materia nº 440/2023

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VETO REJEITADO eS ss Em, EQRETARIA MUNICIPAL DE'GOVERNO > -
aitra Carvafno Siva Vieira
Rua Oswaldo Aranha, 06, Centro - Cachoeiras de MacacWRJ ~~ REG Fst
PRESIDENTE Tel.: (21) 2649-4814 — Ramal 244/245 eGiMARRS DE MacACUa0
ail.: governo@cachoeirasdemacacu.rj.gov.br
OFICIO N° 0046/GOV/2023.
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DE VETO PARCIAL
REF.: Oficio n°065/GAB/2023 Projeto de Lei Ordinaria (Marcos Vinicius Ferreira Romero).
Em, 18 de Maio de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Cumprimentando a Vossa Exceléncia e seus dignissimos pares, venho por
meio deste, respeitosamente, encaminhar o Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinadria, aprovado
na sess&o ordinaria, realizada no dia 25 de Abril de 2023, que “INSTITUI SOBRE O PRAZO
INDETERMINADO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O TRNSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
DE CACHOEIRAS DE MACACU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” - sob processo n°0304/2023.
Segue em conformidade com o Artigo n°119, §1°, da Lei Organica Municipal
de 1990. VETO: RAZOES DOTrata-se do Projeto de Lei que pretende instituir prazo de validade indeterminado ao
laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em tese, a medida
visa levar conforto e facilidade as pessoas autistas e seus familiares, que precisam renovar
os laudos periodicamente para concessao de auxilios e beneficios.
O presente projeto visa garantir que o laudo de diagndstico que identifique o
Transtorno do Espectro Autista tenha validade indeterminada, ndo havendo necessidade de
reavaliacgao periddica.
Ressalta-se que 0 objeto enquadra-se perfeitamente nas autorizacdes para legislar
franqueadas aos Municipios atinentes a assuntos de interesse local, na forma do art. 30,
inciso I, da Constituigéo da Republica.
Na mesma esteira, no que se refere a competéncia, o art. 26, inciso VI da Lei
Organica Municipal dispde que compete privativamente ao Municipio “amparar de modo
especial, os idosos e os portadores de deficiéncia”.
No tocante a iniciativa, importante trazer 4 baila o Tema de Repercussdo Geral n°
S17:
“N&o usurpa competéncia privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administragao, nao trata da sua estrutura ou
da atribuig&o de seus 6rgdos nem do regime juridico de servidores publicos
(art. 61, §1°, II, “a”, “c” e “e”, da Constituicaéo Federal).”
:
Assinado de formadigital RAFAEL MUZZI DE 0; RAFAEL MUZZIDE
MIRANDA:845352 MIRANDA:84535253749
Dados: 2023.05.19 53749 16:11:11 -03'00'
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Assim, no que concerne ao principio constitucional da separacdo de Poderes, nao ha
usurpagdéo de competéncia privativa do Chefe do Executivo projeto que nao cuida das
hipdteses previstas no inciso II do art. 61 da CF, e no art. 114 da Lei Organica Municipal.
No caso em exame,0 projeto nao cria ou altera a estrutura ou a atribuicdo de érgaos
da Administracgdo Publica local, nem trata do regime juridico dos servidores publicos, ndo se
vislumbrando, dessa forma, vicio de iniciativa.
Ainda que nao sejam visualmente perceptiveis as despesas aos cofres publicos
municipais, 0 art. 3° do p.p. dispde que “as despesas decorrentes da execugdo desta Lei
correréo por conta de dotagdes orcgamentarias prdprias, suplementadas se necessdrio”.
Logo, salienta-se que é exigida a estimativa do impacto orgamentario e financeiro, nos
termos do art. 113 do ADCT:
“Art. 113. A proposicao legislativa que crie ou altere despesa obrigatoéria ou
renuncia de receita devera ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orcamentario e financeiro.”
Diante desse contexto, foi editada a Emenda Constitucional n° 95/2016, que regula o
Ato das Disposicdes Constitucionais Transitérias para instituir o Novo Regime Fiscal - que
conferiu status constitucional a regra prevista na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), segundo a qual toda norma que enseje renuncia de receitas deve
ser precedida do seu impacto financeiro-orgamentario.
Embora consabido, néo é demasia recordar que o Supremo Tribunal Federal tem
entendimento consolidado no sentido de que o Ato das Disposigées Constitucionais
Transitérias tem indole constitucional, sendo, pois, aplicavel aos demais entes federados:
PRECATORIO - PAGAMENTO PARCELADO - ADCT, ART. 33 - NATUREZA
JURIDICA DAS NORMAS INTEGRANTES DO ADCT - RELACOES ENTRE O
ADCT E AS DISPOSICGES PERMANENTES DA CONSTITUICAO - ANTINOMIA
APARENTE - A QUESTAO DA COERENCIA DO ORDENAMENTO POSITIVO - aRECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os postulados que informam teoria
do ordenamento juridico e que Ihe d&éo o necessdrio substrato doutrindrio
assentam-se na premissa fundamental de que o sistemadedireito positivo,
além de caracterizar uma unidade institucional, constitui um complexo
normativo cujas partes integrantes devem manter, entre si, um vinculo, de
essencial coeréncia. - O Ato das Disposigées Transitérias, promulgado
em 1988 pelo legislador constituinte, qualifica-se, juridicamente,
RAFAEL MUZZI Assinado de forma
digital por RAFAEL
DE MUZZIDE
MIRANDA:845. MIRANDA#4535253749
Dados: 2023.05.19
35253749 16:10:56 -03'00"
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como estatuto de indole constitucional (RTJ 172/226-227)(...) (STF,
RE 215.107/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 21/11/2006,
p. DJ 02/02/2007).
Por fim, o art. 1° do presente projeto afirma que:
"(...)néo hé motivos para renovacgéo do atestado, pois uma vez diagnosticado, néo ha
regressdo ou cura. “(sic)
Cuida-se de afirmac&o que deve estar amparada por estudo técnico e cientifico,
sendo certo que o autismo é um transtorno neurodesenvolvimental que ndo possui cura,
todavia, com tratamento precoce, pode possibilitar um bom progndstico. Segundo a
psicéloga Maria Helena Jansen de Mello Keinert e 0 neuropediatra Sérgio Anténio Antoniuk?:
“Os tratamentos adequados minimizam significativamente os sintomas,
principalmente aqueles com base na Terapia Cognitivo Comportamental
(ABA, PAD e Denver). O principal é aceitar 0 diagnéstico e lutar para que a
crianca evolua para um individuo o mais normale independente possivel. O
mais importante é o tratamento com estimula¢do, bloqueio das dificuldades
com muito limite e organizacéo, sem esquecer o amor e
carinho. Ha
clinicas especializadas com vérios terapeutas e especialidades como
fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, musicoterapia e
fisioterapia.”
Assim, a legislagéo presume, sem qualquer embasamento, que pelo fato de nado
possuir cura, o Transtorno do Espectro Autista néo pode regredir significativamente, o que
nao é verdade.
Alias, ndo @ mistério que legislagéo semelhante foi adotada por outros estados e
municipios, contudo, sem incluir o mencionado art. 1°. Observe-se:
“LEI N° 8.488, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
DISPOE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MEDICO PERICIAL QUE
ATESTA O TRANSTORNO NO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faco saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O laudo médico pericial que ateste o TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA - TEA passa a
ter o prazo de validade indeterminado.
RAFAEL MUZZI Assinado de forma
1 KEINERT,
<https://(www.gazetadopovo.com.briviver-bem/saude-e-bem-estar/mitos-verdades-autismo-cura/>
Maria Helena Jansen de Mello. ANTONIUK,Sérgio Anténio. Disponivel em:
MIRANDA:845
DE
2 wo MRANDI:EAS35255749
los: 2023.05.19
35253749 16:10:38 -03'00"
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Paragrafo Unico. O laudo de que trata esta Lei poderd ser emitido por
profissional da rede de satide publica ou privada, observados os demais
requisitos para sua emissa&o estabelecida na legislacao pertinente.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.”
Desta forma, baseado no acima exposto e nas informacées contidas no Projeto de Lei
em quest&o apresenta este Poder Executivo, VETO ao artigo 1° em razao da sua flagrante
ilegalidade, e pela legalidade e constitucionalidade dos demais artigos do Projeto de Lei que
institui prazo indeterminado ao laudo de diagndéstico médico do Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
Certos de estarmos sempre interagindo com o Poder Legislativo, nos colocamos a
inteira disposic&o para dirimir quaisquer duvidas anteriores e aproveito a oportunidade para
expressar votos de elevada estima e consideracao.
Atenciosamente,
RAFAEL MUZZI DE Aha de forma digital por
FAEL MUZZI DE
MIRANDA:8453525 miRANDA:84535253749
Dados: 2023.05.19 16:10:17
3749 -03'00'
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Or +o
* a
Presi dencion ees 2Wd. Maso Je Od
Samira Cary
reco Pat Ao CAMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DEIMACACU
-
R
Exmo. Sr. EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ.