materia nº 256/2023

nara Municipal de fnchoomas de Macacu
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE dado pelo
DE MARÇO DE 2023. arotocai: à É NUA
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DÁ it
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, VISANDÍE::
ADEQUÁ-LA A LEI FEDERAL 14.133/2021 E. PAPRONAD
PROVIDÊNCIAS. R
REG nene URGE ris |
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE x
DE MACACU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, ABRA EC en
EU SANCIONO A SEGUINTE,
LEI COMPLEMENTAR
Art, 1º — O inciso XII, do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº
071/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XII — Comissão de Licitações e Contratos Administrativos.”
Art. 2º — A Seção XII, da Lei Complementar Municipal nº 071/2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Seção XII
Da Comissão de Licitações e Contratos Administrativos
Do Setor de Comissão de Licitações e Contratos Administrativos
Art. 26 — O Agente de Contratação tem como atribuições:
1 — responsabilizar-se pelas Licitações e Contratos Administrativos, na
forma da Lei e Regulamentos;
1 — planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar
as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
HI — tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
IV — execução de outras atividades, nos termos da legislação nacional
atinente a matéria e supervenientes normas específicas locais.
Process
V — encaminhar os assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade -
para análise do Secretário Geral; Em, =
VI — assessorar o Secretário Geral, e Presidente da Câmara Municipal no
âmbito de sua competência; po RES
VII — outras tarefas correlatas.
$ 1º As regras relativas à atuação do Agente de Contratação serão
estabelecidas em regulamento.
$ 2º Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação será
designado pregoeiro.
Art. 26-4 — O Membro da Equipe de Apoio tem como atribuições:
1 — Auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação na
licitação;
Il — execução de outras atividades, nos termos da legislação nacional
atinente a matéria e supervenientes normas específicas locais;
Parágrafo Único — As regras relativas à atuação do Membro da Equipe de
Apoio serão estabelecidas em regulamento.
Art. 26-B — O Gestor e Fiscal de Contratos tem como atribuições:
1 — No desempenho da gestão de contratos - a coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos
preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da
documentação pertinente ao responsável pelos contratos para a
formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao
reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção
dos contratos, entre outros;
HW — No desempenho da fiscalização técnica - o acompanhamento dos
contratos com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes
contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e
o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os
indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o
resultado pretendido pela administração;
HI — No desempenho da fiscalização administrativa - o acompanhamento
dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações
previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle dos contratos
administrativos no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a
providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; e
IV — No desempenho da fiscalização setorial - o acompanhamento da. .
execução dos contratos nos aspectos técnicos ou administrativos quando à -
prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em.
unidades desconcentradas.
Parágrafo Único — As regras relativas à atuação do Gestor e Fiscal de
Contratos serão estabelecidas em regulamento. ”
Art. 3º — Revoga os artigos 8º, 9º e 11, da Lei Complementar Municipal nº
071/2021.
Art. 4º — O artigo 10, da Lei Complementar Municipal nº 071/2021, passa
a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“XIX — distribuir aos Edis cópias de documentos a serem deliberados pelo
Plenário;
XX — organizar o registro de presenças dos Vereadores às reuniões;
XXI — preparar o termo de posse dos Vereadores, Prefeitos e Vice-
Prefeitos;
XXII — preparar a resenha do expediente e da ordem do dia;
XXIII — promover o registro da tramitação de projetos de leis e demais
papéis, promovendo ainda o controle dos prazos aos processos e
proposições em tramitação na Câmara Municipal;
XXIV — formalizar os atos para assinatura da Mesa Diretora, assim como
preparar o expediente para ser despachado;
XXV — observar os prazos dos projetos remetidos para sanção do Prefeito
e vetos recebidos e pelo Poder Executivo;
XXVI — promover a destinação de documentos deliberados, encaminhando
para publicação, quando for o caso;
XXVII — promover os autógrafos nas proposições deliberadas pela
Câmara Municipal;
XXVIII — proporcionar as respostas solicitadas à Câmara Municipal, com
referência a projetos, papéis e outros documentos arquivados, sempre com
visto do Presidente ou Secretário-Geral. ”
Art, 5º — Altera-se os Anexos Lei Complementar Municipal nº 071/2021,
que passam a vigorar de acordo com a redação dos Anexos da presente Lei.
Art. 6º — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover os devidos
ajustes nas Leis Orçamentárias Municipais, visando adequar o orçamento
municipal à presente Lei Complementar.
Art. 7º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
com efeitos a partir de 01/04/2023, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 20 de março 2023.
Autoria Mesa Diretora
tina
CÂMARA DE
CACHOEIRAS DE MACACU - RJ
Anexo I
Lei Complementar nº 071/2021
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ms a CC TT
ccu
[Assessor da Presidência [06 | CCV
CCVII
[Chefe do Setor de Serviços Gerais [01 [CCVII
Patrimônio
“|Chefedo Setor de Contabilidade 101 jcexur!
Chefe do Setor de Gestão de Recursos CCxIV
Humanos
Anexo II mé
Lei Complementar nº 071/2021 EM, emo
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
VALOR ESCOLARIDADE | HABILITAÇÃO
R$
Motorista 4.083,75 Categoria B
Recepcionista 4.083,75
CARGO
Auxiliar de Serviços Gerais 3.993,00 | Ensino Fundamental
Técnico Legislativo 4.083,75
Ss
o)
Tesoureiro 4.083,75
4.083,75 Registro CRC/RJ
4.083,75 | Ensino Médio Curso de Educação
Gestor de Recursos 1 4.991,25 | Superior em Gestão
Humanos de Recursos
Humanos
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
Profissional Técnica
de Nível Médio em
Informática
Anexo HI
Lei Complementar nº 071/2021
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO [OT | SÍMB.
e AE du TI
Anexo IV
Lei Complementar nº 071/2021
SIMBOLOGIAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
DECLARA que os itens a seguir elencados estão sendo cumpridos, e acosta, no que
cabível, os documentos comprobatórios do atendimento aos tópicos:
1)
2)
3)
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor, ou seja, 2023, e nos dois subsequentes, 2024 e 2025;
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no Anexo de Metas Fiscais, tendo em vista o aumento do repasse para o
Poder Legislativo Municipal.
E A
12.000,000
10.000.000
2023
Impacto Orçamentário Financeiro do Aumento com Despesa de Pessoal
—s— Estimativa do Repasse
—s-— Limite de Gasto com Folha de Pagamento
—+— Gasto com Folha de Pagamento
2024 ; 2025
Exercícios
2023 2024 2025
Estimativa do Repasse 9.430.924,74 9.855.316,35 10.298.805,59
Limite de Gasto com Folha de Pagamento 6.601.647,32 6.898.721,45 7.209.163,91 Eu
Gasto com Folha de Pagamento 6.566.932,22 6.652.015,55 6.652.015,55 gr
Exercício 2023
Cargos Eletivos
Vereador
Totais
Cargos Efetivos
Motorista
Recepcionista
Auxiliar de Serviços Gerais
Técnico Legislativo
Gestor de Recursos Humanos
Tesoureiro
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
Progressões
Triênios
Adicionais de Qualificação Funcional
Quebras de Caixa
Totais
Cargos Comissionados
Secretário Geral
Procurador Geral
Controlador Geral
Chefe do Gabinete da Presidência
Assessor da Presidência
Assessor de Vereador
Chefe do Setor de Tesouraria
Chefe do Setor de Serviços Gerais
Agente de Contratação
Membro da Equipe de Apoio
Gestor e Fiscal de Contratos
Chefe do Setor Almox. e Patrimônio
Chefe do Setor de Contabilidade
Chefe do Setor Gestão Rec. Humanos
Totais
Estimativa do Repasse do Exercício
Cadeiras
15
15
Vagas
RD Ra? GR Vs AS Peg
——
Vagas
asaapnasadoadsa
Subsídio
10.000,00
Salário
4.083,55
4.083,55
3.993,00
4.083,55
4.991,25
4.083,55
4.083,55
4.083,55
Vencto.
13.000,00
13.000,00
13.000,00
13.000,00
13.000,00
7.000,00
13.000,00
3.000,00
3.000,00
1.375,00
1.375,00
1.375,00
1.375,00
1.375,00
Total
150.000,00
150.000,00
e
Total
4.083,55
12.250,65
7.986,00
16.334,20
4.991,25
4.083,55
4.083,55
4.083,55
2.315,85
8.819,48
27.095,47
1.274,07
97.401,17
Total
13.000,00
13.000,00
13.000,00
13.000,00
78.000,00
98.000,00
13.000,00
3.000,00
3.000,00
2.750,00
1.375,00
1.375,00
1.375,00
1.375,00
255.250,00
Limite de Gasto com Folha de Pagamento (81º, IV, Art.29-A, CF)
Total com Gasto de Folha de Pagamentos
Patronal Regime Próprio
Patronal Regime Geral
Folhas
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
130. Sal.
Folhas
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
13.Salário
Férias
Folhas
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
13.Salário
Férias
150.000,00
150.000,00
150.000,00...
150.006,00
150.000,00;
150.000,00 *
150.000,00. .
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
” 1.950.000,00
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
32.467,06
1.298.682,22
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
0,00
3.318.250,00
9.430.924,74
6.601.647,32
6.566.932,22
181.815,51
1.106.332,50
Exercício 2024
Cargos Eletivos
Vereador
Totais
Cargos Efetivos
Motorista
Recepcionista
Auxiliar de Serviços Gerais
Técnico Legislativo
Gestor de Recursos Humanos
Tesoureiro
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
Progressões
Triênios
Adicionais de Qualificação Funcional
Quebras de Caixa
Totais
Cargos Comissionados
Secretário Geral
Procurador Geral
Controlador Geral
Chefe do Gabinete da Presidência
Assessor da Presidência
Assessor de Vereador
Chefe do Setor de Tesouraria
Chefe do Setor de Serviços Gerais
Agente de Contratação
Membro da Equipe de Apoio
Gestor e Fiscal de Contratos
Chefe do Setor Almox. e Patrimônio
Chefe do Setor de Contabilidade
Chefe do Setor Gestão Rec. Humanos
Totais
Estimativa do Repasse do Exercício
Cadeiras Subsídio
15
15
Vagas
E SR ARMAR E SO
REL
Vagas
s2244Nãdatos ssa
33
10.000,00
Salário
4.083,55
4.083,55
3.993,00
4.083,55
4.991,25
4.083,55
4.083,55
4.083,55
Vencto.
13.000,00
13.000,00
13.000,00
13.000,00
13.000,00
7.000,00
13.000,00
3.000,00
3.000,00
1.375,00
1.375,00
1.375,00
1.375,00
1.375,00
Total
150.000,00
150.000,00
Total
4.083,55
12.250,65
7.986,00
16.334,20
4.991,25
4.083,55
4.083,55
4.083,55
2.315,85
8.819,48
27.095,47
1.274,07
97.401,17
Total
13.000,00
13.000,00
13.000,00
13.000,00
78.000,00
98.000,00
13.000,00
3.000,00
3.000,00
2.750,00
1.375,00
1.375,00
1.375,00
1.375,00
255.250,00
===
Limite de Gasto com Folha de Pagamento (81º, IV, Art.29-A, CF)
Total com Gasto de Folha de Pagamentos
Folhas 5
Janeiro 15000000
Fevereiro 150.000,00. ,
Março 150800,00
Abril 150.000,00 |
Maio 150.000,00”
Junho 150.000,00
Julho 150.000,00 |
Agosto 150.000,00
Setembro 150.000,00
Outubro 150.000,00
Novembro 150.000,00
Dezembro 150.000,00
130. Sal. 150.000,00
” 1.950.000,00
Folhas
Janeiro 97.401,17
Fevereiro 97.401,17
Março 97.401,17
Abril 97.401,17
Maio 97.401,17
Junho 97.401,17
Julho 97.401,17
Agosto 97.401,17
Setembro 97.401,17
Outubro 97.401,17
Novembro 97.401,17
Dezembro 97.401,17
13.Salário 97.401,17
Férias 32.467,06
La
1.298.682,22
Folhas
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
13.Salário
Férias
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
85.083,33
3.403.333,33
9.855.316,35
6.898.721,45
6.652.015,55
Exercício 2025
Cargos Eletivos
Vereador
Totais
Cargos Efetivos
Motorista
Recepcionista
Auxiliar de Serviços Gerais
Técnico Legislativo
Gestor de Recursos Humanos
Tesoureiro
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
Progressões
Triênios
Adicionais de Qualificação Funcional
Quebras de Caixa
Totais
Cargos Comissionados
Secretário Geral
Procurador Geral
Controlador Geral
Chefe do Gabinete da Presidência
Assessor da Presidência
Assessor de Vereador
Chefe do Setor de Tesouraria
Chefe do Setor de Serviços Gerais
Agente de Contratação
Membro da Equipe de Apoio
Gestor e Fiscal de Contratos
Chefe do Setor Almox. e Patrimônio
Chefe do Setor de Contabilidade
Chefe do Setor Gestão Rec. Humanos
Totais
Estimativa do Repasse do Exercício
Cadeiras
15
15
Vagas
a aah cu ao Di ND O) di
14
Vagas
1
as424nNasatvos aa
Subsídio
10.000,00
Salário
4.083,55
4.083,55
3.993,00
4.083,55
4.991,25
4.083,55
4.083,55
4.083,55
Vencto.
13.000,00
13.000,00
13.000,00
13.000,00
13.000,00
7.000,00
13.000,00
3.000,00
3.000,00
1.375,00
1.375,00
1.375,00
1.375,00
1.375,00
Total
150.000,00
150.000,00
EEE
Total
4.083,55
12.250,65
7.986,00
16.334,20
4.991,25
4.083,55
4.083,55
4.083,55
2.315,85
8.819,48
27.095,47
1.274,07
97.401,17
Total
13.000,00
13.000,00
13.000,00
13.000,00
78.000,00
98.000,00
13.000,00
3.000,00
3.000,00
2.750,00
1.375,00
1.375,00
1.375,00
1.375,00
“255.250,00
Limite de Gasto com Folha de Pagamento (81º, IV, Art.29-A, CF)
Total com Gasto de Folha de Pagamentos
Folhas
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
130. Sal.
Folhas
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
13.Salário
Férias
Folhas
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
13.Salário
Férias
150.000,00
150.006,00
150.000,6
150.000,00
1800008" :
150.000,00 |
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
— 1.850.000,00
o
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
97.401,17
32.467,06
1.298.682,22
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
255.250,00
85.083,33
3.403.333,33
10.298.805,59
7.209.163,91
6.652.015,55