materia nº 1070/2021

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fei Estado do Rio de Janeiro protocolo, distribuido a
Camara Municipal de Cachoeiras de 7 ag ety €
-PROUETO.DE RESOLUGAO N° DE DE DE 2021.
[APROVADO
} REGIMEDEUAGENCIA- URGENTISSINA © Normatiza o Controle, Movimentagdo e Baixa dos
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é Bens Patrimoniais Méveis administrados pelo Poder
\
be
Legislativo do Municipio de Cachoeiras de
Macacu/RJ, e da outras providéncias.
A CAMARA SSeeMUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, no uso de suas atribuigdes legais, faz saber que o Plenario aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUGAO
TITULO |
DA ORGANIZAGAO PATRIMONIAL
CAPITULO |
DOS
CONCEITOS
Art. 1°. Ficam estabelecidas por esta Resolugéo as normas administrativas que orientam o Controle, Movimentagao e Baixa dos Bens Patrimoniais Moéveis
administrados pelo PoderLegislativo do Municipio de Cachoeiras de Macacu/Ru.
Art. 2°. Para fins desta Resolucdo considera-se:
| - Amortizagao: redugdo do valor aplicado na aquisi¢ao de direitos de propriedade e
quaisquer outros, inclusive ativos intangiveis, com exist€ncia ou exercicio de
durag&o limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilizag&o por prazo legal ou contratualmente limitado;
Il - Bem inservivel: bens que néo atenderem aos interesses do Poder Legislativo, podendo estar em perfeitas condigées de uso, os quais serdo devolvidos ao Municipio;
Ill - Depreciagdo: reduc&o do valor dos bens tangiveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ag&o da natureza ou obsolescéncia;
IV - Incorporagao: inclusao de um bem no acervo patrimonial do PoderLegislativo, bem como a
adi¢ao do seu valor a conta do ativo imobilizado da Contabilidade;
V - Laudo: pega na qualo perito, profissional habilitado, relata o que observou e da
as suas conclusdesou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente;
VI - Reavaliag&o: adog&o do valor de mercado ou de consenso para bens do ativo,
quando essefor superior ao valor liquido contabil:
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu
VII
bens
- Redugao
do
ao valor recuperavel: ajuste ao valor de mercado ou de consenso para ativo, quando esse forinferior ao valor liquido contabil;
Vill - Tombamento: formalizagdo da inclusao fisica de um bem patrimonial com a
atribuigao de um numero de tombamento, com a marcagao fisica e com o
cadastramento de dados em sistema informatizado de controle patrimonial;
IX - Valor de mercadoouvalorjusto: valor pelo qual um ativo pode serintercambiado
em condigdes independentese
isentas ou conhecedoras do mercado;
X - Valor recuperavel: valor de mercado de um ativo, menos o custo para a sua alienagao, ou o valor que a entidade do setor publico espera recuperar pelo uso futuro desse ativo nas suas operacées; o que for maior;
XI - Valor da reavaliagdo ou valor da redug&o do ativo a valor recuperavel: diferenga entre o valor liquido contabil do bem e o valor de mercado ou de consenso, com base em laudo técnico;
XII - Valor residual: montante liquido que a entidade espera obter por um ativo no fim
de sua vida Util econdémica, com razoavel seguranca, deduzidos os gastos esperados para sua alienagao;
XIll — Bem Permanente e Bem Patrimonial: os assim definidos pelo Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Publico (MCASP).
Cam
CAPITULOII Proves:
DAS ROTINAS
SECAO pote |
DO INGRESSO Em, —
SUBSECAO |
DAS MODALIDADES — Art. 3°. O ingresso de bens patrimoniais ocorre mediante compra, doagao, permuta,
cessao ou produgaointerna.
Paragrafo Unico - Todos os bens permanentes ingressados no patriménio do
Municipio, sob a guarda e custédia do Poder Legislativo Municipal devem ser controlados com numero patrimonial e registrados no sistema informatizado de
controle patrimonial, com a consequente colocacao de etiqueta propria de
identificagao de tombamento.
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SUBSEGAO II
DO RECEBIMENTO
Art. 4°. O recebimento do bem permanente sera realizado pelo servidor responsavel,
apésa verificagdo da qualidade e quantidade do material e consequente aceitacdo,
sob pena de responsabilidade administrativa, sem prejuizo da acocivil e criminal.
Art. 5°. O bem patrimonial devera ser tombado, no prazo maximo de 05 (cinco) dias
uteis.
Art. 6°. O recebimento de bens patrimoniais mdveis por doac&o devera ser
formalizado em processo devidamente autuado.
SECAO II
DAS RESPONSABILIDADES PATRIMONIAIS
Art. 7°. E de responsabilidade de todo aquele, pessoa fisica ou juridica, publica ou
privada, que utilize, guarde, gerencie ou administre bem patrimonial publico,
comunicar ao Setor de Patrim6énio qualquer avaria, extravio ou danos de qualquer
bem patrimonial sob sua responsabilidade, que possa influenciar na efetividade do
inventario, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 8°. Todo responsavel por bem patrimonial que identificar indicios de
inservibilidade do bem, especialmente em fungao de estar ocioso ou em desuso,ja
justificado, devera comunicar o fato ao Setor de Patriménio para providéncias.
Art. 9°. Em caso de extravio da plaqueta patrimonial, devera ser oposta NOVA
identificagao pelo Responsavel, por qualquer meio, ainda que proviséria. =
Pre0%
Art. 10. E da responsabilidade da pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, _.
mediante o Termo de Responsabilidade, a utilizag&o, a guarda, a geréncia ou *Bre:
administrag&o do bem patrimonial, bem como manté-lo em condigdes adequadas de &.
funcionamento.
Art. 11. Sao deveres do responsavel por bem patrimonial, em relag&o aquele sob sua
guarda:
| - zelar pela guarda, seguranga e conservagaéo;
ll - manté-lo devidamente identificado com a plaqueta de patriménio, exceto quando
a identificagao atrapalhar o uso do bem;
lll - comunicar ao Setor de Patriménio a necessidade de reparos necessarios ao
adequado funcionamento;
IV - informar ao Setor de Patriménio a relagao de bens permanentes obsoletos,
ociosos, irrecuperaveis, antiecondmicos ou subutilizados, para que sejam tomadas
as providéncias cabiveis;
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V - comunicar imediatamente e por escrito ao Setor de Patriménio, apds o
conhecimento do fato, a ocorréncia de extravio ou de danos resultantes de agdo
dolosa ou culposa de terceiro;
CAPITULOIII _
DA INCORPORAGAO
SECAO |
DOS PROCEDIMENTOS GERAIS
Art. 12. O registro da incorporagao far-se-4€ mediante cadastro no sistema
informatizado de controle patrimonial, de forma analitica, e langamento contabil pela
Contabilidade, de forma sintética.
Art. 13. A classificagao orgamentaria, o controle patrimonial e o reconhecimento do
ativo seguem critérios distintos, devendo ser apreciados individualmente.
Art. 14. Quandose tratar de ativos do imobilizado obtidos a titulo gratuito, o valor do
ativo deve ser considerado pelo resultado da avaliagaéo obtida com base em
procedimento técnico, ou conforme o valor constante no Termo da Doagao.
SECAO II
DO REGISTRO ANALITICO
SUBSEGAO
po | (YA eeencecensen
OE wee
TOMBAMENTO
Art. 15. O tombamento dos bens de natureza permanente contemplara o cadastro, o
emplaquetamento e a emissao do Termo de Responsabilidade.
Art. 16. O cadastro dos bens permanentes sera realizado mediante a alimentagao
dos dados em sistema informatizado de controle patrimonial.
Art. 17. Havera registro analitico de todos os bens de carater permanente, de forma
que seja assegurada a
perfeita caracterizagao de cada um deles.
Art. 18. Apds o cadastro, o Setor de Patriménio providenciara a emissao de Termo
de Responsabilidade.
Paragrafo Unico - O Termo de Responsabilidade devera ser assinado,
obrigatoriamente, pelo responsavel pela guarda e uso do(s) bem(ns).
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SUBSEGAO II
DO EMPLAQUETAMENTO
Art. 19. O emplaquetamento sera realizado pelo Setor de Patriménio ou por comissao designada para essa finalidade.
Art. 20. Devera ser evitada a afixag&o da plaqueta em local que sobreponha
informagées contidas nas etiquetas de fabrica, como numero de série e afins e de
forma que se evitem areas que possam acelerar a sua deterioragao.
§ 1°. Identificada a impossibilidade ou inviabilidade de se afixar a plaqueta em razdo
do tamanho ou estrutura fisica do bem, a identificag’o podera ser realizada
mediante gravacao, pintura, entalhes ou outros meios que se mostrem convenientes.
sua
§ 2°. Identificado
substituigao,
o extravio de plaqueta, o Setor de Patriménio devera providenciar a preferencialmente mantendo inalterada a numeracdo de
tombamento.
§ 3°. Nao havendo etiquetas padronizadas para reposicao, o Setor de Patriménio
podera providenciar, provisoriamente, a identificagao do bem por outro meio.
SECAO IIl__
DA INTEGRAGAO
Art. 21. A Contabilidade adequara seus registros em razdo do controle analitico ~
exercido pelo Setor de Patriménio. t
Art. 22. Sempre que a Contabilidade identificar qualquer inconsisténcia no sistema
de controle patrimonial que possa prejudicar a fidedignidade das informagdes
prestadas pelo Setor de Patrim6énio, dever&o ser realizadas medidas corretivas de
acompanhamento dos resultados sugeridos, mediante notas explicativas.
CAPITULO IV
DO REPARO DE BENS
Art. 23. A saida de bens permanentes em virtude de conserto devera acompanhar
Termo de Reparo Patrimonial.
CAPITULO V
DA BAIXA
Art. 24. O registro da baixa tem por finalidade controlar a exclusao do bem mével na
posse do Poder Legislativo, quando verificado furto, extravio, sinistro, doagao,
inservibilidade, reclassificagao contabil patrimonial, sucateamento e outros,
ser formalizado processo administrativo. nce
Art. 25. A baixa de bem patrimonial mével sera formalizada mediante a emissdo e
assinaturas de Termo de Baixa, motivado.
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Art. 26. Na hipotese de furto, sinistro ou extravio de bem patrimonial movel, a baixa
devera ser acompanhada da ocorréncia policial e da concluséo do processo de
sindicancia.
CAPITULO VI
DA REAVALIAGAO E DA REDUCAO AO VALOR DE MERCADO
SECAO |
DA REAVALIACAO
Art. 27. Quando um item do ativo imobilizado é reavaliado, a depreciagdo acumulada
na data da reavaliagdo deve ser eliminada contra o valor contabil bruto do ativo,
atualizando-se 0 seu valor liquido pelo valor reavaliado.
Paragrafo Unico - O registro previsto no caput sera realizado nosregistros analitico,
pelo Setor de Patriménio, e sintético, pela Contabilidade.
Art. 28. A reavaliagao sera realizada através da elaborac&o de um laudo técnico por perito ou entidade especializada, ou por meio de relatorio de avaliagao realizado por comiss&o de servidores, devidamente designada para essa finalidade.
Art. 29. Poderao servir de fonte de informagdo para a avaliac&o do valor de um bem,
além de outros meios que se mostrem convenientes:
|- 0 valor de mercado apurado em pesquisa junto a empresas, por anuncios, internet
e outros meios;
Il - para os veiculos, o valor previsto na tabela que expressa os precos médios de veiculos efetivamente em vigor no mercado brasileiro expedida pela Fundagao
similar que venha a substitui-la;
Art. 30. Havendo a impossibilidade de se estabelecer o valor de mercado do ativo,
pode-se defini-lo com base em parametros de referéncia que considerem bens com
caracteristicas, circunstancias e localizacédes assemelhadas.
SECAO II
DA REDUGAO AO VALOR RECUPERAVEL
Art. 31. A obtengao do valor recuperavel devera considerar o maior valor entre o
valor justo menosos custos de alienagdo de um ativo e o seu valor em uso.
Art. 32. Na obtencdo do prego de mercado,sera priorizado o preco atual de cotacao.
Paragrafo Unico - Caso 0 prego atual nao esteja disponivel, sera utilizado o prego da
transacao mais recente.
Art. 33. Na realizag&o do teste de imparidade sera considerado, além do valor de
mercado, o valor em uso do ativo.
EM, =
Instituto de Pesquisas Econémicas, também conhecida como tabela FIPE, ou outra |
=
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Art. 34. Identificada e aplicada a perda por irrecuperabilidade, deve-se avaliar e
indicar a vida Util remanescente do bem e do seuvalor residual.
CAPITULO VII
DA DEPRECIAGAO
Art. 35. O registro da depreciagao sera realizado de forma analitica, pelo Setor de
Patrim6nio, e
sintética, pela Contabilidade.
Art. 36. Na definigao das taxas de depreciagao considerar-se-a a deterioragao fisica
do bem, assim como o seu desgaste com uso e a sua obsolescéncia.
Paragrafo Unico - Os critérios indicados no caput também sero utilizados para se
definir a necessidade de depreciagao de determinado bem ou de grupo de ativo.
Art. 37. O registro da depreciagdo é mensal.
Art. 38. A depreciagao cessara ao término da vida Util do bem e desde que o seu <3
valor contabil seja igual ao valor residual.
Art. 39. A depreciagao sera calculada utilizando o método da linha reta ou das cotas
constantes, em que seutiliza de taxa de depreciagao constante durante a vida util do
ativo, caso o seu valor residual nao se altere.
Art. 40. Nos casos de bens reavaliados, a depreciagao sera calculada sobre o novo
valor, considerada a vida util indicada no correspondente laudo.
Art. 41. A depreciagao inicia-se no més seguinte a colocagao do bem em condigées
de uso, nao havendo depreciagao em fragao menor que um més.
Art. 42. Caso o bem a ser depreciado ja tenha sido usado anteriormente a sua posse
pelo Poder Legislativo Municipal, podera se estabelecer um novo prazo de vida Util
para o bem, de forma optativa:
| - metade do tempodevida Util dessa classe de bens;
ll - resultado de uma avaliagao técnica que defina o tempo de vida util pelo qual o
bem ainda podera gerar beneficios para o ente;
lll - restante do tempo de vida Util do bem, levando em consideragao a primeira
utilizagao desse bem.
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CAPITULO Vill
DO INVENTARIO
Art. 43. A realizagao do "Inventario Geral dos Bens Patrimoniais Méveis" deve
atender ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, ou outra que
venha a
substitui-la.
Art. 44. O Inventario Geral dos Bens Patrimoniais Méveis sera realizado por
comissao de servidores do Poder Legislativo, especifica devidamente designada
pela Presidéncia da Camara.
Art. 45. Apdés o recebimento dos inventarios analiticos, a Contabilidade procedera a
analise e aos ajustamentos necessarios, dentro do prazo estabelecido na legislagao
vigente.
Paragrafo Unico - Quando houver diferenca entre os assentamentos contabeis e 0
inventario, a Contabilidade devera realizar diligéncia especifica com o objetivo de
apurar e elidir as divergéncias, com observancia as regras gerais de contabilidade.
CAPITULO IX
DO ARQUIVAMENTO
Art. 46. O Setor de Patriménio mantera arquivadas as vias originais dos Termos de |. fy
Responsabilidade, bem como todos os demais documentos e requisicdes
direcionadasaosetor.
Art. 47. Quando do arquivamento, os processos de bens patrimoniais méveis
deverdo conter, entre outros, os seguintes documentos:
| - na incorporagao: via original e assinada do Termo de Responsabilidade;
ll - na baixa: via original e assinada do Termo de Baixa.
TITULO Il
DAS DISPOSIGOES FINAIS
Art. 48. Ao Setor de Patriménio atribuir-se-A a responsabilidade de elaboragao e
controle de quaisquer outros documentos, formularios e/ou termos necessarios ao
fiel desempenho do Controle e Gerenciamento de Registro, Movimentagao e Baixa
dos Bens Patrimoniais Méveis e Iméveis, pertencentes a este Poder Legislativo.
Art. 49. A presente Resolugdo é autoaplicavel, cabendo ao Presidente deste Poder,
mediante Portaria, regulamenta-la no que for necessario, com observancia as
normas contabeis vigentes.
Art. 50. Esta Resolugdo entrara em vigor na data de sua publica¢gao.
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Cachoeiras de Macacu, 08 de novembro de 2021.
Sa Was
rtadats
—
Vereador Ailton Telles Machado
Presidente
Pils
Vilmar Pereira da Silva
Vice-Presidente
Marcos Vinicius Ferreira Romero
clungNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU - RJ
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MarcosVinicius Ferreira Romero
12 Secretario
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Darcileia Ulerisch da Silva
2° Secretaria
i¢ hneire e Macacu
nara Municipal de Cachoeiras de Maca
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