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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CASA CIVIL
Rua Oswaldo Aranha, 06 Centro- Cachoeiras de ao
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Assunto: PROJETO DE LEI
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(Encaminha) arotccolo, iii.—:“ iii) iª
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Excelentíssimo
25 de abril
Senhor
de 2025.
Presidente,
Em,——
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Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “DISPõE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa
Legislativa em anexo Projeto de Lei que, tem por objetivo, inicialmente, atualizar as
normativas municipais de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
órgão paritário de controle social que terá por atribuição precípua o zelo pela aplicação
das leis que norteiam as políticas direcionadas à pessoa idosa no âmbito deste Município.
Todavia, O Estatuto da Pessoa Idosa, promulgado na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, garante, a todas as pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, os direitos voltados à sua melhoria da sua qualidade de vida e a
proteção destas pessoas a qualquer tipo de negligência, discriminação, violência,
crueldade ou opressão.
Necessário se faz, portanto, que o Município de Cachoeiras de Macacu/RJ
passe a fiscalizar, controlar e a promover ações que assegurem a pessoa idosa a
liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis,
políticos, individuais e sociais, de modo a criar condições para promover sua integração e
participação efetiva na sociedade.
Por conseguinte, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.213, de 20 de
janeiro de 2010, surgiu a possibilidade do ente municipal arrecadar valores originados de
renúncia fiscal da União e de multas impostas em ações civis públicas.
De acordo com o teor desta Lei, tais receitas deverão ser alocadas nos
Fundos Nacional, Estaduais e Municipais da Pessoa Idosa, em contas bancárias especíncas
vinculadas ao respectivo Fundo.
Ademais, a Lei Federal nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019, alterou a Lei nº
12.213/2010 para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados
pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Assim, diante de tais disposições normativas, verifica-se a conveniência e a
necessidade de instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito do
Município de Cachoeiras de Macacu/RJ.
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Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que justificam
a readequação da Lei de criação do Conselho e criação e instituição do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa, vale-se o Poder Executivo do aval dessa colenda Câmara
Municipal, com a celeridade sempre dispendida.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei, seja apreciado
em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e seus digníssimos
pares, aproveite a oportunidade para reiterar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZ| DE Assinado deforma
.
digital por RAFAEL MIRANDA.845352 MUZZI DE
53749 MIRANDA:84535253749
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
.amara Municipal de Cachoeiras de Macau
rec—essa nº“Maciopelo
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AO
EXMO. SR. VILMAR PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2025.
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e
Proteção aos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber
que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DlSPOSlÇÓES PRELIMINARES
Art.1º- A Política de Atendimento e Proteção aos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do
Município de Cachoeiras de Macacu, será ofertada em observância ao disposto nesta Lei.
Art.2º-A Política Municipal de Atendimento e Proteção aos Direitos da Pessoa Idosa tem por
objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art.3º- Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade ou igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
CAPÍTULO "
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA
Att.4º- A Política Municipal de Atendimento e Proteção aos Direitos da Pessoa Idosa regerse—á pelos seguintes princípios:
I — a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar à pessoa idosa todos os
direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade,
bem-estar e o direito à vida;
II — o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de
conhecimento e informação para todos;
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III — a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV — a pessoa idosa deve ser a principal agente e a destinatária das transformações a serem
efetivadas através desta política;
V — as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o
meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela
sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
Art.5º-Constituemdiretrizes da Política Municipal de Atendimento e Proteção aos Direitos da
Pessoa idosa:
I — viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa.
que proporcionem sua integração às demais gerações;
II — participação da pessoa idosa, por meio de suas organizações representativas, na
formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem
desenvolvidos;
III — priorização do atendimento à pessoa idosa através de suas próprias famílias, em
detrimento do atendimento asilar, à exceção das pessoas idosas que não possuam condições
que garantam sua própria sobrevivência;
IV - priorização do atendimento as pessoas idosas em órgãos públicos e privados
prestadores de serviços, quando desabrigadas e sem família;
V — apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
Art.6º-Ap|icam-se à Política Municipal de Atendimento e Proteção aos Direitos da Pessoa
Idosa, no que couber, os princípios e diretrizes da Política Nacional da Pessoa Idosa, nos
termos das Leis Federais n.0 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso); nº
10.741, de tº de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e nº 14.423, de 22 dejulho de
2022.
CAPÍTULO |||
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
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Art.7.º -Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cachoeiras de
Macacu. ora denominado CMDPI, órgão permanente. paritário, consultivo, deliberativo,
formulador e controlador das políticas públicas e ações dirigidas à proteção e à defesa dos
direitos da pessoa idosa no âmbito deste Município.
51º- O CMDPI tem por nnalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a
dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, politicos, individuais e sociais, de
modo a criar condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade.
52º-O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa ldosa o CMDPI, como órgão pertencente à
estrutura organizacional do Poder Executivo, fica administrativamente vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Seção I
Das competências
Art.8º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I
- Zelar pela aplicação das leis que norteiam as politicas direcionadas à pessoa idosa,
mormente da Lei Federal nº 10741, de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), de modo a garantir
que nenhuma pessoa idosa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação,
violência, crueldade ou opressão, bem como que todo atentado aos seus direitos, por ação ou
omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público elou aos órgãos competentes;
II - Controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a
Política Municipal de Atendimento e Proteção aos Direitos da Pessoa Idosa;
Ill - Promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da
pessoa idosa, garantindo o acesso universal e igualitário as ações, serviços e benefícios
dispostos no Estatuto da Pessoa Idosa;
IV - Propor e aprovar a elaboração de diagnóstico situacional da população idosa no
Municipio de Cachoeiras de Macacu;
V - Propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência à pessoa idosa,
governamentais e nao—governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do
Idoso, bem como os princípios e diretrizes da Politica Nacional do ldoso;
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VI - Acompanhar a elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias Municipais
vinculadas à Política de Atendimento à Pessoa Idosa, visando a destinação de recursos
vinculados aos planos, programas e projetos para a implementação da Política Municipal de
Atendimento e Proteção aos Direitos da Pessoa Idosa;
VII - Fazer proposições com o objetivo de aperfeiçoar a legislação pertinente à Política
Municipal de Atendimento e Proteção aos Direitos da Pessoa Idosa;
VIII - Promover atividades e campanhas de educação e divulgação, objetivando a formação
de opinião pública de esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;
IX - Acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como o
desempenho dos programas, projetos e serviços voltados à pessoa idosa, de modo a
assegurar que as verbas públicas sejam destinadas ao atendimento à pessoa idosa;
X - Registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não—governamentais e
governamentais de atendimento à pessoa idosa no Município e solicitar o cancelamento de
registro das instituições que não estejam em pleno cumprimento da finalidade proposta e das
leis de proteção à pessoa idosa;
XI - Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;
XII - Propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais municipais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos
da pessoa idosa;
XIII - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer
pessoa concernentes a ação ou omissão de desrespeito aos direitos da pessoa idosa,
protegendo as informações sigilosas, emitindo pareceres e encaminhando—os aos órgãos
competentes para a adoção das medidas cabíveis;
XIV - Deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa e fiscalizar a sua aplicação;
XV - Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as
normas de funcionamento por meio de regimento próprio;
XVI - Elaborar, aprovar e alterar o seu Regimento Interno;
XVII - Deliberar e propor ao Poder Executivo a capacitação dos membros do Conselho;
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XVlIl - Promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos, pesquisas, fóruns,
seminários,simpósios e outros atos concernentes à proteção, promoção e defesa dos direitos
da pessoa idosa,
Parágrafo único — Para a execução de suas competências, será garantido aos membros do
CMDPI o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às
Secretarias e aos serviços e programas ofertados à população idosa, a tim de possibilitar a
apresentação de sugestões, propostas e medidas de atuação, de modo a subsidiar as
politicas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Seção II
Da constituição e da composição
Art.9º-O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é composto por órgãos ou
entidades governamentais e não—governamentais, com representação paritária, constituida
por membrostitulares e respectivossuplentes das representações:
I
- quatro representantes do Poder Público, indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas para
Mulheres;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Esporte.
ll - quatro representantes de entidades não—governamentais representantes da Sociedade
Civil, atuantes no campo da proteção, defesa e ou atendimento dos direitos da pessoa idosa,
legalmente constituídas e em regular funcionamento ha mais de 01 (um) ano, assim
organizados:
a) Um representante de entidades não-governamentais que desenvolvam ações na forma
do caput em meio urbano, preferencialmentepessoa idosa;
b) Um representante de entidades não-governamentais que desenvolvam ações na forma
do caput em meio rural, preferencialmentepessoa idosa;
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c) Um representante de organizações, associações ou grupos de pessoas idosas;
d) Um representante de trabalhadores de serviços e programas destinados à pessoa idosa;
51º-As entidades nao-governamentais serão eleitas, titulares e suplentes, em fórum ou
assembleia especialmente convocada para este fim, por Comissão Eleitoral formada
exclusivamente por conselheiros representantes da Sociedade Civil do CMDPI, com 30
(trinta) dias de antecedência, observando-se a representação dos diversos segmentos, de
acordo com os critérios especificados no caput do inciso II, sob a fiscalização do Ministério
Público,
52º- Após eleitas, as entidades não-governamentaisdeverão indicar, em até 10 (dez) dias, as
pessoas fisicas, titulares e suplentes, que irão compor o CMDPI, sendo que, não o fazendo,
serão substituídas pela organização suplente, na ordem da votação.
53º- Em caso de inexistência de concorrência em algum segmento ou em todos eles. por ausência de entidades ou por não adequação às normas do caput do inciso II, as
vagas deverão ser ocupadas por usuários, sendo estas pessoas idosas, e trabalhadores da
política da pessoa idosa, escolhidos dentre as Unidades da Secretaria de Assistencia Social e
Políticas para Mulheres de Cachoeiras de Macacu.
Art.10-Os conselheiros titulares e seus respectivossuplentes, indicados pelo Poder Público e
pelas entidades não-governamentais, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e
empossados pelo titular da Pasta de Assistência Social, em tempo hábil para que não haja
descontinuidade de representação no Conselho.
Art.11- A função de conselheiro do CMDPI é considerada de caráter relevante e o seu
exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços,
quando determinado o seu comparecimentoàs reuniões ou outras participações de interesse
do Conselho.
51º- É vedado qualquer tipo de remuneração aos conselheiros do CMDPI,
srª-Sempre que os membros do CMDPI tiverem de se deslocar para participar de atividades
referentes ao exercício de suas atribuições, estes terão direito ao ressarcimento de eventuais
despesas e/ou pagamentos de diárias.
Art.12-O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução
consecutiva por igual período.
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51º-Os conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo, por determinação da
Plenária ou por vontade do órgão ou entidade que houver feito a indicação.
ªzº-Nas ausências ou impedimentos dos conselheiros titulares, assumirão os respectivos
suplentes.
Art.13-Perderá o mandato e será vedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro
que:
l - No exercício da titularidade, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas, salvo justificativa devidamente apresentada à Mesa Diretora e apreciada pela
Plenária;
Il - Renunciar ao mandato;
lll - For condenado em sentença penal irrecorrivel;
lV - Apresentar conduta incompatível com o mandato que exerce, a ser analisada e
deliberada pela Plenária.
51º-Na perda do mandato de conselheiro titular representante de órgão governamental,
assumirá aquele que for indicado pelo órgão representado para substitui-io.
ªzº-Na perda de mandato de conselheiro titular representante de entidade não—
governamental, assumirá aquele que for indicado pela entidade representada para substituíIo.
gaº-o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá editar ato normativo sempre que o
conselheiro incorrer nas causas de perda de mandato, destituindo-o da função e nomeando o
seu substituto.
Art.14-As entidades não—governamentais representadas no CMDPI perderão essa condição
quando ocorrer uma das seguintes situações:
I
- Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem
incompatível a sua representação no Conselho;
III - Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
' _,i'tº/WV MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
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Parágrafo único— Na ocorrência de quaisquer das condições estabelecidas no caput. a
representação no segmento do CMDPI ao qual a entidade pertencia será exercida pela
entidade suplente, na ordem da suplência.
Seção III
Do funcionamento e da estrutura
Subseção I
Do funcionamento
Art.15-Conse|ho reunir-se—ã ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamentesempre
que convocado pelo Presidente ou por dois terços dos seus membros para deliberações
relevantes e pertinentes.
Arms-Todasas reuniões do CMDPI serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
51º—Apenas os conselheirostitulares ou em exercício da titularidade terão direito a voz e voto,
mas todas as demais pessoas terão direito a voz perante o CMDPI.
gzº- Poderão ser convidadas para as reuniões pessoas ou instituições qualificadas para
assessorar o CMDPI em assuntos específicos.
g3º-As determinações concernentes ao quórum para instalação das reuniões, bem como ao
direito de voz e ao exercício do voto, serão definidas no Regimento Interno próprio do CMDPI.
Art.17-O órgão do Poder Executivo Municipal, responsável pela execução da política da
pessoa idosa, prestará o necessário apoio material, técnico, administrativo e financeiro para a
efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como
fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e
eventos para o qual for convocado.
Parágrafo único- Os recursos financeiros para implantação e manutenção do CMDPI serão
previstos nas peças orçamentárias do Municipio.
Subseção II
Da estrutura
Art.18-São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I
- Plenária;
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II - Mesa Diretora;
III - Comissões Temáticas;
IV - Secretaria Executiva.
51º-A Plenária é o órgão deliberativo e soberano do CMDPI, constituída pelos conselheiros
titulares ou conselheiros suplentes no exercício da titularidade.
gzº- A Mesa Diretora, eleita pela maioria absoluta dos votos do Plenário para mandato de 02
(dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, será composta por um Presidente e um
Vice-Presidente, devendo ser observada uma alternância anual de mandato entre o
Presidente e Vice-Presidente. entre as representações governamentais e nãogovernamentais.
sâº-Poderão ser instituídas comissões tematicas permanentes e/ou temporárias para a
execução de tarefas a serem estabelecidas pela Plenária.
54º—A Secretaria Executiva do Conselho será composta por profissional designado pelo Poder
Executivo para o exercício das funções, ao qual competirá assegurar o suporte técnico e
administrativo das ações do Conselho.
CAPÍTULO IV
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA unos».
Art.19-Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de
caráter deliberativo, composto por representantes da sociedade civil e do Poder Executivo
Municipal.
51º-A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como finalidade propor
diretrizes gerais e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa. bem como referendar os(as)
Delegados(as) do CMDPI que irão representar as pessoas idosas nas Conferências Estadual
e Nacional, conforme orientação das mesmas.
52º-A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instalar-se—á a cada 02 (dois)
anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo,
.
___,.,
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS wº DE MACACU
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preferencialmente,acompanhar o calendário das Conferências Nacional e Estadual, tendo em
vista a necessidade de alinhamentodos assuntos a serem discutidos e deliberados.
53º-A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada
pelos meios de comunicação.
54º—O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser
aprovado pelo CMDPI, estabelecera a forma de participação e de escolha dos delegados das
entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO v
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art.20- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cachoeiras de
Macacu, ora denominado FMDPI, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos
destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento
de planos, programas, projetos e ações voltadas a pessoa idosa no âmbito deste Município.
Art.21-Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Politicas para Mulheres gerir o
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, sob a fiscalização e controle do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao titular da respectiva Pasta:
I
- Remeter à apreciação prévia do CMDPI a destinação de recursos do Fundo em programas,
projetos e serviços de atendimento, proteção e promoção da pessoa idosa;
II — Submeter periodicamente ao Conselho o demonstrativo contábil da movimentação
financeira do Fundo;
Ill - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV - Outras atividadesindispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art.22-Deverá ser aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cachoeiras de Macacu”,
para movimentação dos recursos financeiros do FMDPI.
em.
,, MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
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Art.27-Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Chefe do Poder Executivo remeterá
Projeto de Lei Orçamentária específica do FMDPI para apreciação e aprovação do Poder
Legislativo.
Parágrafo único-Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei nas peças
orçamentárias do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.28-Para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), em
conformidade com esta Lei, será realizada nova eleição, convocada através de edital, sendo
os seus membros escolhidos em fórum ou Assembleia especialmente realizada para este fim
no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Arms-O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa atualizará o seu regimento interno
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, o qual será
aprovado por ato próprio, em forma de resolução, e dado ampla divulgação.
Parágrafo único- O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho, as
atribuições dos seus membros, dentre outros assuntos que dizem respeito ao pleno
funcionamento do órgão, na forma desta Lei.
Art.30-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº.1.207, de 03 de dezembro de 1998,
Publique—se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2025.
RAFAEL MUZZl DE Assinado deforma digital
.
por RAFAEL MUZZI DE
M'RANDA-M535253749 MIRANDA:84535253749
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
.amara Municipal de Cachoeiras de rima
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