materia nº 868/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
s CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU/RJ
CONSIDERANDO que a produção legislativa das Câmaras Municipais desempenha relevantes funções
de fiscalização e controle, e têm nos pedidos de informação uma de suas formas consagradas de
manifestação.
CONSIDERANDO que através desse importante instrumento, os Edis avaliam as necessidades
normativas da cidade, fiscalizam, controlam os atos da administração municipal e esclarecem eventuais
dúvidas acerca de contratos, obras ou serviços de que tenha tomado parte o município. Funciona, assim,
como uma das engrenagens do mecanismo de equilíbrio e harmonização dos poderes.
CONSIDERANDO o disposto no art. 96, inciso IX da Lei Orgânica Municipal do art. 130 do Regimento
Interno e os princípios da Legalidade e Transparência que norteiam a administração pública.
Em conformidades com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa, venho a presença de Vossa
Excelência. após ouvir o Douto Plenário, com fulcro no Regimento Interno da Câmara de Vereadores e
Lei Orgânica Municipal, seja encaminhado ao Secretário Municipal de Obras, senhor Fernando Muzzi de
Miranda.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Solicitando:
1. Cópia do Contrato firmado entre a Empresa R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA ea
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu para a realização da pavimentação de
algumas Ruas de Papucaia, Ribeira e Agro-Brasil.
2. Cópia dos comprovantes de pagamentos efetuados para a empresa R C VIEIRA
ENGENHARIA LTDA no período em que se foi realizada a obra.
Segue em anexo fotos da placa onde se indicava as Ruas que seriam pavimentadas,
Sendo assim, faz-se necessária esta averiguação.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2025.
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Tiago da Silva Teixeira
Vereador - PUB
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17 de ago. de 2023 - O
O Prefeito Rafael Miranda, anunciou nessa
quinta-feira (17) o início de obras de
pavimentação, com Recursos Próprios, em ruas
não asfaltadas em Papucaia, Ribeira e Agro Brasil.
O início está acontecendo na Rua Henrique Laje
em Papucaia.
Prefeitura de Cachoeiras de Macacu
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