materia nº 532/2025

y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
f PODER LEGISLATIVO
cur,» CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
EM
PI IDENTE INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI
Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa
Legislativa e após ouvir o Douto Plenário, INDICO O
ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, que “Institui o Fundo
Municipal de Apoio e Socorro às Pessoas Atingidas por
Enchentes e Deslizamentos no Município de Cachoeiras de
Macacu, e dá outras providências” e que caso seja considerado
pertinente, encaminhe-o a esta Casa em forma de PROJETO DE
LEI.
Sala das sessões, na data de sua apresentação.
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SSB NES = Junior Azevedo
Vereador - PRD
-amara Municipal de Cachoeiras de Macaci
*rocesso nº 093% | 095 dado pelo
orotocolo, distribuido à Pnudgneios
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ANTEPROJETO DE LEINº /2025
“Institui o Fundo Municipal de
Apoio e Socorro às Pessoas
Atingidas por Enchentes e
Deslizamentos no Município de
Cachoeiras de Macacu, e dá
outras providências”.
Art. 1º Fica autorizada a criação do o Fundo Municipal de Apoio e
Socorro às Pessoas Atingidas por Enchentes e Deslizamentos no âmbito
municipal, com o objetivo de socorrer a população atingida pelas enchentes e
pelos deslizamentos.
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Municipal de Apoio e Socorro
às pessoas atingidas por enchentes e deslizamentos no âmbito municipal
devem ser aplicados única e exclusivamente a programas e ações cuja
finalidade seja o apoio e socorro à população atingida por enchentes e
deslizamentos, seja no âmbito preventivo e no sentido reparador de danos
sofridos.
Art. 2º - Compõe o Fundo Municipal de Apoio e Socorro às Pessoas
Atingidas por Enchentes e Deslizamentos no âmbito municipal:
| - dotações orçamentárias próprias;
Il - dotações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de
pessoa física ou jurídica, natural do Brasil ou do exterior;
HI - outras receitas a serem definidas em regulamento.
81º - Os recursos do Fundo Municipal de Apoio e Socorro às Pessoas
Atingidas por Enchentes e Deslizamentos no âmbito municipal não poderão ser
utilizados em finalidade diversa da prevista nesta Lei, tampouco serão objeto
de remanejamento, transposição ou transferência.
82º - É vedada a utilização do Fundo Municipal de Apoio e Socorro às
Pessoas Atingidas por Enchentes e Deslizamentos no âmbito municipal para
camara
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protos
Em
PODER LEGISLATIVO
f ESTADO DO RIO DE JANEIRO
meça CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
remuneração de pessoal e encargos sociais.
Art. 3º - A disciplina sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e
movimentação de recursos, gestão, funcionamento, prestação de contas e
outros procedimentos necessários ao Fundo Municipal de Apoio e Socorro às
Pessoas Atingidas por Enchentes e Deslizamentos no âmbito municipal
estabelecida em regulamento próprio.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
amará Municipal de Cachoeiras de lnacac
rrocesso nº. 09380 — 1 9096 dado pelo
sotscao, distribuido àPnad —
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CÂMARAMUNICIPALDE
CACHOEIRAS DE MACACU - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
à CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Nossa cidade vem sendo atingida por eventos climáticos cada vez mais
frequentes e mais fortes. Isso se deve a realidade das mudanças climáticas,
que devem se acirrar nos próximos anos e a falta de investimentos em
prevenção.
Geralmente, as pessoas atingidas por enchentes e deslizamentos, as
quais precisam de assistência e abrigo emergenciais, sofrem com a falta e/ou
com a lentidão de respostas urgentes do poder público. Por isso, acreditamos
ser necessário a criação de um Fundo Municipal de Apoio e Socorro às
Pessoas Atingidas por Enchentes e Deslizamentos para auxílio a essas
famílias.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da
presente proposta.
Sala das Sessões, de de 3
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Junior Azevedebyra MC no
Vereador - PRD
Arnára Municipa! de Cachoeiras Ve sacar
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Helen Daumas Dias
CHEFE DE ALNRARADO E PRTRDHÔNIO
CASEIRAS DE MACADU = RO