materia nº 48/2023

E
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
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Ofício nº 0007/GOV/2023
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
(Encaminha)
Em, 18 de Janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei que “ALTERA
O ANEXO XVI DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº0052 DE 14 DE
NOVEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa
Egrégia -Casa Legislativa em anexo Projeto de Lei que tem por objetivo a
alteração de dispositivo da Lei Complementar Municipal Nº0052 de 14 de
novembro de 2017, que dispõe acerca do anexo XIV do artigo 4º, para fins de
adequação da taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em área, vias
e logradouros públicos.
Outrossim, solicito que a aprovação do incluso Projeto de Lei,
seja apreciado em conformidade com o artigo 115 da Lei Orgânica Municipal.
- Sendo assim, solicito que a matéria seja aprovada em regime
de URGENCIA.
Na certeza de aprovação da matéria por Vossa Excelência e
seus digníssimos pares, aproveito a oportunidade para reiterar votos de no
e consideração. ;
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por
FAEL MUZZI DE
MIRANDA:845352537 MeaDasassass3749
49 Dados: 2023.01.20 09:52:12 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR. EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA =
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.:;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
“ALTERA O ANEXO XIV DO ARTIGO 4º
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0052 DE
14 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art.1º-Fica alterado o Anexo XIV constante no artigo 4º da Lei
Complementar Municipal nº 0052 de 14 de novembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Anexo XIV
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Fiscalização de
Ocupação e de Permanência em Area, em Vias e Logradouros
Públicos.
Especificação Unidade | UFIR/dia UFIR/mês
Parques de diversões Unidade 30 50
Bancas de jornal e| Unidade 10 20
quiosque
Tabuleiro, por m? Unidade 0,60 6
Barracas e tabuleiros | Unidade st 20
de feira livre, por m2 -
Stands, por m2 Unidade 10 50 20 be
Módulos (mesa, | Unidade 3 10 5 D;
cadeira, etc.)
Veículos de | Veículo 8 30 7) Proto
mercadores não Em
motorizados, por m2 cair
Veículos de | Veículo 10 50 20 E à
mercadores
motorizados, por m2
Traillers, por m?2 Unidade 14 50 20
[Áreas utilizadas por| Unidade 3 20 8
agências de
automóveis, por m2
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Estacionamentos de
veículos, por m2
Barracas, reboques e
“food truck” em dias
festivos, por m?2
Outros não
especificados
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, DE DE 2023.
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital por
RAFAEL MUZZI DE
MIRANDA:8453525 MIRANDA:84535253749
37 49 pe 2023.01.20 09:55:44
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
eat me
Endereço: Rua Oswaldo aranha, nº06
Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0052 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a redação do art.54 e tabela dos anexos |, Xl e
XIV da Lei Complementar nº 22 de 17 de dezembro de
2007, Código Tributário Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º-Fica alterado o artigo 54 da Lei Complementar nº 022 de 17 de
dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05
da lista do art. 47 não se inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza o valor dos materiais produzidos e fomecidos pelo prestador devidamente
comprovados pelas Notas Fiscais dos materiais utilizados ou percentual, regulamentados nos
termos de resolução da Secretaria Municipal de Fazenda.”
Art.2º-0 Anexo | da Lei Complementar nº 22 de 17 de dezembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Tabela de alíquota para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Tipo de Imóvel Alíquota sobre valor venal
Imoveis Edificados 0,175% Em
Imóveis não Edificados 0,350% Po RS
Art.3º- O Anexo XI da Lei Complementar nº 22 de 17 de dezembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo XI
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante,
Eventual e Feirante.
Especificação Ufir/dia UFIR /ano UFIR/mes
Bancas de jornal 10 180 30
Barracas e quiosques: 10 130 20
Tabuleiros e assemelhados E) 60 10
Barracas de feiras livres 7 200 30
Tabuleiros de feiras livres Es 150 20
Baianas 3 50 10
Carrocinhas (pipoca, angu, milho, etc.) 5 50 10
Traillers 10 130 20
Stands de vendas e exposições 15 180 30
Recipientes a tiracolo (mate, café, sorvetes, 10
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picolés, etc.
Malas e bolsas de mão
Ambulantes com veículos de mão
Ambulantes com veículos motorizados
Vendas de cartões de natal
Outras não especificadas
10
10
Especificação
Funcionamento em evento espe
R$ por evento
variável
Art.4º- O Anexo XIV da Lei Complementar nº 22 de 17 de dezembro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo XIV
Tabela de alíquotas para cálculo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em
rea, em Vias e Logradouros Públicos.
Especificação Unidade | UFIR/di | UFIR /ano | UFIR/mes
a
[Parques de diversões T Unidade | 30 | 200 50
Bancas de jornal e quiosque EuDgade = OE Os | 20
Tabuleiro, por m' Unidade 0.60 30 6
Barracas e tabuleiros de feira livre, por m Unidade 1 50 20
Stands, por m Unidade 10 50 20
Módulos (mesa, cadeira, etc. Unidade 3 10 5
Veículos de mercadores não motorizados, por | Veículo
m2 8 30 12
Veículo de mercadores motorizados, por m 50 20
Traillers, porm 14 50 20
Áreas utilizadas por agências de automóveis, | Unidade
por m? ) 20 8
Estacionamentos de veículos, por m Unidade 3 20 200
Barracas ou reboques em dias festivos, por m 14 - 200
m
Outros não especificados Unidade 14 - 200
Art.5º- Esta lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO,14 DE NOVEMBRO DE 2017.