materia nº 586/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPALDE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE VEREADOR PROFESSOR EDGAR
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Art. 1° - Fica reconhecido, no ambito do Municipio de Cachoeiras de
Macacu, que a fibromialgia pode configurar impedimento de longo prazo de
natureza fisica, nos termosdoincisoI
do art. 2° da Lei Federal n° 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiéncia), quando, em interacdo com
uma ou mais barreiras, obstruir a participacdo plena e efetiva da pessoa na
sociedade em igualdade de condicgdes com as demais.
Art. 2° - As pessoas com fibromialgia terao jus, quando forem autorizadas a
limitagao funcional, aos mesmosdireitos e garantias asseguradas as pessoas com
deficiéncia, nos termosda legislagéo municipal, estadual e federal vigente.
Paragrafo unico. A aplicagao dosdireitos previstos neste artigo dependera
da comprova¢géo médica da condicéo e de seus efeitos funcionais, conforme
regulamentacao.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentar estabelecera esta Lei no prazo de
até 60 (sessenta) dias, definindo os critérios de comprovagéo e os procedimentos
para reconhecimento dosdireitos previstos.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadasas
disposicGes em contrario.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE VEREADOR PROFESSOR EDGAR
Sala das SessGes, em 14 de abril de 2025.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE VEREADOR PROFESSOR EDGAR
JUSTIFICATIVA
SenhorPresidente e nobres colegas Vereadores,
Este Projeto de Lei visa considerar, no 4mbito municipal, a fibromialgia
como condi¢ao que pode gerar impedimentos de longo prazo, com impactosreais
na vida funcional das pessoas ligadas.
A medida tem respaldo na Lei Brasileira de Inclusdo da Pessoa com
Deficiéncia - Lei n° 13.146/2015, especialmente no conceito legal de deficiéncia
como “impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou
sensorial”. Muitas pessoas com fibromialgia enfrentaram barreiras sérias que limitam sua participagao plena na sociedade, justificando o enquadramento e a
protecaojuridica.
O presente projeto nao cria despesas ao erario, apenas garante o tratamento
isonémico as pessoas com fibromialgia, promovendo a inclusao social, o
acolhimento e o respeito as suas limitacées.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares desta Casa
Legislativa para a aprovagéo do presente Projeto de Lei, certos de que
representarao um importante avancgo nas politicas municipais de satde e
cidadania.
Confiante em vosso entendimentoe aprovacdo, reitero minha considerac4o
e apreco.
Sala das Sess6es, em 14 de abril de 2025.
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