materia nº 942/2022

APROVADA
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Estado do Rio
Camara Munici
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de
Macacu
unicRROdRTQ, DERESOIGAO N° DE DE DE 2022.
7204 1amma9
U9dado pelo
srotacols, dis Va Prcidencs Institui a Comissdo Especial da Pessoa Idosa
pee
: da Cémara Municipal de Cachoeiras de
Em, wien te Qutshonn 62 ad
—
Macacu,
Samira
Carvalha Silva Vieira
ak AP Teal OE,
eastbet t que a Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu aprovou e eu
promulgo a seguinte RESOLUGAO:
ees
Art. 1° - Fica instituida a COMISSAO ESPECIAL DE DEFESA DA PESSOA
IDOSA da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu na conformidade do
texto anexo.
Art. 2° - Esta Comissao Especial sera composta por 03 (trés) Vereadores,
indicados pela Presidéncia da Mesa Diretora e cujos nomes necessariamente
deverao ser aprovados por maioria simples, pelo Plenario.
§ 1° - A duragao do Mandato dos Membros desta comissao Especial sera de 02
(dois) e tera porfinalidade:
| - debater, fiscalizar, sugerir e votar, entre outros temas:
ll - 0 recebimento, avaliagao e investigagao de denuncias relativas a ameaca
ou a violagao de direitos da pessoa idosa;
lll - a fiscalizag&ao e acompanhamento de programas do Poder Executivo
Municipal relativos a protegao dos direitos da pessoa idosa;
Ee IV - programa de apoio a pessoa idosa em situa¢gdo de risco social moradores
do municipio;
V - monitoramento de politicas publicas relacionadas as pessoas idosas;
VI - acompanhamento da ag&o do Conselhos de Direitos das Pessoas Idosas,
instalados no Municipio;
vamara tuniccipal de Cachoeiras de Macacu
2 x1£023) dado pelo
sid?nane
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Cachoeiras de-Macacu-------..
SORTER EERE. SamiraCan
0
Siva Vielra
nia vat
CACHOEIRASDeE
MACACDS
py
Vil - colaborar
e
fiscalizar a aplicagao dos recurso oriundos do Fundo Municipal
do Idoso nos programas e acées relativas ao idoso;
Vill - pesquisas e estudos relativos a situacdo das pessoas idosas no
Municipio, inclusive para efeito de divulgac&o publica e fornecimento de
subsidios para as demais Comissées da Casa;
IX - incentivo a conscientizagao da imagem dos idosos na sociedade;
§ 2° - A Comissao Especial competira ainda:
Obter informagées detalhadas sobre o Programa “FAMILIA ACOLHEDORA”
de moda a acompanhar suareal efetivagao constando:
a) Se ja foi realizado o levantamento diagnéstico da demanda, com o
mapeamento e indicadores do publico alvo;
b) Se ja houve planejamento da implantagaéo do servigo pela gestéo
municipal;
Se referido servico foi submetido a avaliagaéo Conferéncia Municipal de
Assisténcia Social;
c) Se ha previsao orgamentaria e execucao financeira para o servigo;
d) Se ja foi preparada a documentagao exigida para a criagdo do fluxo do
programa;
e) Se ha plano de capacitagao dos profissionais que atuarao no
acompanhamento, monitoramento e avaliagao da qualidade do servi¢o;
f) Se familias ja foram credenciadas para adesdo ao programa.
Art. 3° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
Cachoeiras de Macacu, 26 de outubro de 2022.
|
Ailton Telles Machado re Ferreira da Fonseca
residente Vice - Presidente
Nrapa (a. :
Marcos Vinicius Ferréira Romero Darcileia Ulerisch da Silva
1° Secretario 2 Secretaria
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