a necessidade de previsdo orgamentaria e estudo de impacto financeiro
pretérito.
Diante do exposto acima, conclui-se que o Projeto de Lei nao
atende aos requisitos basicos para sua validacao, por ser tratar de matéria de
exclusividade do Prefeito Municipal que nao carece de autorizacdo.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder
Legislativo, nos colocamosa
inteira disposicéo para dirimir quaisquer duvidas
anteriores e aproveito a oportunidade para expressar votos de elevada estima
e consideracao.
RFAEL/MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Ao
Exmo.Sr.
AILTON TELLES MACHADO
Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ.