ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
APROVADA
Es -
INDICAÇÃO "PRESIDENTE
Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa
Legislativa e após ouvir o Douto Plenário INDICO, seja encaminhado ao Exmo.
Senhor Prefeito Rafael Miranda, no intuito de que interceda junto à
Secretaria de Educação e Secretaria Municipal de Planejamento, para que
receba este Anteprojeto de Lei, analise-o, e achando pertinente os benefícios
para a população cachoeirense, encaminhe-o de volta para esta Casa de Leis
nd amara Municipal de Cachoeiras de Macac
*rogasso nº. (0223 12020 dado pel
:stocolo, gicciuido à LMESLDÉNCIA
JUSTIFICATIVA 1: 05 o O doADD
-
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Justifica-se a presente Indicação de Anteprojeto de Lei, por
considerar a importância do papel desempenhado pelo pessoal de apoio e
administrativo nas escolas municipais, cujo trabalho é fundamental para o
funcionamento eficiente e eficaz do sistema educacional e reconhecendo a
necessidade de valorizar e remunerar adequadamente esses profissionais, a
fim de garantir a qualidade dos serviços prestados e promover a equidade
dentro do ambiente escolar;
Uma nação que pretenda priorizar a educação, não pode esquecer do
papel fundamental que a gestão escolar — exercido por funcionários
administrativos — tem para garantir que a escola funcione em harmonia e
alcance seus objetivos.
Não é por outra razão que a nova lei do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), Lei 14.113/2020, previu a criação dee
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU (dm ser»
planos de carreira e remuneração de profissionais da educação básica que
assegurassem remuneração condigna dos profissionais e melhoria da
qualidade do ensino e da aprendizagem.
Resta claro, portanto, que não se pode deixar de lado nenhuma
categoria profissional que tenha por missão a execução das políticas públicas
da educação básica, razão pela qual propusemos este projeto, criando um
piso salarial municipal para os Profissionais da Educação Básica
Pública Municipal que exercem carreira de funcionário administrativo, em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica, regulado pela Lei nº 11.738/2008.
Ciente da relevância de incentivar e motivar os
colaboradores que desempenham funções essenciais para o
desenvolvimento educacional e social de nossas comunidades, pelo expos
rogo o apoio dos demais colegas parlamentares, para o apoio desta tão,
importante causa com a aprovação deste projeto de lei.
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE) Code Carvalho Macie;
cxSIOERAMNCPA! De R
-Amara Municipal de Cachoeiras de Macacu
roeessont 553 1905. crio pelo
orotocolo, distribuido à UESLDÉNCUAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU “eos
ANTEPROJETO DE LEINº DE DE MAIO DE 2025.
= -amara Municipal de Cachoeiras de Macacu
*roeesso nº LS SS 12723. dado pelo
arotocolo, distribuido à. LVESLNET “INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL
S : MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DA
Em, DS. de EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL QUE
EXERCEM CARREIRA DE FUNCIONÁRIO
Mena ADMINISTRATIVO, E ALTERA LEI MUNICIPAL
CACHOEIRAS DE MACACU -R Nº1.878/2011, ATUALIZANDO A TABELA DO
QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS
ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
(ANEXO IV- B)”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, por iniciativa do Vereador
Célio Maciel, no uso de suas atribuições legais, SUBMETE à deliberação o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
CONSIDERANDO que o poder administrativo é o conjunto de
prerrogativas de direito público que o ordenamento jurídico confere aos
agentes administrativos e políticos com o intuito de permitir que o Estado,
por meio desses agentes, alcance seus fins;
CONSIDERANDO a necessidade de valorizar o esforço pessoal do
servidor público em sua evolução profissional, bem como, impulsionar o
aprimoramento dos servidores do quadro efetivo do Município de Cachoeiras
de Macacu.
CONSIDERANDO o Artigo 206 da Constituição Federal em seu inciso
“VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
escolar pública, nos termos de lei federal” Inciso acrescido pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006.
CONSIDERANDO a nova lei do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), Lei 14.113/2020, que previu a criação de planos de
carreira e remuneração de profissionais da educação bási asi Nada
ss
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assegurassem remuneração condigna dos profissionais e melhoria da
qualidade do ensino e
da aprendizagem.
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Tabela do Quadro dos
Funcionários Administrativos da Educação Municipal, a Lei Municipal nº
1.878/2011 passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art.1º: Esta Lei institui o Piso Salarial Profissional Municipal para os
Profissionais da Educação Básica Pública Municipal que exercem carreira de
funcionário administrativo.
Art.2º: O valor do Piso Salarial Profissional Municipal para os Profissionais
da Educação Básica Pública Municipal que exercem carreira de funcionário
administrativo, será igual a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica.
8 1º: O Piso Salarial Profissional Municipal, instituído nos termos desta Lei,
é o valor abaixo do qual o município não poderá fixar o vencimento inicial dos
Profissionais da Educação Básica Pública Municipal que exercem carreira de
funcionário administrativo.
Art.3º: Fica alterada a Tabela do Quadro dos Funcionários
Administrativos da Educação Municipal, considerando o valor referente a 75%
(setenta e cinco por cento) do Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação, como a faixa salarial inicial de remuneração
da carreira e, com isso, corrigindo as demais faixas salariais a partir da data
de publicação, aplicando-se nesse exercício de 2025 a tabela abaixo, em
respeito aos termos da Lei Municipal nº 1.878/2011, conforme Tabela abaixo:
Referência | Vencimento (R$)
1 R$ 3.650,83
2 RS 4.052,42
3 R$ 4.498,19
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Célio de Carvalho Madel
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R$ 4.993,32
R$ 5.542,58
R$ 6.152,26
R$ 6.829,01
R$ 7.580,20
R$ 8.414,02
10 R$ 9.339,56
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Art. 4º: O piso salarial dos profissionais a que se trata essa lei será
atualizado seguindo a base de cálculo do Art. 2º (75%) sempre que houver
atualização do valor do Piso do Magistério, de acordo com o mesmo índice
utilizado para atualização do piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 5º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e
obedecerão às normas legais pertinentes à responsabilidade fiscal e
orçamentária.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 20
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
Célio de Carvalho Mace
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU - R*
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu