materia nº 832/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Gabinete VereadorDudu do Povão
Requerimento de Informação: /2025
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento cordialmente Vossa Excelência, com fulcro no art.
96, inciso IX da Lei Orgânica Municipal c/c art. 130 do Regimento Interno e
os princípios da Legalidade e Transparência que norteiam a administração
pública, como também o princípio da publicidade (caput do art. 37 da
Constituição Federal), a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a
Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do
STF.
CONSIDERANDO que através desse importante instrumento, os
Edis avaliam as necessidades nomativas da cidade, fiscalizam, controlam os
atos da administração municipal e esclarecem eventuais dúvidas acerca de
contratos, obras ou serviços de que tenha tomado parte o município,
objetivando a boa gestão do erário por parte de seus administradores, que
funciona, assim, como uma das engrenagens do mecanismo de equilíbrio e
harmonização dos poderes.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
' Gabinete VereadorDudu do Povão
Diante o exposto, venho requerer a Vossa Excelência, após ouvir o
Douto Plenário, com fulcro no Regimento Interno da Câmara de Vereadores
e Lei Orgânica Municipal, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Sr. Rafael Muzzi de Miranda, que interceda para que o
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA, Sr. Fábio Luciano, responda, no prazo legal
contido no Decreto nº 201/1967, o presente:
REQUERIMENTQDE INFORMAÇOES
Solicitando ao Ilmo. Presidente () Extrato demonstrativo da movimentação
financeira (entradas e saídas) realizada no período de 01 de janeiro de 2024 a 30 de junho
de 2025, devendo constar a relação de todos as transferências de entrada e saída
rmlizadas, bem como seus depositantes e beneficiários:
Peço deferimento.
Saladas Sessões, 2% deMam
EDIVALDO P IRA DE SOUZA
DUDU DO POVÃO
VEREADOR- PL