materia nº 557/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO /
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
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VETO ACOLHIDO
Em,04
JO?
J.23_
OFICIO NO 0062/GOV/2023.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL
REF.: Oficio n°093/GAB/2023 ‘lot Projeto de Lei Ordindria (José Candido Fragoso).
Em, 28 de Junho de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Exceléncia e seus dignissimos pares, venho por
meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto total ao Projeto de Lei Ordinaria, aprovado
na sesso ordindria, realizada no dia 06 de Junho de 2023, que “DISPOE SOBRE A PROMOGAO
EA VALORIZAGAO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO MUNICIPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” - sob processo n°0872/2023.
Segue em conformidade com o Artigo n°119, §1°, da Lei Organica Municipal
de 1990.
RAZOES DO VETO:
Trata-se de Projeto de Lei que pretende autorizar ao Poder Publico a criagado
de Cadastro Unico Municipal de protetores e cuidadores de animais soltos ou
abandonados. O programa seria gerido pela Secretaria Municipal do Ambiente, em
conformidade com a Lei Municipal n° 2.005/2014.
De inicio, importante aludir que o exame cinge-se somente a matéria juridica
envolvida, nos termos da sua competéncia legal, razdo pela qual nédo adentra em
discussées de ordem técnica, bem como questées que envolvam juizo de mérito sobre
o tema trazido a apreciacao.
Ressalta-se que o objeto enquadra-se perfeitamente nas autorizagdes para
legislar franqueadas aos Municipios atinentes a assuntos de interesse local, na forma
do art. 30, inciso I, da Constituigéo da Republica.
No mesmo sentido, o art. 29 da LOM expressa que:
Art. 29 - Compete ao Municipio suplementar a Legislacdo
Federal, Estadual no que couber e naquilo que disser respeito
ao seu peculiar interesse, visando a adaptd-la 4 realidade e as
necessidades locais.
Logo, pode-se concluir que o projeto esta dentro das atribuicdes
constitucionalmente cedidas aos municipios.
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Em segundo lugar, no tocante ao critério da iniciativa, 0 art. 114, inciso IV,
da Lei Organica preconiza que é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo projeto
de lei que disponha sobre criagdo, estruturagaéo e atribuigdes das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes e érgaos da Administracao Publica.
A luz do regramento da matéria, depreende-se da leitura do projeto trazido .
a analise que houve invasdo do Poder Legislativo na competéncia reservada ao Chefe™
do Poder Executivo, no que concerne ao funcionamento e a organizagaéo da
Administracao Publica Municipal. Vejamos:
No caso em tela, ao dispor que cabera a Secretaria Municipal do Ambiente a
geréncia do “Cadastro Unico Municipal de protetores e cuidadores de animais”, o
projeto de lei, de iniciativa parlamentar, invade a competéncia reservada ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, a quem cabia, com exclusividade, deflagrar 0 processo
legislativo, nos moldes do artigo 145, incisos II e VI, “a”, da Constituigéo Estadual.
O projeto de lei em comento cria diversas atribuigdes para a Secretaria do
Ambiente, como administrar 0 programa (art. 2°) e fiscalizar o cumprimento das
prerrogativas expostas no art. 4°. Ao fixar tais regras, 0 projeto impde novas
obrigacgdes a Administragao Publica, sendo, portanto, formalmente inconstitucional por
cuidar de matéria cuja iniciativa é exclusiva do Prefeito.
E inegavel que programas e projetos na drea da protec&o animal, consistem
em atividades tipicas de gestéo e organizagdo municipal, uma vez que envolvem
atividades, finalidades e servigos pUblicos que interferem, diretamente, na seara do
planejamento municipal.
Sob essa perspectiva, 0 projeto em andlise incorre em violac&o aos artigos
7°, 112, § 1°, inciso II, alinea ‘d’, e 145, inciso VI, alinea ‘a’, da Constituicgdo
Estadual, abaixo reproduzidos:
Art. 7° - S&o Poderes do Estado, independentes e harménicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario.
Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordindrias
cabe a qualquer membro ou Comisséo da Assembleia
Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justica,
ao Ministério Publico, 4 Defensoria Publica e aos cidadaos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituicgaéo. § 19 - Sao de
iniciativa privativa do Governador do Estadoasleis que:(...) II
- disponham sobre: (...) d) criagao e extingaéo de Secretarias
de Estado e 6rgéos da administragaéo publica, observado o
disposto no art. 145, caput, VI, da Constitui¢ao.
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Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...) VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organizacao e
funcionamento da administragaéo estadual, que na&o implicar
aumento de despesa nem criagéo ou extingao de 6érgéos°** *
publicos;
N&o custa repetir que sendo da competéncia privativa do Chefe do Poder
Executivo regular a organizagdo e o funcionamento da Administrag&o Publica, nao
poderia o Legislativo interferir em seus atos de gestdo administrativa e criar
atribuigdes para suas Secretarias, ainda que seja louvavel o objetivo do projeto
examinado.
Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados:
REPRESENTAGAO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 6.277, DE
21 DE NOVEMBRO DE 2017, DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, A
QUAL CRIA O PROGRAMA DISQUE SOLIDARIEDADE QUE CONSISTE
NA ARRECADACAO E DISTRIBUICAO DE DOACOES DE BENS MOVEIS,
ELETRODOMESTICOS, ROUPAS E UTENSILIOS PARA FAMILIAS
CARENTES DO REFERIDO MUNICIPIO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. INVASAO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETENCIA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE
AO FUNCIONAMENTO E A ORGANIZACAO DA ADMINISTRACGAO
PUBLICA MUNICIPAL. LEI HOSTILIZADA QUE DISPOE QUE TODAS AS
DOAGOES DEVERAO SER CADASTRADAS E DEPOSITADAS JUNTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS, QUE DEVERA AINDA DIVULGAR O PROGRAMA E
ESTABELECER CRITERIOS DE DISTRIBUIGAO DO MATERIAL DOADO
PARA AS FAMILIAS CARENTES E ENTIDADES. LEI IMPUGNADA QUE,
AO CRIAR ATRIBUICOES E OBRIGACOES A ORGAOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, TRATOU DE MATERIA ATINENTE A RESERVA
ADMINISTRATIVA. INOBSERVANCIA DO PRINCIPIO FUNDAMENTAL
DA SEPARACGAO E DA INDEPENDENCIA DOS PODERES. NORMA
HOSTILIZADA QUE INSTITUI PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL,
CRIANDO DIVERSAS OBRIGACOES PARA O PODER PUBLICO
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MUNICIPAL, SEM INDICAR A RESPECTIVA DOTACAO ORCAMENTARIA.
JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. VIOLAGAO AOS ARTIGOS 7°, 112,
§ 1°, INCISO II, “D”, 145, INCISO VI, ALINEA “A”, 211, INCISO I, E
345, TODOS DA CONSTITUIGAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. *
DECLARAGAO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFICACIA EXac
by ¥
TUNC. |
PROCEDENCIA DO PEDIDO. (DIRETA DE...
INCONSTITUCIONALIDADE N° 0076807-90.2022.8.19.0000 -
RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ 2ZVEITER, Julgamento
15/05/2023)
Neste contexto, é patente a inconstitucionalidade do projeto de lei por
violagéo as regras que definem a competéncia legislativa, bem como ao principio da
independéncia e harmonia dos Poderes insculpido nos artigos 7°, da Constituigdo
Estadual, e art. 2°, da Carta Magna.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informacédes contidas no
Projeto de Lei em questaéo apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL, em
virtude da inviabilidade juridica do Projeto de Lei em comento.
Por outro lado, caso seja de interesse do autor do Projeto de Lei
em comento, o Nobre Vereador José Candido Fragoso, 0 mesmo devera
ser apresentado na forma de "ANTEPROJETO DE LEI"
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos
colocamos a inteira disposig&o para dirimir quaisquer duvidas anteriores e aproveito
a oportunidade para expressar votos de elevada estima e consideracao.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
mo. Sr. EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ.