materia nº 740/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
7 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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PROJETO DE LEINº DE DE JUNHO DE 2025.
-amara Municipal de Cachoeiras de Macae,
trocesso nº.LTALD A AS. desta pelo “Institui o Programa Municipal Escola
Sem Doutrinação em Cachoeiras de
Macacu e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e
sanciona:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Cachoeiras de Macacu o “Programa Escola
Sem Doutrinação”, com o objetivo de promover a neutralidade político-ideológica no
ambiente escolar, assegurando o direito dos pais à formação moral de seus filhos e o
pluralismo de ideias no âmbito da educação pública municipal.
Art. 2º O Programa visa garantir:
|-o respeito às convicções religiosas, morais e políticas das famílias dos alunos;
Il- a não promoção de ideologias político-partidárias nas salas de aula;
HI — a pluralidade de fontes e visões nos conteúdos educacionais;
IV — o combate a qualquer forma de doutrinação ideológica no ensino municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:
|- criar canais de escuta para denúncias anônimas sobre práticas doutrinárias em
escolas municipais;
|| — oferecer formação continuada aos professores com foco em ética, pluralismo e
neutralidade pedagógica;
Ill — instituir um conselho consultivo com participação de pais, professores e
representantes da sociedade civil para monitoramento do programa.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 20 .
DEC o
CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL)
. Vereador - (SOLIDARIEDADE)
Célio de Carvalho Maciel
CAMARA MUNICIPAL
CACHOEIRAS DE MACACO = a
«Amara Municipal de Cachoairas ds aca
trogesso ne. LÍFHIO 122205. tado pole
arotocoia, idoà AUESVRÊNCUA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Vivemos um tempo em que o ambiente escolar, tão precioso para a formação das
futuras gerações, tem sido alvo de disputas ideológicas que ultrapassam o papel
educativo. Como representantes do povo, temos o dever de garantir que as nossas
crianças e adolescentes sejam formados com base em valores universais como respeito,
ética e liberdade de pensamento, sem serem expostos à imposição de visões político￾partidárias que não representam a totalidade das famílias.
Este projeto defende o direito das famílias de serem protagonistas na educação
moral dos seus filhos, como assegura a Constituição Federal, e reafirma o compromisso
do município com a educação plural, democrática e isenta de doutrinação.
Por isso, proponho a criação do Programa Escola Sem Doutrinação, que respeita
a liberdade dos educadores, mas também protege os estudantes e seus lares de
interferências indevidas. A educação deve libertar, nunca manipular.
À vista do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares nesta iniciativa.
&e CÉLIO DE CARVALHO MACIEL (CÉLIO MACIEL) -amara Municipã
Vereador - (SOLIDARIEDADE) IOEOSSO Nim
Célio de Carval
CAMARA
CACHOEIRAS DE MACACU = RJ
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