materia nº 810/2023

amara Municipal de Cachoeiras de Macacu
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CÂMARA. CATRTERAS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO <cosina
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de Macacu/RJ
Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245
E-mail.: governo(acachoeirasdemacacu.rj.gov.br
OFÍCIO Nº 0104/GOV/2023.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO TOTAL VETO ACOLHIDO
REF.: Ofício nº179/GAB/2023 Projeto de Lei Ordinária (Marcos Vinícius Femeir er Dá,
Em, 05 de Outubro de 2023.
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Excelência e seus digníssimos pares, venho por
meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto total ao Projeto de Lei Ordinária, aprovado
na sessão ordinária, realizada no dia 19 de Setembro de 2023, que versa sobre “INCLUSÃO
DO TEMA VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E
PARTICULARES DE CACHOEIRAS DE MACACU” - sob processo nº0566/2023.
Segue em conformidade com o Artigo nº119, 81º, da Lei Orgânica Municipal
de 1990. VETO: RAZÕES DOTrata-se de Projeto de Lei do Vereador Marcos Vinicius Ferreira Romero, que
pretende incluir no currículo escolar, das escolas particulares e públicas do Município de
Cachoeiras de Macacu, o tema “violência contra a mulher”.
Ocorre que, compete privativamente a União legislar sobre as diretrizes e bases
da educação em âmbito nacional, conforme artigo 22, XXIV da Constituição Federal.
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;”
Neste sentido, a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, traz em seu artigo 8º a competência da União para coordenar toda
política nacional da educação, em regime de colaboração dos Estados, Distrito Federal e
Municípios,
“Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em
regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
8 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação,
articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa,
redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais”.
RAFAEL MUZZI DE assinado de forma digital por
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA:84535253 MIRANDA:84535253749
749 Dados: 2023.10.11 14:26:36 -03'00'
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Processo nº.
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e. Em,
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(21) 2649-4814
06, Centro
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Ramal
Cachoeiras
244/245
de Macacu/RJ e
Ademais, a luz da Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 137, XXXIII, compete
VETOACONHIDO
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PRESIDENTE |
re ilegal, pois não está
privativamente ao Prefeito sobre incrementar o ensino,
“Art. 137 - Compete ao Prefeito, privativamente:
XXXIII - providenciar sobre o incremento do ensin
Por todo exposto, o projeto de lei em exame é ir
dentro das atribuições constitucionalmente cedidas ao município, sendo certo que compete
privativamente ao Prefeito o incremento do ensino.
Diante de todo o exposto, opino pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto
de Lei que versa sobre “inclusão do tema violência contra mulher nas unidades de ensino
públicas e particulares de Cachoeiras de Macacu”, pois é matéria não cedida
constitucionalmente aos Municípios e a iniciativa é do Chefe do Executivo, conforme Lei
Orgânica.
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informações contidas no Projeto de
Lei em questão apresenta este Poder Executivo VETO TOTAL, em virtude da
inviabilidade jurídica do Projeto de Lei em comento.
Por outro lado, caso seja de interesse do autor do projeto de Lei em
comento, o mesmo deverá ser apresentado na forma de “ANTEPROJETO DE
LEI.
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos colocamos a
inteira disposição para dirimir quaisquer dúvidas anteriores e aproveito a oportunidade para
expressar votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
RAFAEL MUZZI DE RAFAEL MUZZI DE
MIRANDA:84535253749 MIRANDAB4535253749
Dados: 2023.10.11 14:27:06 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr. EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ.