materia nº 81/2022

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ESTADO DO RIO DE JANEIRQrotocolo, distribuide a5oe ~engevee
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Requerimento: 01/2022 SSee
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Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
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CONSIDERANDO que a produgao legislativa das Camaras Municipais desempenha
relevantes fungées de fiscalizagao e controle, e tém nos pedidos de informacio uma de
suas formas consagradas de manifesta¢ao.
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CONSIDERANDO que através desse importante instrumento, os Edis avaliam as
necessidades normativas da cidade, fiscalizam, controlam os atos da administracdo
municipal e esclarecem eventuais dividas acerca de contratos, obras ou servicos de que
tenha tomado parte o municipio. Funciona, assim, como uma das engrenagens do
mecanismo de equilibrio e harmonizagao dos poderes.
CONSIDERANDO o
disposto no art. 96, inciso IX da Lei Organica Municipal ¢/c
art.130 do Regimento Interno ¢ os principios da Legalidade e Transparéncia que norteiam
a administragao publica.
CONSIDERANDO tambémo principio da publicidade (caput do art. 37 da Constituicao
Federal), a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informagao) e com fulcro ainda no
Tema de Repercussao Geral n° 832 do STF.
Em conformidades com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa, venho a
presenga de Vossa Exceléncia, apds ouvir 0 Douto Plenario, com fulcro no Regimento
Interno da Camara de Vereadores e Lei Organica Municipal, seja encaminhado ao
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Rafael Muzzi de Miranda, que interceda junto
ao Secretario Municipal de Educagao, Osério Luiz Figueiredo de Souza.
REQUERIMENTO DE INFORMACAO
Solicito informagées sobre o processo licitatério que culminou naAta de Registro
de Pregos de N° 011/2022, referente a aquisi¢fo de computadores desktop para os
estudantes das Escolas Publicas do Municipio de Cachoeiras de MacacuProc. 0334/2021.
&
Informacées requeridas: osoe
és 1. Cépia do edital de licitagao es & $5 :
2. Relac&o das empresas que participaram do certame licitatério
3. Cépia das propostas apresentadas. . Wd,
4. Termo de referéncia e/ou especificagdes dos objetos licitados.
5. Cépia da documentagéo das empresas participantes da licitagHo, incluindo
a qualificag4o econémico-financeira.
6. Copia da Nota Fiscal N° 1874, emitida em 28/12/2021, referentes ao
empenho de N°: 2021100000092 no Valor de R$ 505.700,00.
7. Cépia da Nota Fiscal N* 1929, emitida em 29/12/2021, refe
empenho de N°: 2021 120000155
no valor de R$ 116.700, eae icRETIRADA
Rua: thraim Barroso, 97 — Parque Veneza — Cachoeiras de Macacu — RJ — CEP 28680-000 |,
Fone: (21)2649-1208 / (21) 2649-3733 j
E-mail: faleconosco@ cachocirasdemacacu.si.leg.br |
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
8. Copia do canhoto, termo de recebimento ou documento que indique 0
responsavel pelo recebimento dos itens constantes nas referidas n
fiscais.
9. Descrigdo da alocacao patrimonial ou numero de identificagao pa
de cada item.
10. Local de alocagao atual.
11.Unidades educacionais que serao contempladas e a respectivas
quantidades.
Neste termo
Peco deferimento.
Cachoeiras de Macacu, 15 de fevereiro de 2022.
eeGeTiago
Jda Silva
3\
Teixeira
neeoV/s
Rua: Ibraim Barroso, 97 — Parque Veneza — Cachoeiras de Macacu — RJ — CEP 28680-000
Fone: (21)2649-1208 / (21) 2649-3733
E-mail: fateconosco@ cachoeirasdemacacu.ri.leg.br -e
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trimonial
Camara Mus’
Processo ni...
protocolo, dist
Dicune de.