materia nº 1/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei Complementar n° de 01 de janeiro de 2023.
2¢}0 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
* DE MACACU, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACAGH' POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE, a
AP ROVADCG
LEI COMPLEMENTA eee DEURGENCLA
EM TS
Art. 1° — Fica acrescido o quantitativo de 05 (cinco) vagas Tre,
‘Assessor da Presidéncia’, alterando-se o Anexo |, da Lei-Gomple _—
Art.
071/2021.
2° — Atribui-se o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) As simbologias CCI,
a
CCIl, CClll, CCIV, CCV e CCVII, alterando-se o Anexo IV, da Lei
Complementar 071/2021.
Art. 3° — Atribui-se o valor de R$ 3.000,00 (trés mil reais) 4 simbologia CCIX,
alterando-se o AnexoIV, da Lei Complementar 071/2021.
Art. 4° — O art. 1° da Lei Municipal n° 2.049, de 27 de maio de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 1° - Fica concedido Auxilio Alimentagao no valor de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), a ser pago mensalmente aos servidores da Camara
Municipal de Cachoeiras de Macacu.”
' Art. 5° — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover os devidos ajustes
nas Leis Orgamentdrias Municipais, visando adequar o org¢amento municipal a
presente Lei Complementar.
Art. 6° — Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicacado, com
efeitos financeiros a partir de 01/01/2023, revogadas as disposicdes em
contrario.
Cachoeiras de Macacu, 01 de janeiro 2023.
Autoria Mesa Diretora
3
eee
‘7
-Exercicio 2023
Cargos Eletivos
Vereador
Totais
CargosEfetivos
Motorista
Recepcionista
Auxiliar de Servigos Gerais
Técnico Legislativo
Secretario
Gestor de Recursos Humanos
Gestor de Almoxarifado e Patriménio
Tesoureiro
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informatica
Técnico em Controle interno
Aumento de Nivel
Triénio
Incorporagdes
Adicional de Qualificagdo Funcional
Abono de Permanéncia
Quebra de Caixa
Totais
Cargos Comissionados
Secretario Geral
Procurador Geral
Controlador Geral
Chefe do Gabinete da Presidéncia
Assessor da Presidéncia
Assessor de Vereador
Chefe do Setor de Tesouraria
Chefe do Setor de Assist.Administrativa
Chefe do Setor de Servigos Gerais
Membro da Comissao de Licitagao
Chefe do Setor Almox. e Patrim6énio
Chefe do Setor Assist. Legislativa
Chefe do Setor de Contabilidade
Chefe do Setor Gestaéo Rec. Humanos
Totais
Estimativa do Repasse do Exercicio
Cadeiras Subsidio
% 10.000,00
15
Vagas_
=
Salario
4.083,55
4.083,55
3.993,00
4.083,55
4.083,55
4.991,25
4.083,55
4.083,55
4.083,55
0,00
aaa
©
ce
a
ee
15
Vagas_ Vencto.
1 13.000,00
13.000,00
13.000,00
13.000,00
13.000,00
7.000,00
13.000,00
2.000,00
3.000,00
500,00
500,00
2.500,00
1.375,00
1.375,00
Pees
sews
22
Fanaa
Total
150.000,00
150.000,00 (SSS
Total
4.083,55
12.250,65
7.986,00
16.334,20
4.083,55
4.991,25
4.083,55
4.083,55
4.083,55
1.083,71
8.037,01
619,80
20.731,03
1.404,81
1.225,07
95.081,28 ———
Total
13.000,00
13.000,00
13.000,00
13.000,00
78.000,00
98.000,00
13.000,00
2.000,00
3.000,00
1.500,00
500,00
2.500,00
1.375,00
1.375,00
253.250,00
Limite de Gasto com Folha de Pagamento (§1°,IV, Art.29-A, CF)
Total com Gasto de Folha de Pagamentos
Patronal Regime Préprio
Patronal Regime Geral 5
Folhas
Janeiro
Fevereiro
Margo
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
130. Sal.
Folhas
Janeiro
Fevereiro
Marco
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
13.Salario
Férias
Folhas
Janeiro
Fevereiro
Margo
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
13.Salario
Férias
150.000,00
150.000,00.
150.000,00
150.860;00°°~~
150.000,00
150.000;00-—~~
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
~_1,950.000,00
95.081,28
95.081,28
95.081 ,28
95.081 ,28
95.081 ,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
31.693,76
~_1.267.750,33
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
0,00
3.292.250,00
9.312.000,00
6,518.400,00
6.510.000,33
177.485,05
1.100.872,50
~Exercicio 2024
Cargos Eletivos Cadeiras Subsidio
Vereador 15 10.000,00
Totais 15
CargosEfetivos Vagas_
=
Salario
Motorista 1 4.083,55
Recepcionista 3 4.083,55
Auxiliar de Servigos Gerais 2 3.993,00
Técnico Legislativo 4 4.083,55
Secretario 1 4.083,55
Gestor de Recursos Humanos 1 4.991 ,25
Gestor de Almoxarifado e Patriménio 0
Tesoureiro 4 4.083,55
Técnico em Contabilidade 1 4.083,55
Técnico em Informatica f 4.083,55
Técnico em Controle Interno 0 0,00
Aumento de Nivel
Triénio
IncorporagGes
Adicional de Qualificagao Funcional
Abono de Permanéncia
Quebra de Caixa
Totais 15
Cargos Comissionados Vagas_ Vencto.
Secretario Geral 1 13.000,00
Procurador Geral 1 13.000,00
Controlador Geral 1 13.000,00
Chefe do Gabinete da Presidéncia 1 13.000,00
Assessor da Presidéncia 6 13.000,00
Assessor de Vereador 14 7.000,00
Chefe do Setor de Tesouraria 4 13.000,00
Chefe do Setor de Assist.Administrativa 1 2.000,00
Chefe do Setor de Servigos Gerais 4 3.000,00
Membro da Comiss4o de Licitagao a 500,00
Chefe do Setor Almox. e Patriménio 4 500,00
Chefe do Setor Assist. Legislativa 1 2.500,00
Chefe do Setor de Contabilidade 1 1.375,00
Chefe do Setor Gestaéo Rec. Humanos 1 1.375,00
Totais 34
"
Estimativa do Repasse do Exercicio
Total
150.000,00
150.000,00 SLTotal
4.083,55
12.250,65
7.986,00
16.334,20
4.083,55
4.991,25
4.083,55
4.083,55
4.083,55
1.083,71
8.037,01
619,80
20.731,03
1.404,81
1.225,07
95.081,28
Total
13.000,00
13.000,00
13.000,00
13.000,00
78.000,00
98.000,00
13.000,00
2.000,00
3.000,00
1.500,00
500,00
2.500,00
1.375,00
1.375,00
253.250,00
Limite de Gasto com Folha de Pagamento (§1°,IV, Art.29-A, CF)
Total com Gasto de Folha de Pagamentos
Patronal Regime Préprio 4
Patronal Regime Geral
Folhas
Janeiro
Fevereiro
Marco
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
130. Sal.
Folhas
Janeiro
Fevereiro
Margo
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
13.Salario
Férias
1.267.750,33
Folhas
Janeiro
Fevereiro
Margo
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
13.Salario
Férias
3.376.666,67 a
150,000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00 —
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
1.950.000,00 eral
95.081 ,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
95.081 ,28
95.081 ,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
31.693,76
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
84.416,67
9.731.046,00
6.811.728,00
6.594.417,00
177.485,05
1.118.600,00
oS
=
Exercicio 2025
Cargos Eletivos Cadeiras Subsidio
Vereador 15 10.000,00
Totais =2s
Cargos Efetivos Vagas_
=
Salario
Motorista 1 4.083,55
Recepcionista 3 4.083,55
Auxiliar de Servigos Gerais 2 3.993,00
Técnico Legislativo 4 4.083,55
Secretario 1 4.083,55
Gestor de Recursos Humanos 1 4.991,25
Gestor de Almoxarifado e Patriménio 0
Tesoureiro A 4.083,55
Técnico em Contabilidade 1 4.083,55
Técnico em Informatica I 4.083,55
Técnico em Controle Interno 0 0,00
Aumento de Nivel
Triénio
IncorporagGes
Adicional de Qualificagao Funcional
Abono de Permanéncia
Quebra de Caixa
Totais $5
Cargos Comissionados Vagas_ Vencto.
Secretario Geral A 13.000,00
Procurador Geral 1 13.000,00
Controlador Geral 1 13.000,00
Chefe do Gabinete da Presidéncia 1 13.000,00
Assessorda Presidéncia 6 13.000,00
Assessor de Vereador 14 7.000,00
Chefe do Setor de Tesouraria 1 13.000,00
Chefe do Setor de Assist.Administrativa 1 2.000,00
Chefe do Setor de Servigos Gerais d 3.000,00
Membro da Comissdo deLicitagao 3 500,00
Chefe do Setor Almox. e Patriménio 1 500,00
Chefe do Setor Assist. Legislativa 1 2.500,00
Chefe do Setor de Contabilidade 1 1.375,00
Chefe do Setor Gestao Rec. Humanos 1 1.375,00
Totais 34
’
Estimativa do Repasse do Exercicio
Total
150.000,00
150.000,00
—_—_—_
Total
4.083,55
12.250,65
7.986,00
16.334,20
4.083,55
4.991,25
4.083,55
4.083,55
4.083,55
1.083,71
8.037,01
619,80
20.731,03
1.404,81
1.225,07
95.081,28
Total
13.000,00
13.000,00
13.000,00
13.000,00
78.000,00
98.000,00
13.000,00
2.000,00
3.000,00
1.500,00
500,00
2.500,00
1.375,00
1.375,00
253.250,00
=————
Limite de Gasto com Folha de Pagamento (§1°, IV, Art.29-A, CF)
Total com Gasto de Folha de Pagamentos
PatronalZa Préprio g Patronal Regime Geral
Folhas
Janeiro
Fevereiro
Margo
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
130. Sal.
Folhas
Janeiro
Fevereiro
Margo
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
13.Salario
Férias
Folhas
Janeiro
Fevereiro
Margo
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
13.Salario
Férias
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
-_ 150.000,00
1.950.000,00 aa95.081,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
95,081,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
95.081,28
31.693,76
~_1.267.750,33
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
253.250,00
84.416,67
3.376.666,67 (SS10.168.936,80
7.118.255,76
6.594.417,00
177.485,05~ \~
4.118.600,00
Estimativa do Repasse
Limite de Gasto com Folha de Pagamento
Gasto com Folha de Pagamento
2023 2024 2025
9.312.000,00 9.731.040,00 10.168.936,80
6.518.400,00 6.811.728,00 7.118.255,76
6.510.000,33 6.594.417,00 6.594.417,00
NA
7
000°000'01
ojuewebey
ep
eyjo4
Woo
ose)
ojueweBeg
ap
eYjo4
WOd
oJseD
9p
ay]
asseday
op
enjeusy
—e—
jeosseq
ap
esadsaq
wos
ojuauiny
op
osaoueUIy
OjseyuaWUeSIO
OJOedW]
S
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
DECLARACAO
DECLARA que os itens a seguir elencados estéo sendo cumpridos, e acosta, no que
cabivel, os documentos comprobatérios do atendimento aos tépicos:
1) estimativa do impacto orgamentario-financeiro no exercicio em que deva entrar em
vigor, ou seja, 2023, e nos dois subsequentes, 2024 e 2025;
2) 0 aumento tem adequagado orgamentaria e financeira com a lei orgamentaria anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orgamentarias;
3) a despesa criada ou aumentada nao afetaraé as metas de resultados fiscais
previstas no Anexo de Metas Fiscais, tendo em vista o aumento do repasse para o
Poder Legislativo Municipal.
Presidente
1€ Cachoeiras de Macacy
Ooo! |
www 2023 202. dadoaepalo
*
ne PLESher'Cee
oy]