materia nº 456/2023

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacw/RJ JOEIRAS DE MACACU
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Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245 BS 8
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REGIME DE URGENCIA-URGENTISSINA
Oficio n° 0035/GOV/2023 ens rot aI Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR é EM ea 0
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(Encaminha) I
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Em, 27 de abril de 2023. _RUBRICA pe Excelentissimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Exceléncia, Projeto de Lei que “ALTERA
A REDACAO DOS ARTS.3° CAPUT, E §1°, E ART.20, §1°, DA LEI
COmPLEMENTAR MUNICIPAL N°0055 DE 28 DE JUNHO DE 2018, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”. ;
Tenho a honra de submeter a elevada consideragdo dessa
Egrégia Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem por objetivo a
alteracdo de dispositivo da Lei Complementar Municipal N°0055 de 28 de junho
de 2018, para fins de adequagdo da reestruturacdo da carreira de fiscais do
Municipio, com objetivo de esclarecer a interpretagdo dos dispositivos no que
tange as atribuigdes especificas de cada cargo.
Outrossim, solicito que a aprovacdo do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Organica Municipal.
Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA. :
Na certeza de aprovacgdéo da matéria por Vossa Exceléncia e
seus dignissimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima
e consideracao.
Atenciosamente,
sinado: i
MIRANDA
RAFAELMUZZIDE
Geo : AMIDE MIRANDA:84535253749 ae Dados: 2023.05.22 09:42:52 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR. EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/R).
¥
(“wae SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO aPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
¥
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ys - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
DE DE DE 2023.
“altera a Redacao dos Arts. 3° Caput,
aq. Bi,
Complementar Muni
e Art.20, §1°, da Lei
cipal n°0055 de
28 de Junho de 2018, e da outras
providéncias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuigdes
:
lei, faz saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a segu
Complementar:
Art.1°-O artigo 3°, Caput, e seu §1° da Lei Complementar
de junho de 2018 passa a vigorar com as seguintes alteragdes.
que Ihe s&o conferidas por
inte Lei
n° 0055 de 28
“art.3°-O ingresso nos cargos das carreiras disciplinadas nesta Lei far￾se-A no primeiro padréo da classe inicial da respectiva tabela de
vencimentos, mediante concurso publico de provas ou de provas e
titulos, exigindo-se conclusd4o em curso superior e
graduacao.
m_ nivel de
§1°-O concurso referido no caput devera ser realizado por areas de
especializacdo de acordo com a area de formagao exigida ao cargo 4
ser ocupado, conforme disposto nos incisos abaixo:
I-Fiscal de Obras - Curso de nivel superior completo em Arquitetura,
Engenharia Civil e/ou Engenharia Elétrica e registro no respectivo
Conselho de Classe;
II-Fiscal de Postura - curso de nivel superior completo em qualquer
area;
III-Fiscal de Tributos - curso de nivel superior completo nas areas de
Administracéo, Administragéo Publica, Direito, Ciéncias Contabeis
e/ou Economia e registro no respectivo Orgao de classe;
IV- Fiscal de Vigilancia Sanitaria - curso de nivel superior completo
em Biologia, Enfermagem, Engenharia de Alimentos, Farmacia,
Farmdcia-bioquimica, Bioquimica, Fisioterapia, Biomedicina, Medicina,
Medicina Veterinaria, Nutricdéo, Odontologia e registro no respectivo
Conselho de Classe;
\V-Fiscal Ambiental - curso de nivel superior nas areas de Direito
(acrescida de especializagdo em Direito Ambiental),
Engenharia de Agrimensura, Engenharia Ambiental,
Biologia,
Engenharia
Agronémica, Engenharia Florestal, Engenharia Quimica, Engenharia
Sanitaria, Quimica, Geografia e/ou Geologia e registro no respectivo
Conselho de Classe”.
Enderego: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505 RAFAEL MUZZI
DE
Assinado de forma digital
por RAFAEL MUZZI DE
MIRANDA:84535253749
MIRANDA:84535 pados: 2023.05.22
253749 09:39:34 -03'00'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
o
me SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Sas
Art.2°- Revoga-se 0 art. 10 Caput, incisosI, II e paragrafo unico.
Art.3°- Revoga-se 0 §3°, do art.14.
Art.4°- O artigo 20, §1° passa a vigorar com as seguintes alterac6es.
“ANE 20-<.-3
§1°-...
I-08 Cargos de Fiscal de Obras;
II-06 Cargos de Fiscal de Postura;
III-10 Cargos de Fiscal de Tributos;
IV- 08 Cargos deFiscal de Vigilancia Sanitaria;
V- 08 Cargos de Fiscal Ambiental.
Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Art.6°- Revogam-se as disposigdes em contrario.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2023.
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por
5
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA:8453525374 wwieanpa:84535253749
9 Dados: 2023.05.22 09:40:13 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Enderecgo: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505