ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
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Em conformidade
o Douto Plenario
com os preceitos
INDICO, seja
regimentais
encaminhado
fase
desta
ao
Casa
Exmo.
Legislativa
OETRAS|
Senhor
e
=
Prefeito Rafael Miranda, no intuito de que interceda junto a sua gestao, para que
receba este Anteprojeto de Lei, analise-o, e achando pertinente os beneficios
para a populagao cachoeirense, encaminhe-o de volta para esta Casa de Leis
para apreciagao e votacao.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores
A justificativa para a criagao do Anteprojeto de Lei-na contratagao de
mediadores escolares no ambito do municipio, destinados a oferecer suporte
individualizado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
deficiéncias fisicas, sensoriais ou intelectuais, bem como aqueles que
apresentam dificuldades de aprendizagem. A medida visa garantir a inclusao
plena e efetiva desses alunos no ambiente escolar, promovendo equidade no
processo educacional e respeitando as particularidades de cada estudante.
O direito 4 educagao inclusiva esta assegurado pela Constituigao Federal
de 1988, pelo Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA), pela Lei Brasileira
de Inclusao (Lei n° 13.146/2015) e pela Politica Nacional de Educagao Especial
na Perspectiva da Educagdo Inclusiva. Tais normativas reconhecem que a escola
deve estar preparada para acolher todos os estudantes, com estruturas
adequadas e profissionais capacitados para atenderas diferentes necessidades
educacionais
A presenga do mediador escolar é fundamental para a mediacao da
comunicagao, do comportamento e da socializagado dos alunos com necessidades
educacionais especiais, contribuindo para seu desenvolvimento pedagdgico, emocional
’
e social. O profissional atua em parceria com professores, equipe pedagégica e familias,
proporcionando condigGes para que o estudante possa participar ativamente das
atividades escolares e alcangar seu potencial de aprendizagem.
|
VEREADOR VILMAR PEREIRA DA SILVA"="aaSeances
(LOLO ELETRICISTA)
PRESIDENTE
= Presidente — PP =
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE DO VEREADOR VILMAR PEREIRA DA SILVA
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu
ANTEPROJETO DE LEI N° DE DE DE 2025.
Munich oot “EMENTA:
6 0559ee 3 pelo ENE AUTORIZA A CONTRATAGAO DE
MEDIADORES ESCOLARES
ESPECIALIZADOS NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE CACHOEIRAS’ DE
MACACU,RJ.
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, faz saber que a Camara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1° — Fica autorizado a contratagao de mediadores escolares
especializados nas escolas municipais de Cachoeiras de Macacu, com a
finalidade de proporcionar atendimento especializado a criangas com deficiéncia,
Transtorno do Espectro Autista (TEA), dificuldades de aprendizagem e outras
necessidades educacionais especiais, nas escolas pUblicas do municipio de
Cachoeiras de Macacu/RJ
Paragrafo Unico — Os mediadores escolares atuarao diretamente no
apoio individualizado aos alunos com necessidades educacionais especiais,
garantindo que esses alunos recebam o suporte necessario para o
desenvolvimento académico, emocional e social.
Art. 2° — Os mediadores escolares contratados terao as seguintes
atribuigdes:
| — Acompanhare
oferecer suporte pedagégico individualizado a
criangas com deficiéncia, autismo, dificuldades de aprendizagem e outras
necessidades educacionais especiais.
ll — Colaborar com os professores para adaptar métodos de ensino
e contetdos, atendendo as necessidades especificas dos alunos.
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Ill — Auxiliar no desenvolvimento emocional e social dos alunos,
promovendo interagées positivas no ambiente escolar.
IV — Colaborar na elaboragdo de planos pedagogicos individuais
(PPI) e outras agdes de apoio educacional.
V — Orientar e apoiar as familias quanto ao desenvolvimento
educacional das criangas com necessidades especiais.
Art. 3° —-Acarga horaria dos mediadores escolares sera definida conforme
a demanda de atendimento as criangas, respeitando uma jornada de até 22
horas semanais, com possibilidade de ajustes conforme a necessidade de cada
escola.
Art. 4° —A remuneragdo dos mediadores escolares sera compativel com
as fungdes desempenhadas e a qualificagao exigida para a atuacao, sendo
fixada em R$ 1.800,00 mensais para carga hordria de 22 horas semanais. A
remuneracao sera revista periodicamente, conforme as diretrizes estabelecidas
pelo municipio e o desempenho das fungées.
Art. 5° — Para atuar como mediador escolar especializado, o candidato
devera atender aos seguintes requisitos:
| — Formag&o em areas relacionadas a educagdo especial, como
Pedagogia com énfase em Educacao Especial, Psicopedagogia,
Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia, Curso de Mediagao ou areas
correlatas.
ll — Habilidades em comunicagao, empatia, e capacidade de
trabalhar com criangas que necessitam de apoio pedagogico individualizado.
lll — Comprometimento com osprincipios da inclusdo escolar e do
respeito a diversidade.
Art. 6° — A Secretaria Municipal de Educagaéo sera responsavel pela
:
contratagao dos mediadoresescolares, pela definigao da alocagao nas escolas
e pelo acompanhamento da qualidade dos servigos prestados, com foco na
inclusdo escolar e no apoio pedagdégico adequado.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO eas?”a
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=
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU Se GABINETE DO VEREADOR VILMAR PEREIRA DA SILVA
Art. 7° — Os mediadores escolares contratados deverao passar por
capacitacao continua para garantir o aprimoramento das praticas pedagdgicas e
a atualizacdo sobre novas metodologias de ensino e atendimento especializado
para criangas com necessidades educacionais especiais.
Art. 8° — O Municipio de Cachoeiras de Macacu, por meio da Secretaria
Municipal de Educagdo, devera garantir os recursos necessarios para o pleno
funcionamento da contratagéo de mediadores escolares, incluindo a
disponibilizagao de materiais pedagégicos adaptados.
Art. 9° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 10° — Revogam-se as disposigdes em contrario.
Sala das SessGes, 24 de abril de 2025. eoVEREADOR VILMAR aaaPEREIRA DA SILVA
(LOLO ELETRICISTA)
= Presidente — PP =
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