materia nº 625/2025

_f 2oaF fad
1 cre, $3. ALO Onncace
ESTADO DO RIO DE JANEIRO fen eae
é
cee Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu Karl
-
* Gabinete do Vereador LOLO ELETRICISTA =
SROMIcTonsOF,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° —DE DE MAIO DE 2025
“Regulamenta a reserva de vagas
para residentes e domiciliados em
empresas que se estabelegam em
Cachoeiras de Macacu, RJ.“
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU SANCIONO O SEGUINTE
PROJETO DE LE] COMPLEMENTAR:
Art. 1° Todas as sociedades empresarias, ja instaladas ou que venham a se estabelecer, no
Ambito do municipio de Cachoeiras de Macacu, poderao manter no seu quadro efetivo ou
temporario de funcionarios, empregados residentes e domiciliados neste municipio, no
percentual de 70% (setenta por cento).
§ 1° Para fins de verificagéo do disposto no caput, no momento da contratacao do
trabalhador sera apresentado comprovante de residéncia, na forma da regulamentacao desta
Lei.
§ 2° O percentual previsto no caput sd sera aplicado para fins de novas contratagdes, sendo
permitida a manutencao de empregado contratado antes da publicagaéo desta norma.
Art. 2° Nao se aplica a determinagdo prevista no artigo anterior para as contratagdes de
profissionais cujas atividades exijam graduagao em Ensino Superior.
Art. 3° Do percentual previsto no art. 1° as sociedades empresarias poderdo destinar 15%
(quinze por cento) para contratagao de mao de obra feminina.
Rua: Ibraim Barroso, 97 - Parque Veneza - Cachoeiras de Macacu — RJ — CEP 28680-000
Fone: (21)2649-1208
cama.
frogs
ESTADO DO RIO DE JANEIRO as ¢ *» Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu | Er
® Gabinete do Vereador LOLO ELETRICISTA
\ ~
Paragrafo unico. Caso nao existam candidatas em numero suficiente para preencher os
postos, as sociedades empresarias poderao destinar as vagas restantes aos trabalhadores
do sexo masculino.
Art. 4° As Sociedades Empresarias que atenderem ao disposto nos artigos 1° e 3° desta Lei
terao prioridade na andalise dos procedimentos administrativos a elas vinculados,
especialmente:
| - Licenga para localizagao;
Il- Licenga Ambiental;
Ill -Alvara para Funcionamento; :
IV - Avaliagao de projetos vinculados a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, entre
outras.
Art. 5° A observancia ao disposto no art. 1° e 3° desta Lei sera utilizada como critério de
desempate na contratagéo com o poder publico, em complementagao aos critérios
estabelecidos em leis gerais de licitagao, na forma do regulamento.
Art. 6° A Secretaria Municipal de Promogdo Social fica autorizada a auxiliar, através de sitio
eletrénico préprio, as sociedades empresarias na divulgagao de selegdes de empregados,
bem como na observancia ao disposto nesta lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposic¢des em
contrario.
Sala das Sessdes, 20 de maio de 2025.
Vereador Vilmar Pereira da Silva
(Lolé Eletricista)
Presidente
Rua: Ibraim Barroso, 97 - Parque Veneza - Cachoeiras de Macacu — RJ - CEP 28680-000
Fone: (21)2649-1208