materia nº 280/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO ‘
7: CAMARAMUNICIPAL DE CACHOEIRASDE maeael
VADA|
PROJETO DE RESOLUGAO N° DE 03 DE ABRIL
giras de Macacu «“ :
1204" dado ae
‘ALTERA A RESOLUGAO N° 035/2023, A
3
QUAL DISPOE SOBRE A
Coa Miles, eng4ee, REGULAMENTAGAO, NA ESFERA DO — de Nos=
23 PODER LEGISLATIVO DE CACHOEIRAS DE
Samira Carvalho Siva Vieira MACAGU, DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 01
~~ GGPEINISTA.«DE ABRIL DE 2021”
CAMARA iCIPAL DE
CACHOEIRAS DE|MACACU
-
RJ
Faco saber que a
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS ae e eu
promulgo, a seguinte, AS COMISSOES
RESOLUGAO
} PRESINE YR
Art. 1° - O artigo 65 da Resolugdo 035/2023 passa a vigorar com a seguinte
redagao:
“Art. 65 — Resta facultado a Administragao aplicar as Leis
Federais n° 8.666/1993 e/ou 10.520/2002, com observancia a
Medida Proviséria 1.167 de 31 de margo de 2023, a qual
alterou os artigos 191 e 193 da Lei Federal 14. 133/2021.”
Art. 2° - Revoga-se os paragrafos do artigo 65 da Resolugao 035/2023.
Art. 3° - Esta Resolucdo entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos
a partir de 01/04/2023, revogadas as disposigées em contrario.
Cachoeiras de Macacu,03 de abril de 2023.
oui BzO PEREIRA)’
Ibi
MARI 08VINiside slit, NDIDO “aca TIAGO 2SILVA
DE SOUZA FERREIRA ROMERO FRAGOSO TEIXEIRA
= Presidente -
= Vice-Presidente =
1° Secretario = = 2° Secretario =