materia nº 541/2025

APROVADA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O RESIDENTE
É PODER LEGISLATIVO
Pa CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI
Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa e
após ouvir o Douto Plenário, INDICO O ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO,
que “AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM
SALAS DE AULA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL,
GARANTINDO O ACESSO ONLINE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS
ÀS IMAGENS DAS AULAS MINISTRADAS AOS SEUS FILHOS” e que caso
seja considerado pertinente, encaminhe-o a esta Casa em forma de PROJETO
DE LEI.
Sala das sessões, na data de sua apresentação.
Gabesto da Siva Aedo Ju;
Junior Azevedo coisaERASpdIAEAEDE DO po
Vereador - PRD
a
RECEPCIONISTA
31
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
TARA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU (ami
ANTEPROJETO DE LEINº /2025
“AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
MONITORAMENTO EM SALAS DE AULA NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL,
GARANTINDO O ACESSO ONLINE DOS PAIS
OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ÀS IMAGENS DAS
AULAS MINISTRADAS AOS SEUS FILHOS”.
Art. 1º — fica autorizada a instalação de câmeras de monitoramento em todas as
salas de aula das escolas municipais da rede pública do Município.
Parágrafo único As imagens capturadas pelas câmeras deverão ser transmitidas em
tempo real, garantindo o acesso exclusivo aos pais ou responsáveis legais dos alunos
matriculados, por meio de uma plataforma online segura.
Art. 2º - O acesso às imagens deverá ser individualizado e protegido por senhas
de acesso, concedidas apenas aos pais ou responsáveis cadastrados pela direção da
escola, a fim de garantir a privacidade e a segurança dos alunos e professores.
Art. 3º - A transmissão das imagens será de uso estritamente informativo e
pedagógico, vedada a utilização das mesmas para qualquer outro fim, salvo com
autorização judicial.
Art. 4º - As escolas municipais deverão manter as gravações das imagens por um
período mínimo de 90 (noventa) dias, para posterior consulta em casos de necessidade
comprovada, tais como investigações disciplinares, pedagógicas ou judiciais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, na data de sua apresentação.
CACHOEIRAS DE MACA:
Junior Azevedo
Vereador — PRD
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É PODER LEGISLATIVO
Fa 7 CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem como objetivo assegurar uma maior transparência no
ambiente escolar e ampliar o envolvimento dos pais ou responsáveis legais no
acompanhamento da educação de seus filhos. A instalação de câmeras de
monitoramento em sala de aula permitirá que os responsáveis possam observar, em
tempo real, o andamento das atividades pedagógicas, além de possibilitar maior
segurança tanto para os alunos quanto para os profissionais de educação.
A medida visa proporcionar tranquilidade aos pais, especialmente em situações que
envolvem a conduta pedagógica ou o comportamento dos alunos no ambiente escolar,
além de coibir práticas inadequadas ou desrespeitosas, tanto por parte dos alunos quanto
dos profissionais.
Salienta-se que a privacidade dos professores e alunos será resguardada, uma vez que o
acesso às imagens será restrito e protegido.
A implementação do sistema de monitoramento será um avanço significativo no
acompanhamento da qualidade do ensino e na garantia de um ambiente educacional
seguro.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente proposta.
Sala das sessões, na data de sua apresentação.
GSM
Junior Azevedo otite
Vereador - PRD ma