ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
APROVAD 2) Es
INDICAÇÃO EM Z
PRESIDENTE
Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa
Legislativa e após ouvir o Douto Plenário INDICO, seja encaminhado ao Exmo.
Senhor Prefeito Rafael Miranda, no intuito de que interceda junto à sua
equipe técnica, para que receba este Anteprojeto de Lei, analise-o, e achando
pertinente os benefícios para a população cachoeirense, encaminhe-o de
volta para esta Casa de Leis para apreciação e votaçãmara Municipal de Cachogiras de maca
'roessso nº SSH LOS do
JUSTIFICATIVA arotocolo, distribuito a LUEBLZENCL A.
Em, LD de MIO do AS
eme mspesosmerm terre: - as
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Justifica-se a presente Indicação de Anteprojeto de Lei, por
considerar a importância do papel desempenhado pelo pessoal de apoio e
administrativo nas escolas municipais, cujo trabalho é fundamental para o
funcionamento eficiente e eficaz do sistema educacional e reconhecendo a
necessidade de valorizar e remunerar adequadamente esses profissionais, a
fim de garantir a qualidade dos serviços prestados e promover a equidade
dentro do ambiente escolar;
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo atualizar e ampliar
os critérios de formação escolar para fins de progressão funcional dos
servidores da carreira de Funcionário Administrativo da Educação, com base
na valorização da qualificação profissional e na melhoria contínua do serviço
público educacional.
Essa proposta está alinhada aos princípios estabelecidos
pela Lei Federal nº 11.738/2008, que trata do Piso Salarial Profissional
Nacional para os profissionais do magistério, e que, em seu escopo mais
amplo, inspira políticas públicas de valorização de todos os profissionais da
educação escolar pública, inclusive os que atuam no suporte técnico e
Célio de cana DE
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a he CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
administrativo. A valorização profissional é um dos pilares para garantir um
ensino público de qualidade, conforme estabelece o artigo 206 da
Constituição Federal.
Além disso, o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da amara ».
Educação), em suas diretrizes para a aplicação de recursos do Fundeb, Arogesso |
reconhece que o aperfeiçoamento dos profissionais da educação, por meio proto a ú
da formação continuada e da elevação da escolaridade, é essencial para o
fortalecimento da gestão educacional. Portanto, permitir que cursos de nível
médio, superior, pós-graduação, mestrado, doutorado e/ou licenciatura |.mmmmse
sejam considerados para progressão funcional está plenamente de acordo
com as políticas nacionais de desenvolvimento da educação.
A ampliação da possibilidade de avanço de uma para duas
referências subsequentes representa uma medida justa e meritocrática, que
reconhece o esforço de qualificação do servidor público e incentiva a busca
constante por formação e atualização, refletindo diretamente na melhoria do
atendimento à comunidade escolar.
Por fim, a exclusão da exigência de que os cursos estejam
"relacionados diretamente com o ensino e a educação" visa tornar a norma
mais inclusiva e realista, considerando que diferentes formações podem
contribuir para uma gestão mais eficiente e inovadora nas unidades
escolares.
Dessa forma, esta proposta fortalece a política de
valorização dos profissionais da educação municipal, respeitando os
princípios constitucionais e legais, promovendo justiça funcional e
incentivando o desenvolvimento contínuo do servidor público.
Ciente da relevância de incentivar e motivar os
colaboradores que desempenham funções essenciais para o
desenvolvimento educacional e social de nossas comunidades, pelo exposto,
rogo o apoio dos demais colegas parlamentares, para o apoio desta tão
importante causa com a aprovação deste projeto de lei.
Célio de Carvalho Canal
ARA PN ACAEI = RO
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E A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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O DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
-amara Municipal de Cachosiras de Macacu
*rogasso ne= pelo
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ANTEPROJETO DE LEI Nº DE. DE MAIO DE 2025.
“mara Municipal d Ee Cactiperas de 2 ARbTERA O ARTIGO 25 DA LEI Nº 1.878, DE 06 DE
ço: ISÉYEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
distribuido à LUESIÊNC icanços CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
= da ela ces 4028, SERVIDORES DA CARREIRA DE FUNCIONÁRIO
Borges ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO, PARA DISPOR SOBRE
ei EA FORMAÇÃO ESCOLAR E OS CRITÉRIOS DE CACHOEIRAS DE MACACU -
PROGRESSÃO FUNCIONAL”
nº
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, por iniciativa do Vereador
Célio Maciel, no uso de suas atribuições legais, SUBMETE à deliberação o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
CONSIDERANDO que o poder administrativo é o conjunto de
prerrogativas de direito público que o ordenamento jurídico confere aos
agentes administrativos e políticos com o intuito de permitir que o Estado,
por meio desses agentes, alcance seus fins;
CONSIDERANDO a necessidade de valorizar o esforço pessoal do
servidor público em sua evolução profissional, bem como, impulsionar o
aprimoramento dos servidores do quadro efetivo do Município de Cachoeiras
de Macacu.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo
206, inciso V, estabelece como princípio do ensino a valorização dos
profissionais da educação escolar pública, garantindo aos servidores
condições dignas de trabalho, formação e desenvolvimento;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso |
Nacional do Magistério) inspira a adoção de políticas de valorização
profissional para todos os trabalhadores da educação, inclusive os que atuam
nas funções administrativas e de apoio;
CONSIDERANDO que o Fundo Nacional de Desenvolvim d
Educação (FNDE), por meio das diretrizes do Fundeb, reconhe
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Ei à CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
qualificação dos profissionais da educação é fundamental para garantir a
eficiência e a qualidade da gestão escolar;
CONSIDERANDO que o atual texto do artigo 25 da Lei Municipal nº
1.878/2011 restringe de forma excessiva os critérios de formação, ao exigir (amar: RA)
tun
vinculação direta dos cursos com o ensino e a educação, o que pode limitar a %ryegss.
valorização de servidores que se qualificam em áreas complementares e protoco:
estratégicas para a administração educacional; Em.
CONSIDERANDO que a alteração proposta amplia a possibilidade de mem...
reconhecimento da escolaridade, incorporando cursos de nível médio,
superior, pós-graduação, mestrado, doutorado e/ou licenciatura,
promovendo uma política de valorização mais inclusiva e meritocrática;
CONSIDERANDO que a progressão de até duas referências
subsequentes, e não apenas uma, representa uma medida justa para
reconhecer o esforço acadêmico e incentivar a qualificação contínua dos
servidores públicos da educação;
CONSIDERANDO a importância de atualizar o marco legal da carreira
dos funcionários administrativos da educação, fortalecendo a política de
recursos humanos da rede pública municipal de ensino; a Lei Municipal nº
1.878/2011 passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art.1º: O artigo 25 em seus 82º e 83º da Lei Municipal nº 1.878, de 06
de dezembro de 2011, passam a vigorarem com a seguinte redação:
“g 2º — Os títulos para a formação dos servidores da
carreira de Funcionário Administrativo da Educação, do quadro
permanente, são adquiridos em curso de formação de nível
médio, superior, pós-graduação, mestrado, doutorado e/ou
licenciatura, conforme Anexo |, nos termos seguintes:
I. O servidor que comprovar escolaridade superior
àquela para a qual concorreu poderá avançar
até duas referências imediatamente
subsequentes. .
Célio de Carvalho Mac
CAMARA PRACRAL DE CACHOEIRAS DE MACA! + *
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8 3º - Os títulos para a formação dos servidores da
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carreira de Funcionário Administrativo da Educação, do quadro n
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suplementar, são adquiridos em curso de formação de nível - a
médio, superior, pós-graduação, mestrado, doutorado e/ou oretoco..
licenciatura, conforme Anexo Il, nos termos seguintes: EM ceia
I. O servidor que comprovar escolaridade superior
àquela para a qual concorreu poderá avançar até duas
referências imediatamente subsequentes.”
Art. 2º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e
obedecerão às normas legais pertinentes à responsabilidade fiscal e
orçamentária.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu