ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
EF CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
rá
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
a pádrre |
INDICAÇÃO
Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa
Legislativa e após ouvir o Douto Plenário INDICO, seja encaminhado ao Exmo.
Senhor Prefeito Rafael Miranda, no intuito de que interceda junto à
Secretaria de Educação e Secretaria Municipal de Planejamento, para que
receba este Anteprojeto de Lei, analise-o, e achando pertinente os benefícios
para a população cachoeirense, encaminhe-o de volta para esta Casa de Leis
Por sprecação vetasão .amara Municipal de Cachoeiras de Maca
“*rogesso E p
grotocalo, 6ix)chu x —LUESLDE MIO
JUSTIFICATIVA Es DD o:
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
O presente Anteprojeto de Lei visa reconhecer e valorizar o trabalho
essencial desenvolvido pelos profissionais administrativos da educação
municipal de Cachoeiras de Macacu, especialmente os que atuam como
Artífices de Cozinha e Agentes de Limpeza.
Estes profissionais, embora não exerçam a função docente, são pilares
fundamentais para a garantia de um ambiente escolar funcional, seguro,
limpo e acolhedor, sem o qual não seria possível assegurar o pleno
desenvolvimento do processo educacional.
A alteração do percentual da gratificação adicional de 10% para 25%
representa um avanço significativo na valorização desses servidores,
Pa nte Madel
ape SE,
E MACAC!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
Ei hi CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
alinhando-se aos princípios constitucionais e à legislação federal vigente que
prioriza a dignidade dos profissionais da educação.
Da mesma forma, a mudança do índice de progressão entre as referências
salariais de 11% para 15% assegura um estímulo concreto à permanência e
qualificação desses trabalhadores no serviço público, contribuindo para a
estabilidade e a qualidade da gestão educacional.
A nova Lei do FUNDEB (Lei nº 14.113/2020) estabelece a importância de
políticas de valorização dos profissionais da educação como ferramenta para
a melhoria da qualidade do ensino. Portanto, a presente proposta é legítima,
legal, oportuna e necessária.
Assim, esperamos o acolhimento do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, por meio da Secretaria de Educação e da Secretaria Municipal de
Planejamento, para análise e possível encaminhamento do presente
Anteprojeto como Projeto de Lei à esta Casa Legislativa.
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
CAMARA PUNTCRTAÇIS = 00 -amara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Yrosesso nº... )950. 1203. duto pelo
grotosoio, =" ikuido à PES,
ram
Matrícula 737
cabina e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ANTEPROJETO DE LEINº DE DE MAIO DE 2025.
amara Múnicipal de Cachoeiras de Macacu
Na ' más, - = “ra lo ALTERA OS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI Nº
cia Gieiido q
protocoto, di-=bxidoá AMEANEMCA oo DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE
Em, OS vo MAIO do SDS miSPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
tab me CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
737
cxcSARA MA, oe PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, por iniciativa do Vereador
Célio Maciel, no uso de suas atribuições legais, SUBMETE à deliberação o
seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
CONSIDERANDO que o poder administrativo é o conjunto de
prerrogativas de direito público que o ordenamento jurídico confere aos
agentes administrativos e políticos com o intuito de permitir que o Estado,
por meio desses agentes, alcance seus fins;
CONSIDERANDO a necessidade de valorizar o esforço pessoal do
servidor público em sua evolução profissional, bem como impulsionar o
aprimoramento dos servidores do quadro efetivo do Município de Cachoeiras
de Macacu;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 206, inciso VIII, da Constituição
Federal, que assegura piso salarial profissional nacional para os profissionais
da educação escolar pública, nos termos de lei federal, conforme introduzido
pela Emenda Constitucional nº 53/2006;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), e que prevê a criação de plapos de
ChloeVEREADOR Ganlho | cg |
cnc S SEEN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É PODER LEGISLATIVO
Uri CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
carreira e remuneração para os profissionais da educação básica,
assegurando remuneração condigna e melhoria da qualidade do ensino e da
aprendizagem.
Art. 1º O artigo 18 da Lei nº 1.878, de 06 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 — Fica garantida a gratificação adicional aos funcionários
administrativos da educação, ocupantes do cargo de Agente
Educacional |, que desenvolvam atividades de Artífice Escolar de
Cozinha ou de Agente Escolar de Limpeza, no percentual de 25% (vinte
e cinco por cento) sobre o salário base na referência |, da sua
respectiva carreira.”
Art. 2º O artigo 19 da Lei nº 1.878, de 06 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 — Na passagem de uma referência para outra, os profissionais
da educação terão garantida uma diferença de 15% (quinze por cento)
sobre os vencimentos”
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e
obedecerão às normas legais pertinentes à responsabilidade fiscal e
orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de20
“Amara Mu
“rogesso nº.
Brotocolo, cij.:
En), em!
vem mm
ACE
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
Vereador - (SOLIDARIEDADE)
Célio de Carvalho Macie:
pr VEREADOR
AA mn CAMARA Mi JNICIPAL
télo CeechoenAs DE MAÇAE A