materia nº 960/2022

“amara Municipal de Cachoeiras de Macacu
*rocesso nr
0960
120) dado pelo
Camara
ESTADO
Municipal
DO RIO DE
de Cachoeiras
JANEIRO
de Magan)
_orotocolo, distribuido
ic Ma
’ASEM
(5)
ae de 0999)
Requerimento de Informagao: 02/2022
ee unnge resgeeIIEA
A Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com fulcro no art. 96, inciso IX da Lei Organica Municipal ¢/c art.130 do
Regimento Interno e os principios da Legalidade e Transparéncia que norteiam a
administracio publica, como também o principio da publicidade (caput do art. 37 da
Constituigao Federal), a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso 4 Informagio) e com
fulcro ainda no Tema de Repercussao Geral n° 832 do STF.
CONSIDERANDO queatravés desse importante instrumento, os Edis avaliam
as necessidades normativas da cidade, fiscalizam, controlam os atos da administracao
municipal e esclarecem eventuais dividas acerca de contratos, obras ou servigos de que
tenha tomado parte o municipio, objetivando a boa gestao do erario publico por parte de
seus administradores, que funciona, assim, como uma das engrenagens do mecanismo de
equilibrio e harmonizagao dos poderes.
Diante 0 exposto, venho requerer a Vossa Exceléncia, apds ouvir 0 Douto Plenario,
com fulcro no Regimento Interno da Camara de Vereadores e Lei Organica Municipal,
que seja encaminhado ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Rafael Muzzi de
Miranda, que interceda junto ao gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, Sr. LOIR
GONCALVES DE LIMA para responder, no prazolegal, o presente:
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REQUERIMENTODE INFORMACAO
Solicitando:
RELATORIO INTEGRAL DO ANO DE 2022, REFERENTE A ARRECADACAOE
APLICACAO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ICMS ECOLOGICO E
REPASSE A SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE PELO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME LEI MUNICIPAL 2.470/2021.
Neste termo
Pego deferimento.
Cachoeiras de Macacu, 25 de outubro de 2022.
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Pova
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ovao Prof Jor Candido Tiago do Gas
Vereador PSB
Vereador PSC =
PROS
eePi HE.
Vereador PTC do Povo Vereador PODEMOS
fereador PV : =
Alhebert m— JFistn
Vinicius
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Romero Nota
VereadorBrasil 35 VereadorBrasil 35