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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNIC nes DO
25 2025. EM Epi ros
RUBRICA U====
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AL DE
CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE,
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º — O artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 071/2021, passa a
vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“HII-A — Assessoria da Vice-Presidência;
HII-B — Assessoria do Primeiro Secretário;
H!I-C — Assessoria do Segundo Secretário;”
Art. 2º — A Lei Complementar Municipal nº 071/2021, passa a vigorar acrescida
dos seguintes artigos:
“Seção III-A
Da Assessoria da Vice-Presidência
Art. 4ºA — O Assessor da Vice-Presidência exerce suas funções junto ao VicePresidente da Câmara Municipal, e tem como atribuições:
|- auxiliar o Vice-Presidente da Câmara Municipal na sua missão regimental e
institucional;
!l - fomecer ao Vice-Presidente dados estatísticos e informações a respeito de
matérias de interesse da população e que servirão para elaboração de projetos
normativos;
HI — a representação social do Vice-Presidente, quando assim for designado;
IV- o assessoramento do Vice-Presidente em suas relações com os membros
da Prefeitura Municipal, promovendo harmonioso entendimento entre o
Legislativo e Executivo Municipal;
V- realizar diligências extemas a pedido do Vice-Presidente;
VI - outras tarefas correlatas determinadas pelo Vice-Presidente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Seção III-B
Da Assessoria do Primeiro Secretário
Art. 4-B — O Assessor do Primeiro Secretário exerce suas funções junto ao
Primeiro Secretário da Câmara Municipal, e tem como atribuições:
| — auxiliar o Primeiro Secretário da Câmara Municipal na sua missão
regimental e institucional;
|| — fomecer ao Primeiro Secretário dados estatísticos e informações a respeito
de matérias de interesse da população e que servirão para elaboração de
projetos normativos;
Ml — a representação social do Primeiro Secretário, quando assim for
designado;
IV — o assessoramento do Primeiro Secretário em suas relações com os
membros da Prefeitura Municipal, promovendo harmonioso entendimento entre
o Legislativo e Executivo Municipal;
V- realizar diligências extemas a pedido do Primeiro Secretário;
VI - outras tarefas correlatas determinadas pelo Primeiro Secretário.
Seção IIl-C
Da Assessoria do Segundo Secretário
Art. 4º-C — O Assessor do Segundo Secretário exerce suas funções junto ao
Segundo Secretário da Câmara Municipal, e tem como atribuições:
| — auxiliar o Segundo Secretário da Câmara Municipal na sua missão
regimental e institucional;
Il — fomecer ao Segundo Secretário dados estatísticos e informações a
respeito de matérias de interesse da população e que servirão para elaboração
de projetos normativos;
ll — a representação social do Segundo Secretário, quando assim for
designado;
IV — o assessoramento do Segundo Secretário em suas relações com os
membros da Prefeitura Municipal, promovendo harmonioso entendimento entre
o Legislativo e Executivo Municipal;
V- realizar diligências extemas a pedido do Segundo Secretário;
VI - outras tarefas correlatas determinadas pelo Segundo Secretário.”
Art. 3º — Os incisos do artigo 7º, da Lei Complementar Municipal nº 071/2021,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“I— Assistência de Transportes;
Il = Assistência de Recepção.”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 4º — A Lei Complementar Municipal nº 071/2021, passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo:
“Subseção |
Da Assistência de Transportes
Da Chefia do Setor de Transportes
Art. 11 — O Chefe do Setor de Transportes tem como atribuições:
| — responsabilizar-se pelo Setor de Transportes;
Il — planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as
atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
Ill — encaminhar os assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade para
análise da Secretaria Geral e Presidência;
IV — assessorar o Secretário Geral e Presidente da Câmara Municipal no
âmbito de sua competência;
V- outras tarefas correlatas.
Do Setor de Transportes”
Art. 5º — A Lei Complementar Municipal nº 071/2021, passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo:
“Subseção Il
Da Assistência de Recepção
Da Chefia do Setor de Recepção
Art. 12-A — O Chefe do Setor de Recepção tem como atribuições:
|- responsabilizar-se pelo Setor de Recepção;
Il — planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as
atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
Hll — encaminhar os assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade para
análise da Secretaria Geral e Presidência;
IV — assessorar o Secretário Geral e Presidente da Câmara Municipal no
âmbito de sua competência;
V- outras tarefas correlatas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Do Setor de Recepção”
Art. 6º — Revoga o artigo 14, da Lei Complementar Municipal nº 071/2021.
Art. 7º - O 82º, do artigo 27, da Lei Complementar Municipal nº 071/2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 2º — A metade dos Cargos Comissionados, no mínimo, será preenchida por
servidores ocupantes dos Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da
Câmara Municipal, ressalvados do cálculo os Cargos de Assessor da
Presidência, Assessor da Vice-Presidência, Assessor do Primeiro Secretário,
Assessor do Segundo Secretário e Assessor de Vereador.”
Art. 8º — Elimina 5 vagas do cargo de Assessor da Presidência.
Art. 9º — Elimina o cargo de Chefe do Setor de Serviços Gerais.
Art. 10 — Altera-se os Anexos Lei Complementar Municipal nº 071/2021, que
passam a vigorar de acordo com a redação dos Anexos da presente Lei.
Art. 11 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 28 de abril 2025.
77645
Vilmar Pereira da Silva
= Presidente = Sami.
Ea n Monteiro Eus
o = residente = !
à Em
Fabríci raújo Sousa
= 1º Secretário =
e SR = =
T—" E
Tiago da Siva Teixeira
Sh = 2º Secretário =
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Anexo |
Lei Complementar nº 071/2021
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS QT | SÍMB.
Secretário Geral 01 | CCl
Procurador Geral 01 | Ccil
Controlador 01 | cc
Chefe do Gabinete da Presidência 01 | CCIV
Assessor da Presidência 01 | CCV
Assessor de Vereador 15 | CCVI
Chefe do Setor de Tesouraria 01 | CCVII
Chefe do Setor de Recepção 01 |CCvil
|Agente de Contratação 01 | CCIX
Membro da Equipe de Apoio 02 | CCX
Gestor e Fiscal de Contratos 01 | CCXI
Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio 01 | CCXII
Chefe do Setor de Contabilidade 01 | CCXII
Chefe do Setor de Gestão de Recursos 01 | CCXIV
Humanos
Assessor do Vice-Presidente 04 | CCXV
Assessor do Primeiro Secretário 04 | CCXVI
Assessor do Segundo Secretário 04 |[CCXVII
18 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Anexo Il
Lei Complementar nº 071/2021
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO QTD VALOR ESCOLARIDADE HABILITAÇÃO
R$
Motorista 01 4.267,52 | Ensino Médio Categoria B
Recepcionista 03 4.267,52 | Ensino Médio -
Auxiliar de Serviços Gerais 02 4.172,69 | Ensino Fundamental |-
Técnico Legislativo 04 4.267,52 | Ensino Médio -
Gestor de Recursos 01 Superior em Gestão |-
Humanos de Recursos
5.215,86 | Humanos
Tesoureiro 01 4.267,52 | Ensino Médio -
Técnico em Contabilidade 01 4.267,52 | Ensino Médio Registro CRC/RJ
Técnico em Informática 01 Ensino Médio Curso de Educação
Profissional Técnica
de Nível Médio em
4.267,52 Informática
SE8sso r
Rocolo
EM am
ramo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Anexo Ill
Lei Complementar nº 071/2021
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO QT | SÍMB.
Chefe do Setor de Transportes 01 | FGl
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
da CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Anexo IV
Lei Complementar nº 071/2021
SIMBOLOGIAS
SÍMBOLOGIA VALOR (R$)
[6/6/] 13.585,00
ccii 13.585,00
Ccli 13.585,00
Cciv 13.585,00
Cccv 17.000,00
Ccvi 8.500,00
ccvil 13.585,00
Ccevill 8.585,00
Ccix 3.762,00
Cox 1.724,25
CCxi 1.724,25
CCxIl 1.724,25
CCexill 1.724,25
Cexiv 1.724,25
Cexv 8.500,00
CCXvI 8.500,00
CCXvII 8.500,00
FGI 1.724,25
' “Exercício 2025
Cargos Eletivos Cadeiras Subsídio Total Folhas
Vereador 15 10.000,00 150.000,00 Janeiro 150.000,00
Fevereiro 150.000,00
Março 150.000,00
Abril 150.000,00
Maio 150.000,00
Junho 150.000,00
Julho 150.000,00
Agosto 150.000,00
Setembro 150.000,00
Outubro 150.000,00
Novembro 150.000,00
Dezembro 150.000,00
130. Sal. 150.000,00
Totais ==". 15 ode 150.000,00 1.950.000,00 ot
Cargos Efetivos Vagas Salário Total Folhas
Motorista 1 4.267,52 4.267,52 Janeiro 104.219,30
Recepcionista 3 4.267,52 12.802,56 Fevereiro 104.219,30
Auxiliar de Serviços Gerais 2 4.172,69 8.345,38 Março 104.219,30
Técnico Legislativo 4 4.267,52 17.070,08 Abril 104.219,30
Gestor de Recursos Humanos 1 5.215,86 5.215,86 Maio 104.219,30
Tesoureiro 1 4.267,52 4.267,52 Junho 104.219,30
Técnico em Contabilidade 1 4.267,52 4.267,52 Julho 104.219,30
Técnico em Informática 1 4.267,52 4.267,52 Agosto 104.219,30
Setembro 104.219,30
Aumento de Nível 2.420,16 Outubro 104.219,30
Triênio 11.647,87 Novembro 104.219,30
Incorporações - Dezembro 104.219,30
Adicional de Qualificação Funcional 28.315,85 13.Salário 104.219,30
Abono de Permanência - Férias 69.479,54
Quebra de Caixa 1.331,47
Totais EEE14 EEE104.219,30 EDS1.424.330,48
Cargos Comissionados Vagas Vencto. Total Folhas
Secretário Geral | 1 13.585,00 13.585,00 Janeiro 338.841,75
Procurador Geral || 1 13.585,00 13.585,00 Fevereiro 338.841,75
Controlador Ill 1 13.585,00 13.585,00 Março 338.841,75
Chefe do Gabinete da Presidência IV 1 13.585,00 13.585,00 Abril 338.841,75
Assessor da Presidência V 1 17.000,00 17.000,00 Maio 338.841,75
Assessor de Vereador VI 15 8.500,00 127.500,00 Junho 338.841,75
Chefe do Setor de Tesouraria VII 1 13.585,00 13.585,00 Julho 338.841,75
Chefe do Setor de Recepção VIII 1 8.585,00 8.585,00 Agosto 338.841,75
Agente de Contratação IX 1 3.762,00 3.762,00 Setembro 338.841,75
Membro da Equipe de Apoio X 2 1.724,25 3.448,50 Outubro 338.841,75
Gestor e Fiscal de Contratos XI 1 1.724,25 1.724,25 Novembro 338.841,75
Chefe do Setor Almox e Patrimonio XII 1 1.724,25 1.724,25 Dezembro 338.841,75
Chefe do Setor de Contabilidade XIII 1 1.724,25 1.724,25 13.Salário 338.841,75
Chefe Setor Gestão Rec. Humanos XIV 1 1.724,25 1.724,25 Férias 225.894,50
Assessor da Mesa Diretora XV 12 8.500,00 102.000,00
Chefe do Setor de Transportes FG1 1 1.724,25 1.724,25
Totais
==.42 338.841,75 4630037,25 =——— ———
Estimativa do Repasse do Exercício 12.374.285,07
Limite de Gasto com Folha de Pagamento (81º, IV, Art.29-A, CF) 8.661.999,55
Gasto com Folha de Pagamentos 8.005.167,73
Gasto do RPPS 420.109,44
Total Folha de Pagamento Limite 8.425.277,17
* Exercício 2026
Cargos Eletivos Cadeiras Subsídio Total Folhas
Vereador 15 10.000,00 150.000,00 Janeiro 150.000,00
Fevereiro 150.000,00
Março 150.000,00
Abril 150.000,00
Maio 150.000,00
Junho 150.000,00
Julho 150.000,00
Agosto 150.000,00
Setembro 150.000,00
Outubro 150.000,00
Novembro 150.000,00
Dezembro 150.000,00
130. Sal. 150.000,00
Totais 15 150.000,00 1.950.000,00
=———— ET———— Ema enmamia oo
Cargos Efetivos Vagas Salário Total Folhas
Motorista 1 4.267,52 4.267,52 Janeiro 104.219,30
Recepcionista 3 4.267,52 12.802,56 Fevereiro 104.219,30
Auxiliar de Serviços Gerais 2 4.172,69 8.345,38 Março 104.219,30
Técnico Legislativo 4 4.267,52 17.070,08 Abril 104.219,30
Gestor de Recursos Humanos 1 5.215,86 5.215,86 Maio 104.219,30
Tesoureiro 1 4.267,52 4.267,52 Junho 104.219,30
Técnico em Contabilidade 1 4.267,52 4.267,52 Julho 104.219,30
Técnico em Informática 1 4.267,52 4.267,52 Agosto 104.219,30
Setembro 104.219,30
Aumento de Nível 2.420,16 Outubro 104.219,30
Triênio 11.647,87 Novembro 104.219,30
Incorporações - Dezembro 104.219,30
Adicional de Qualificação Funcional 28.315,85 13.Salário 104.219,30
Abono de Permanência - Férias 69.479,54
Quebra de Caixa 1.331,47
Totais 14 104.219,30 1.424.330,48
Cargos Comissionados Vagas Vencto. Total Folhas
Secretário Geral | 1 13.585,00 13.585,00 Janeiro 338.841,75
Procurador Geral Il 1 13.585,00 13.585,00 Fevereiro 338.841,75
Controlador Ill 1 13.585,00 13.585,00 Março 338.841,75
Chefe do Gabinete da Presidência IV 1 13.585,00 13.585,00 Abril 338.841,75
Assessor da Presidência V 1 17.000,00 17.000,00 Maio 338.841,75
Assessor de Vereador VI 15 8.500,00 127.500,00 Junho 338.841,75
Chefe do Setor de Tesouraria VII 1 13.585,00 13.585,00 Julho 338.841,75
Chefe do Setor de Recepção VIII 1 8.585,00 8.585,00 Agosto 338.841,75
Agente de Contratação IX 1 3.762,00 3.762,00 Setembro 338.841,75
Membro da Equipe de Apoio X 2 1.724,25 3.448,50 Outubro 338.841,75
Gestor e Fiscal de Contratos XI 1 1.724,25 1.724,25 Novembro 338.841,75
Chefe do Setor Almox e Patrimonio XII 1 1.724,25 1.724,25 Dezembro 338.841,75
Chefe do Setor de Contabilidade XIII 1 1.724,25 1.724,25 13.Salário 338.841,75
Chefe Setor Gestão Rec. Humanos XIV 1 1.724,25 1.724,25 Férias 225.894,50
Assessor da Mesa Diretora XV 12 8.500,00 102.000,00
Chefe do Setor de Transportes FG1 1 1.724,25 1.724,25
Totais 42 338.841,75 4.630.837,25
Estimativa do Repasse do Exercício 12.931.127,90
Limite de Gasto com Folha de Pagamento (81º, IV, Art.29-A, CF) 9.051.789,53
Gasto com Folha de Pagamentos 8.005.167,73
Gasto do RPPS 420.109,44
Total Folha de Pagamento Limite 8.425.277,17
* Exercício 2027
Cargos Eletivos Cadeiras Subsídio Total Folhas
Vereador 15 10.000,00 150.000,00 Janeiro 150.000,00
Fevereiro 150.000,00
Março 150.000,00
Abril 150.000,00
Maio 150.000,00
Junho 150.000,00
Julho 150.000,00
Agosto 150.000,00
Setembro 150.000,00
Outubro 150.000,00
Novembro 150.000,00
Dezembro 150.000,00
130. Sal. 150.000,00 —
Totais 15 150.000,00 1.950.000,00
Cargos Efetivos Vagas Salário Total Folhas
Motorista 1 4.267,52 4.267,52 Janeiro 104.219,30
Recepcionista 3 4.267,52 12.802,56 Fevereiro 104.219,30
Auxiliar de Serviços Gerais 2 4.172,69 8.345,38 Março 104.219,30
Técnico Legislativo 4 4.267,52 17.070,08 Abril 104.219,30
Gestor de Recursos Humanos 1 5.215,86 5.215,86 Maio 104.219,30
Tesoureiro 1 4.267,52 4.267,52 Junho 104.219,30
Técnico em Contabilidade 1 4.267,52 4.267,52 Julho 104.219,30
Técnico em Informática 1 4.267,52 4.267,52 Agosto 104.219,30
Setembro 104.219,30
Aumento de Nível 2.420,16 Outubro 104.219,30
Triênio 11.647,87 Novembro 104.219,30
Incorporações - Dezembro 104.219,30
Adicional de Qualificação Funcional 28.315,85 13.Salário 104.219,30
Abono de Permanência - Férias 69.479,54
Quebra de Caixa 1.331,47
Totais 14 104.219,30 1.424.330,48
Cargos Comissionados Vagas Vencto. Total Folhas
Secretário Geral | 1 13.585,00 13.585,00 Janeiro 338.841,75
Procurador Geral Il 1 13.585,00 13.585,00 Fevereiro 338.841,75
Controlador Ill 1 13.585,00 13.585,00 Março 338.841,75
Chefe do Gabinete da Presidência IV 1 13.585,00 13.585,00 Abril 338.841,75
Assessor da Presidência V 1 17.000,00 17.000,00 Maio 338.841,75
Assessor de Vereador VI 15 8.500,00 127.500,00 Junho 338.841,75
Chefe do Setor de Tesouraria VII 1 13.585,00 13.585,00 Julho 338.841,75
Chefe do Setor de Recepção VIII 1 8.585,00 8.585,00 Agosto 338.841,75
Agente de Contratação IX 1 3.762,00 3.762,00 Setembro 338.841,75
Membro da Equipe de Apoio X 2 1.724,25 3.448,50 Outubro 338.841,75
Gestor e Fiscal de Contratos XI 1 1.724,25 1.724,25 Novembro 338.841,75
Chefe do Setor Almox e Patrimonio XII 1 1.724,25 1.724,25 Dezembro 338.841,75
Chefe do Setor de Contabilidade XIII 1 1.724,25 1.724,25 13.Salário 338.841,75
Chefe Setor Gestão Rec. Humanos XIV 1 1.724,25 1.724,25 Férias 225.894,50 x
Assessor da Mesa Diretora XV 12 8.500,00 102.000,00 o
Chefe do Setor de Transportes FG1 1 1.724,25 1.724,25
Totais Ao O. “338.841,75 —4.630.837,25 *,
Estimativa do Repasse do Exercício 13.513.028,65
Limite de Gasto com Folha de Pagamento (81º, IV, Art.29-A, CF) 9.459.120,06
Gasto com Folha de Pagamentos 8.005.167,73
Gasto do RPPS 420.109,44
Total Folha de Pagamento Limite 8.425.277,17
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000'000'PL000'000'Z2L
000'000'9L
$u we seJojea
2025 2026 2027
Estimativa do Repasse 12.374.285,07 12.931.127,90 13.513.028,65
Limite de Gasto com Folha de Pagament 8.661.999,55 9.051.789,53 9.459.120,06
Gasto com Folha de Pagamento 8.425.277,17 8.425.277,17 8.425.277,17
PODER LEGISLATIVO
DECLARAÇÃO
DECLARA que os itens a seguir elencados estão sendo cumpridos, e acosta, no que
cabível, os documentos comprobatórios do atendimento aos tópicos:
1) — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor, ou seja, 2025, e nos dois subsequentes, 2026 e 2027;
2) o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias,
3) a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no Anexo de Metas Fiscais, tendo em vista o aumento do repasse para o
Poder Legislativo Municipal.
Vilmar Pereira da Silva
Presidente