materia nº 305/2021

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RECEPCI
. Mat.
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br |
OF{CIO N° 0076/GOV/2021.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.:Oficio n°051/GAB/2021 Projeto de Lei Ordindria (Nilton Matozo Viana).
Em, 05 de Abril de 2021.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Exceléncia e seus dignissimos
pares, venho por meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Total ao
Projeto de Lei Ordinaria, realizada no dia 16 de janeiro de 2021, que dispée
sobre tempo minimo de duragdéo (10 minutos), nas consultas médicas
realizadas nas unidades de satide do Municipio de Cachoeiras de Macacu e da
outras providéncias - sob processo n°0152/2021.
Segue em conformidade com o Artigo n°119, §1°, da Lei
Organica Municipal de 1990.
VETO:
Inicialmente, deve ser destacado que a matéria possui no
artigo 30, inciso I da Constituic&o Federal (CRFB), 0 qual dispde aos Municipios
a competéncia de legislar sobre assuntos de interesse local.
O objetivo do referido projeto de Lei é a estipulacdo de
periodo minimo para as consultas médicas realizadas pelo SUS nas Unidades
de Sauide do Municipio.
Registra-se que sendo o Municipio o ente federado ideal
para a prestagdo e o desenvolvimento dos servicos e das acées de sauide, sua
'
responsabilidade é evidente.
lo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacw/RJ CAMARA MUNICIPAL
DE Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245 cara PIACAPY * RO
°0 303... 2024 dado pelo
protocolo, distriguice a Presiden ae de 2220.
TARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.. Samira CarvalhgSiva Vieire———
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
Desta forma, segundo o Conselho Federal de Medicina, a
competéncia para a andlise da duragdo da consulta é do referido profissional,
ndo cabendo a nenhum 6érgéo a determinacao da duracdo.
Diante do exposto acima, conclui-se que 0 Projeto de Lei nado
~
atende aos requisitos basicos para sua validac&o, por ser tratar de matéria de
exclusividade do Prefeito Municipal que ndo carece de autorizacao.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder
Legislativo, nos colocamosa
inteira disposicdo para dirimir quaisquer duvidas
anteriores e aproveito a oportunidade para expressar votos de elevada estima
e consideracao.
Atenciosamente,
& PiaCACi:
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Exmo. Sr.
- cae racACURO AILTON TELLES MACHADO
Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ.