materia nº 258/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$ PODER LEGISLATIVO
'ÉW_,_,,,.Ã.55 CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_ DE
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DE DE 20_____.
rªrª ””eac'i'iiçriras de Macao “REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE
T 92,58 elºá—b wdaçjgwªº lt.;—I.,- 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÓE
“lªlªla,“ ------ ººh—_ SOBRE LICITAÇÓES E CONTRATOS
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eric-l Wâ—Qâsà ADMINISTRATIVOS, NO PODER
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CACHOEIRAS DE MACACU/RJ”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e
sanciona: '
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CAPÍTULOI “ºrºuiiíii?“iiil'i— ii'*f“"“'i“ª" '
DISPOSIÇÓES PRELIMINARES i;“» “Wi *
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Seção I
ºbjeto e âmbito de aplicação
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - O disposto nesta Resolução abrange exclusivamente as compras,
contratações e aquisições de bens e serviços dO Poder Legislativo Municipal, não se
estendendo aos demais órgãos da administração do Poder Executivo Municipal de
Cachoeiras de Macacu por suas autarquias, fundações, fundos especiais, que existam
ou venham a ser instituídos, e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela Prefeitura Municipal.
Art. 3“ - A Presidência desta Câmara Municipal, a Controladoria Interna dO Poder
Legislativo e a Procuradoria Interna do Poder Legislativo, ou setores equivalentes, no
âmbito de sua competência, poderão expedir normas internas e instruções normativas.
relativas a procedimentos e rotinas complementares a serem Observados na atuação
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na área de licitações e contratos, desde que observadas as disposições desta “ª!“
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Art. 4º - Aplica-se, no que couber, as regulamentações expedidas pelo Poder
Legislativo Municipal pertinentes à Licitações e Contratos, e, na falta destes, os
regulamentos editados pela União para execução da Lei nº 14.133/21.
CAPÍTULO u
DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM No PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Seção I
Das Considerações Gerais
Art. 5º - Considera-se autoridade máxima e competente do Poder Legislativo do
Municipio de Cachoeiras de Macacu, o Presidente da Câmara e, na sua ausência, O
seu substituto definido na forma da lei ou regimento.
Art. 6º - Considera-se processo de contratação nos termos desta Resolução, todos os
atos desde O recebimento da demanda para contratação, aquisição de bens e serviços
até O término do contrato dado pela sua extinção ou rescisão, passando por todas
fases do processo de licitação ou contratação direta, e demais modalidades previstas
pela Lei 14.133/21 e alterações posteriores, estendendo-se pelo seu planejamento,
sua homologação e a manutenção do contrato.
Art. 7º - Todo processo de contratação deverá ser coordenado pelo Agente de
Contratação ou por Comissão de Contratação, conforme “o caso, até o ato de
homologação, sendo auxiliado pela Equipe de Apoio.
Art. Bº - Após finalizada a contratação ou aquisição de bens e serviços com sua
homologação, O Gestor e Fiscal de Contratos será responsável pelo
acompanhamento, coordenação e fiscalização da execução e continuidade das
contratações e aquisições, com auxílio do Agente de Contratação e O(s) Membro(s) da
Equipe de Apoio.
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Art. 9º — O Agente de Contratação, o(s) Membro(s) da Equipe de Apoio, o Gestor e
Fiscal de Contratos são os agentes públicos designados pela autoridade competente
através de Portaria ou ato habitual de nomeação.
Parágrafo Único. Durante as férias, licenças ou afastamentos e ocorrendo fato que
exija exercicio exclusivo dos agentes públicos a serem resolvidos dentro daquele
período, poderá o Presidente da Câmara nomear substituto, para atuar
temporariamente nos atos em questão, responsabilizando-o integralmente naqueles
em que atuar.
Art. 10 - O Presidente da Câmara observará o Princípio da Segregação das Funções
no que for aplicável, preservando a designação de um mesmo agente público para
atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação, bem
como evitar a atuação de um único agente público na execução em todas as fases do
processo de contratação.
Art. 11 - O Poder Legislativo Municipal manterá politica constante de incentivo e
promoção aos agentes públicos previstos neste Capitulo, para realização e inscrição
em cursos de capacitação e atualização na área de Licitações e Contratações,
respectivamente dentro de suas atribuições, preferencialmente em Escolas de
Governo e cursos “in company”, com entidades e profissionais de reconhecida atuação
na área, devendo fazê-Io, obrigatoriamente, nos casos de mudança significativa de
normas e orientações pertinentes.
Art. 12 - Os agentes públicos durante todo o processo de contratação poderão contar
com o apoio dos órgãos de assessoramento para o desempenho das funções
essenciais à execução do disposto nesta Resolução.
5 1º O auxílio de que trata o caput dar—se—á por meio de orientações gerais ou em
resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas
internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.
5 2ª Sem prejuízo do disposto no 5 1ª, a solicitação de auxílio aos órgãos de ,
assessoramento dar-se-á por meio de consulta especinca, que conterá, de forma clara
e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
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à 3ª Previamente à tomada de decisão, o Agente de Contratação considerará
eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento.
Seção II
Dos requisitos para designação
Art. 13 - Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta
Resolução deverão preencher os seguintes requisitos:
I — ter sido escolhido, preferencialmente, dentre os servidores efetivos do quadro
permanente deste Poder Legislativo Municipal;
Il - possuir formação acadêmica compatível com as suas atribuições a serem
desenvolvidas relacionadas à licitações e contratos ou qualificação atestada por
certificação profissional emitida por Escola de Governo criada e mantida pelo Poder
Público;
5 1º Os agentes públicos que atuarão no processo de contratação serão escolhidos
preferencialmente entre os que mais possuem o preenchimento dos requisitos
elencados no caput deste artigo, sendo o Agente de Contratação e o Presidente da
Comissão de Contratação, selecionado dentre eles o que tiver a melhor fomação
possivel compatível dos servidores públicos efetivos.
5 2ª Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o
cumprimento diligente das atribuições, os agentes públicos deverão comunicar o fato
ao seu superior hierárquico.
5 3ª Na hipótese prevista no 5 2ª, a autoridade competente poderá providenciar a
qualificação imediata do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme
a natureza, a complexidade do objeto e o tempo a ser demandado, ou designar outro
servidor com a qualificação requerida.
5 4ª Na impossibilidade de atendimento às regras previstas neste artigo, o Presidente
da Câmara deverá justificar e fundamentar a escolha e nomeação de servidores
temporários ou detentores de cargos em comissão para o exercício da função.
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CAPÍTU Lo |||
DA FORMA DE ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS W,,“ lt
Seção I
Do Agente de Contratação
Art. 14 - Caberá ao Agente de Contratação e, nos seus afastamentos e
impedimentos legais, ao seu substituto:
| - acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências,
se for o caso, de acordo com o Plano Anual de Contratação, observado, ainda, o grau
de prioridade da contratação, e na coordenação da confecção dos seguintes artefatos:
a) estudos técnicos preliminares;
b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
0) pesquisa de preços;
d) minuta do edital e do instrumento do contrato;
e) atas de reunião, sessão de certame e congêneres;
f) ofícios e memorandos de diligências;
ll - e exclusivamente, conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes
ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis
pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
o) coordenar a sessão pública e o envio de lances;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou do objeto;
f) encaminhar à Comissão de Contratação os documentos de habilitação, caso
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos
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documentos e sua validade jurídica;
9) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio durante todas as fases do processo de
contratação; e
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade
superior para adjudicação e homologação.
?; 1º A atuação do Agente de Contratação na fase preparatória deve,
preferencialmente, se ater a coordenação, supervisão e às eventuais diligências para
o bom fluxo da instrução processual, facultando-se do cunho operacional e da
elaboração dos artefatos arrolados no inciso I, sendo realizado pela Equipe de Apoio
sob sua supervisão, subscrevendo-os quando a legislação assim o exigirem.
5 2º O Agente de Contratação responderá individualmente pelos atos que praticar,
salvo quando induzido a erro pela atuação da Equipe de Apoio ou informação prestada
por demais setores.
53º O Agente de Contratação poderá delegar a promoção de diligências e execução
de tarefas rotineiras à Equipe de Apoio, que responderão individualmente pelos atos
que praticarem.
â4º Na licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação ou Presidente da
Comissão de Licitação responsável pela condução do certame será designado
Pregoeiro.
Seção II
Da Equipe de Apoio
Art. 15 - Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação ou a Comissão
de Contratação, que o farão sob sua supervisão, principalmente na elaboração dos
expedientes e artefatos, bem como na promoção de diligências e execução de tarefas
rotineiras.
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Seção III
Da Comissão de Contratação
Art. 16 - Caberá à comissão de contratação ou de licitação, e, nos seus afastamentos
e impedimentos legais, aos seus substitutos:
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- substituir o Agente de Contratação, nos casos previsto nesta Resolução ou
Legislação Federal pertinente;
lI - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber;
IlI - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares,
previstos no artigo 78 da Lei nº 14.133/21, observadas as normas e os regulamentos
expedidos pelo Poder Legislativo;
â1º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a Comissão deverá composta de
pelo menos 3 (três) servidores efetivos pertencentes do quadro permanente da
Administração, admitida ainda a contratação de profissionais para assessoramento
técnico da Comissão.
êZº Os membros da comissão de contratação quando substituirem o Agente de
Contratação, na forma do inciso I do caput, responderão solidariamente por todos os
atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido
tomada a decisão.
Seção IV
Do Gestor e Fiscal de Contratos
Art. 17 - As execuções dos contratos deverão ser coordenadas, acompanhadas e
fiscalizadas diretamente pelo Gestor e Fiscal de Contratos, sendo permitida a
contratação de terceiros para assisti-los e subsidia—los com informações pertinentes a
essa atribuição.
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Art. 18 - Caberá ao Gestor e Fiscal de Contrato e, nos seus afastamentos e
impedimentos legais, ao seu substituto, a atuação na fiscalização técnica,
administrativa e setorial, especialmente em:
| - Dirimir quaisquer ocorrências de capacidade técnica ou operacional com o
fornecedor, principalmente aquelas rotineiras e que necessitem de contato e
interlocução com o fornecedor, através do meio indicado por ele para tal, sempre que
possivel optando por meios que possibilitem registros futuros, desde que estes não
frustrem a celeridade na resolução dos problemas identificados;
Il - abordar e interagir com os demais funcionários dos setores sempre que precisar
para a resolução conjunta de ocorrências, no que couber;
IlI — zelar pelo tiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio, ou no
mesmo processo de contratação que deu sua origem, todas as ocorrências que exijam
um maior esforço, capacidade técnica ou fujam da possibilidade célere e de rápida
resolução, informando imediatamente à Secretaria Geral e ao Presidente da Câmara;
IV - observar e avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pelos fornecedores, em periodicidade adequada ao objeto do
contrato e, eventualmente, propor aos órgãos de assessoramento a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas ou sugerir medidas alternativas de composição,
uma vez identificado que não há possibilidade de diligenciar de forma célere e eficaz
as atividades tidas como rotineiras;
V — atestar nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados
e/ou aos materiais fornecidos daquele contrato, antes do encaminhamento ao
Financeiro para pagamento;
VI - efetuar o controle dos prazos do contrato, acompanhamento do empenho e
pagamento, formalização de apostilamentos e termos aditivos, e acompanhamento de
garantias e glosas;
VII - auxiliar o Agente de Contratação na proposição de inclusão de bens e serviços no
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Plano Anual de Contratação, indicando aumento ou diminuição de quantidades, novas
contrataçoes, melhonas ou descontmurdade de servuços do Poder Legislativo &ªªªimªªw ; """"
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Vlll - acompanhar os registros realizados, setores de ocorrências relacionadas à
execução do contrato e as medidas adotadas, e informar ao Presidente da Câmara
aquelas que porventura não tiverem resolução e ultrapassarem a sua Competência;
|X - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins
de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo
normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
X - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo
histórico de gerenciamento deverá conter os registros formais da execução, a exemplo
da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações
contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de
adequações do contrato para atendimento da finalidade da administração;
XI - coordenar os atos da instrução contratual e ao envio da documentação pertinente
para a formalização dos contratos;
XII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do
contrato, com apoio dos demais setores;
XIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada quanto aolcumprimento
de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na
execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a
eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento
de obrigações conforme disposto em regulamento;
XIV - tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, com apoio dos órgãos de
assessoramento.
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CAPÍTULO IV ___;I
DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
Art. 19 - O objeto do contrato será recebido, na forma do art. 140 e 53º da Lei
14.133/21, em se tratando de compras, obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo Gestor e Fiscal de Contratos, ora designado como
responsável por seu acompanhamento e fiscalização, verificado o cumprimento das
exigências de caráter técnico ou conformidade do material com as exigências
contratuais; e
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente,
preferencialmente dentre aqueles com atribuições relacionadas ao objeto da demanda,
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
Art. 20 - O objeto do contrato será recebido, quanto ao prazo:
| - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de
término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior
a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e
previstos no ato convocatório ou no contrato.
Ii - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
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termo de referência ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento lªmp ti?“:
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definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e
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alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não
apresentem riscos consideráveis ao Poder Legislativo Municipal.
52º Para OS fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor
aqueles enquadráveis nos incisos I e
II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21,
considerando suas atualizações expedidas por decreto da Presidência da República.
êBº Em se tratando de prestação de serviços contínuos, o termo de recebimento
deverá ser mensal e anexado a cada pagamento, devendo O termo mencionar que o
contrato está sendo cumprido de forma satisfatória.
CAPÍTULO v
DOS TERCEIROS CONTRATADOS
Art. 21 - Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar o
Gestor e Fiscal de Contratos, nos termos do disposto nesta Resolução, será
observado o seguinte:
I
- a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil Objetiva pela
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso
de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de
contrato; e
li - a contratação de terceiros não eximirá o Gestor e Fiscal de Contratos da
responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
CAPÍTULO VI
DAS OECisoEs SOBRE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 22 - As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à;
execução dos contratos e OS indeferimentos aos requerimentos manifestamente
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impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução
do contrato serão efetuados no prazo de 30 dias, contados da data do protocolo do
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requerimento, exceto se houver disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça
prazo específico.
5 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,
desde que motivado.
à 2º As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo Gestor e Fiscal de
Contratos ou pela autoridade superior, nos limites de suas competências.
CAPÍTULO vu
DO PLANO DE CONTRATAÇÓES ANUAL
Art. 23 - O Poder Legislativo Municipal poderá elaborar Plano de Contratações Anual
(PCA), com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua
competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a
elaboração das respectivas leis orçamentárias.
ê 1º Na elaboração do Plano de Contratações Anual, observar-se—á como parâmetro,
no que couber. a média de compras e serviços contratados dos últimos 3 (três) anos,
para produtos e serviços habituais, sendo justificada a expectativa nos casos não
previstos, ou naqueles que ficarem acima ou abaixo desta margem no Documento de
Formalização de Demanda (DFD) ou Termo de Referência.
5 2ª Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser
revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens.
5 3ª Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser
alterado, por meio de justihcativa aprovada pela autoridade competente.
Art. 24 - O Poder Legislativo Municipal poderá criar ou adquirir seu próprio sistema
de tecnologia da informação ou alterar o já existente, que irá constituir a ferramenta
infom'iatizada para elaboração do PCA.
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Art. 25 — Os setores do Poder Legislativo Municipal na qualidade de seus
responsáveis, ou na falta destes, dos funcionários relacionados ao objeto pretendido,
deverão encaminhar as demandas, através do Documento de Formalização de
Demanda (DFD) sempre que necessário e, principalmente, ao longo do ano de
elaboração do PCA para próximo exercício, no qual constarão as especificações do
objeto demandado, justificativa, quantidade, grau de necessidade, grau de risco,
pretensão da forma, local e tempo de execução da demanda, e demais informações
pertinentes.
CAPÍTULO VIII
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 26 - No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito do Poder
Legislativo Municipal, os parâmetros previstos no 5 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/21,
são autoaplicáveis, no que couber.
Art. 27 - Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre
um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que
trata o 5 1º do art. 23 da Lei nº 14.133/21, desconsiderados os valores inexequiveis,
inconsistentes e os excessivamente elevados.
â 1º A partir dos preços obtidos por meio dos parâmetros de que trata o g 1º do art. 23
da Lei nº 14.133/21, o valor estimado poderá ser, a critério do Poder Legislativo
Municipal, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços,
podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo responsável e aprovados pela autoridade competente.
& 2ª Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base
em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
â 3º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e
II do art. 75 da Lei
nº 14.133/21, desde que os valores estimados não sejam superiores ao limite definido
no 5 2º do art. 95 da citada Lei, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser
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realizada concomitantemente a seleçao da proposta economicamente mais vantajosa. '
& 4º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo responsável e aprovados pela autoridade competente,
observando, ainda, a diferença ou paridade de preços Ofertados por fornecedores da
região, principalmente quando inexistentes parâmetros locais para composição de
preços.
5 5D Poderão ser observados para auxílio na justificativa e composição do cálculo da
estimativa de preço, os índices de preços fornecidos por agências reguladoras
governamentais direcionados a preços do município ou região próxima, banco de
preços fornecidos por órgãos públicos, e demais congêneres, desde que guarde
equivalência com a realidade do Poder Legislativo Municipal.
CAPITULO |x
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 28 — Desde que mantidas iguais condições a todos participantes, e sejam
respeitados os principios envoltos às licitações e contratos, o Agente de Contratação
ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta na negociação de
preços mais vantajosos para a Administração.
CAPÍTULO x
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 29 - Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida
do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para
o Poder Legislativo Municipal.
5 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para o Poder Legislativo Municipal,
considera todo o sido de vida do objeto, desde sua fase de planejamento da'
contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e/ou do Termo de
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Referência.
5 2ª Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e
impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de
contratos anteriores, relatório em processo administrativo de uso e problemas emitido
pelos usuários do objeto, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de
publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente
previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
5 3º O Poder Legislativo Municipal poderá optar por não contratar ou adquirir bens e
serviços de determinada marca ou fornecedor, expondo a informação em edital e ou
aviso, quando em processo administrativo restar previamente comprovado, justiãcado
e ratificado pela autoridade competente, observados os dispostos nos parágrafos
anteriores, que ciclo de vida e a qualidade do objeto são incompatíveis com o
esperado para atingimento da demanda proposta.
5 4º A incompatibilidade e a faculdade da opção disposta no parágrafo anterior não
possui caráter permanente e deverá ser reavaliada e convalidada a cada requisição
que envolva o objeto, indicando se os fatores de avaliação permaneceram iguais.
CAPITU LO XI
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Art. 30 - São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por
esta Resolução:
a) credenciamento;
b) pré-qualificação;
o) procedimento de manifestação de interesse;
d) sistema de registro de preços; e o
e) registro cadastral.
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Seção I
Do Credenciamento
Art. 31 - O Credenciamento poderá ser utilizado quando o Poder Legislativo
Municipal pretender formar uma rede de prestadores de serviços, de pessoas físicas
ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da
contratação, seja de forma direta com os credenciados, ou indireta, por meio
empresas, intermediários ou organizações de caráter público.
5 1º O Credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, o
qual deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador
interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos
definidos no referido instrumento.
5 2D O Poder Legislativo Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem
como as respectivas condições de reajuste.
& 3“ A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o
beneficiário direto do serviço.
5 4ª Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo Municipal, o
instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos
serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
5 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá
ser inferior a 30 (trinta) dias.
5 Gº O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo. uma vez a cada 12
(doze) meses, para ingresso de novos interessados.
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Seção II
Da Pré—qualificação
Art. 32 - A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar
previamente:
a) licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou
de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;
b) bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela
Administração.
Art. 33 - O Agente de Contratação ou Comissão de Contratação será responsável
pelo processamento da pré-qualificação.
Parágrafo único. A pré-qualificação não gera direito à contratação futura.
Art. 34 - A Administração poderá realizar licitação restrita aos licitantes ou bens
pré-qualiâcados, justificadamente, desde que:
l - a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações serão
restritas aos pré-qualificados;
ll - a pré-qualificação seja total.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, o prazo máximo de
análise dos documentos de pré-qualificação será de 10 (dez) dias úteis.
Art. 35 - No caso de realização de licitação restrita, será encaminhado convite por
meio eletrônico a todos os pré—qualificados no respectivo segmento.
Parágrafo único. O convite não exclui a obrigação de atendimento aos requisitos de
publicidade do instrumento convocatório.
Art. 36 - Constituem objetivos gerais dos processos de pré-qualificação de bens:
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assegurar que os bens adquiridos possuam um padrão minimo de qualidade e
adequação aos serviços a que se destinam;
ll - promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na aprovação de
bens;
IlI - proporcionar maior precisão na caracterização do bem a ser adquirido em compras
futuras.
Art. 37 - Para a pré-qualificação, os bens devem estar acompanhados das
respectivas descrições, justificativa formal que demonstre as potenciais vantagens que
serão alcançadas com o procedimento, forma de avaliação e demais condições, de
acordo com o termo de referência.
Art. 38 - Os interessados poderão apresentar mais de uma marca ou modelo para
um mesmo bem a ser pré-qualificado, que poderão ser aprovados, desde que todos os
requisitos do edital sejam observados para cada um deles.
Att. 39 - A avaliação das propostas observará os critérios estabelecidos no edital.
5 1º É facultada, em qualquer fase do processo, a promoção de ampla diligência
destinada a esclarecer ou complementar sua instrução, bem como solicitar a órgãos e
entidades competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar
as decisões.
5 20 Quando necessário, poderá ser solicitada a certificação da qualidade do produto
ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer
instituição oficial competente ou por entidade credenciada.
& 3ª Sempre que possível, os testes de avaliação poderão contar com a participação
dos interessados, os quais, inclusive, poderão indicar assistente técnico às suas
expensas.
Art. 40 - Da decisão que defere ou indefere a pré—qualificação caberá recurso no
prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da sua publicação.
Art. 41 - Será cancelada a pré—qualificação nas seguintes hipóteses, sem prejuízo
das penalidades eventualmente aplicáveis:
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- ocorrência de fraude ou falsidade nas declarações ou provas documentais
apresentadas no processo de pré-qualificação;
ll - constatação de discrepância relevante entre os resultados dos exames realizados
nas amostras do bem avaliado e os obtidos com o uso e/ou em avaliações posteriores;
lll — quando o bem aprovado deixar de atender a qualquer exigência técnica feita pelo
Município no respectivo edital de pré-qualificação;
IV - quando a fabricação se torne comprovadamente descontinuada;
V - quando presentes razões de interesse público, devidamente justificadas e
comprovadas.
Art. 42 — Quaisquer modificações no processo de fabricação ou nas características
do bem aprovado obrigam o responsável que propôs a pré-qualificação a informar ao
órgão ou entidade contratante e providenciar a adequação dos documentos.
Art. 43 - O Setor de Comissão de Licitações e Contratos Administrativos manterá
cadastro dos bens pré—qualificados.
Seção III
Do Procedimento de manifestação de interesse
Art. 44 - É facultado ao Poder Legislativo Municipal, a precedência nas contratações
de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) que terá como escopo a
possibilidade de consulta à iniciativa privada, com a divulgação de edital de
chamamento, para a propositura e a realização de estudos, investigações,
levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de
relevância pública, podendo ter a participação restrita a “startups” ou similar.
Parágrafo único. Compete ao Setor de Comissão de Licitações e Contratos
Administrativos em conjunto com a Secretaria Geral a execução do objeto e a
condução do PMI, observadas as regras expedidas em instrumento convocatório,
regulamentos próprios, bem como os procedimentos previstos no Decreto Federal nº
8.428, de 02 de abril de 2015 e demais alterações, no que couber ao Poder Legislativo
Municipal.
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Seção IV Em,
Do Sistema de Registro de Preços
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Art. 45 - No âmbito do Poder Legislativo Municipal, é permitida a adoção do Sistema
de Registro de Preços (SRP) para contratação de bens e serviços comuns, inclusive
de engenharia e obras, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para
as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 46 - 0 Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes
hipóteses:
l - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de
contratações permanentes ou frequentes;
ll - quando, pelas características da obra ou serviços de engenharia, houver
necessidade de contratações permanentes ou frequentes, desde que haja projeto
padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
lll — quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas;
lV - quando for conveniente a contratação de serviços remunerados por unidade de
medida ou em regime de tarefa;
V - quando for conveniente a aquisição e locação de bens ou a contratação de
serviços para atendimento a mais de um órgão, poder ou entidade; e
VI - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o
quantitativo a ser demandado pela Administração.
Art. 47 - As licitações do Poder Legislativo Municipal processadas pelo Sistema de
Registro de Preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou
Concorrência.
5 1“ Na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo
inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
& 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo
da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na
elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor*
direito subjetivo à contratação.
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Art. 48 - Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder Legislativo Municipal
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deverá,
Registro
na
de Preços
fase de
— IRP,
planejamento
concedendo
da
o
contratação,
prazo mínimo
divulgar
de 08 (oito)
aviso
dias
de
úteis
Intenção de mm'—
para que
outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo
licitatório.
5 1ª - O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.
5 2ª Cabe ao Poder Legislativo Municipal analisar o pedido de participação e decidir,
motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
ª
3ª Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos
participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo
total a ser licitado.
Art. 49 - A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um) ano,
podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade
dos preços registrados.
Art. 50 - A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação,
revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da
incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei Federal
nº 14.133/21.
Art. 51 - O registro do fornecedor será cancelado quando:
I
- descumprir as condições da ata de registro de preços;
ll - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido
pelo Poder Legislativo Municipal, sem justificativa aceitável;
lll - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se
tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
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|V - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei
Federal nº 14.133/21.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II
e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado pela autoridade
competente.
Art. 52 - O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o
cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I — por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
SeçãoV
Do Registro Cadastral
Art. 53 - Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei Federal n.º 14.133/21, o
sistema de registro cadastral de fornecedores do Poder Legislativo Municipal será
regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de
2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Poder Legislativo
Municipal serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do
disposto no caput deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável
para autenticação na plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento
de contratação direta.
CAPITU LO xu
DA su BCONTRATAÇÃO
Art. 54 - A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente
prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no
contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo
permitido para subcontratação.
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5 1º É vedada a subcontratação de pessoa fisica ou jurídica, se aquela ou os
dirigentes desta mantiverem vinculo estabelecido no inciso IV do art. 14 da Lei
14.133/21.
& 2o É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto,
entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação
técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de
comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características
semelhantes. '
5 3ª No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de
fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPITULO xm
DO CATALOGO ELETRONICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 55 - O Poder Legislativo poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, que poderá ser utilizado em licitações cujo critério de
julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a
documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como
as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo Único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o
caput, serão adotados, nos termos do art. 19, ||, da Lei nº 14.133/21, os Catálogos
CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais -
SIASG, do Governo Federal, similar do Governo Estadual, ou o que vier a
substitui-los.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PODER LEGISLATIVO
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CAPÍTULO le
pos MODELOS E MINUTAS DE DOCUMENTOS NOS PROCESSOS DE
CONTRATAÇÃO
Art. 56 - O Poder Legislativo poderá elaborar, por intermédio dos órgãos de
assessoramento, os modelos de minutas de avisos, editais, convênios, de termos de
referência, de contratos padronizados e de outros documentos caracterizados pela
habitualidade e padronização, admitida a adoção dos equivalentes expedidos pelo
Poder Executivo Federal.
ê1º Fica facultado o envio dos processos de contratação e licitação para os órgãos de
assessoramento para análise e parecer dos documentos previstos no caput deste
artigo cujo objeto seja a contratação e/ou aquisição de bens e serviços comuns,
quando estes houverem disponibilizados instruções, ajustes e os respectivos modelos
previamente padronizados e aprovados, não havendo em seu uso alterações
significativas no corpo dO documento, e quando a demanda ser:
a) de baixa complexidade, caracterizados pela padronização, habitualidade, não
demandando análise recorrente, uma vez que o objeto, a forma e a execução não São
constantemente alteradas ao longo do tempo; e/ou
b) enquadrada nos limites dos valores da contratação direta, elencados pelos artigos
74 e 75 da Lei 14.133/21, considerando suas atualizações expedidas por decreto da
Presidência da República, independentemente da forma de contratação; elou
c) concluída com a entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não
resultem Obrigações futuras para a Administração.
CAPÍTULO xv
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 57 — A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será Opcional nos seguintes
casºs:
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CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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- contrataçao de obras, serwços, compras e locaçoes, culos valores se enquadrem”
nos limites dos incisos i e
II do art. 75 da Lei nº 14.133/21, considerando sacrª“
atualizações expedidas por decreto da Presidência da República, independentemente
da forma de contratação;
Il — dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133/21,
considerando suas atualizações expedidas por decreto da Presidência da República;
III - contratação de remanescente nos termos dos 55 2ª a 7º do art. 90 da Lei nº
14.133/21;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas
a serviços contínuos.
CAPITULO XVI
DO ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS comuns E DE LUXO
Art. 58 - Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder
Legislativo Municipal deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária
para cumprir as finalidades às quais se destinam.
5 1ª Na especiticação de itens de consumo, o Poder Legislativo Municipal buscará a
escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe,
apresente o melhor preço.
& 2º Considera-se bem de consumo de luxo 0 que se revelar, sob os aspectos de
qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das
necessidades do Poder Legislativo Municipal.
Art. 59 - Fica vedada a contratação de artigos de luxo, salvo em situações
excepcionais, desde que a análise de custo-efetividade evidencie que o impacto
decorrente da fruição do bem ultrapasse os custos envolvidos, e seja aprovada e
justificada pelo Presidente da Câmara.
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CAPITULO XVII
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DO CONTRATO NA FORMA ELETRONICA i.;iã'º— &
Art. 50 - Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder LegislativO
Municipal e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo Único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como
qualiticadas, obrigatoriamente por meio do uso de certifIcado digital pessoal e
intransferível das partes subscritores, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063,
de 23 de setembro de 2020.
CAPITULO XVIII
DO PROCESSO ELETRONICO DE CONTRATAÇÃO
Art. 61 - O Poder Legislativo Municipal poderá adotar o formato eletrônico nos
processos e procedimentos de contratação, desde que assegurada:
I — a identificação clara de todos usuários, agentes públicos, fornecedores e
interessados atuantes no processo eletrônico, permitindo ainda, em caso de uso de
sistema totalmente informatizado, o uso de trilhas de auditoria para fiscalização;
ll - a identincação em processo eletrônico nos autos do processo realizada através de
assinatura eletrônica, nos termos da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e
alterações posteriores, ou meio similar de inescusável de identificação e verificação,
observado ainda o disposto no ê4º;
Ill — que inexistindo assinatura eletrônica ou outro tipo identificação eletrônica nos
autos, sendo o expediente enviado na forma física assinada, e conferida sua
veracidade, poderá o servidor escanear e assinar o documento com sua assinatura
digital, atestando que aquela cópia virtual é fiel e tidedigna ao expediente físico, os
moldes da legislação vigente de desburocratização;
lV - todos os dados de arquivos eletrônicos, bancos de dados e demais informações
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digitais referentes ao processo eletrônico de contratação deverão ser mantidos em“
ambiente reconhecidamente e notavelmente seguro, sendo feita ao menos uma cópia“
de segurança armazenada em local diferente dos dados originais;
V - o processo eletrônico deverá seguir as normas e regulamentações quanto à
transparência de informações públicas;
VI — o processo eletrônico deverá estar disponível e ser consultado em sitio oficial do
Poder Legislativo Municipal;
Vll - o uso do processo eletrônico não poderá ser motivo de dificuldade e afastamento
de eventuais participantes, e, em caso de necessidade, os agentes públicos deverão
auxiliar os interessados para sua efetiva participação plena nos processos de
contratação do Poder Legislativo Municipal;
VIII — a participação plena dos interessados no processo de contratação;
5 1ª — Sempre que possivel o Poder Legislativo Municipal adotará, preferencialmente, o
uso eletrônico nas modalidades ltcitatórias, na contratação direta, na transparência e
na comunicação, durante todo processo de contratação, sendo neste último admitido
qualquer meio comunicação virtual, desde que atestada a autenticidade da
informação, das interações e dos mensageiros.
5 2º O Poder Legislativo Municipal fornecerá aos agentes públicos no processo de
contratação os respectivos certificados digitais, ou identificação digital similar previstos
no caput do artigo. para execução dos processos eletrônicos de contratação.
5 Sº Se a troca de informações, dados e expedientes, internamente ou externamente,
ocorrer utilizando sistema informatizado por meio de acesso via identiãcação e uso de
senha pessoal intransferível, presume-se devida a segurança quanto à autenticidade e
autoria, sendo desnecessária a utilização de assinatura por certificado digital.
temiª/W ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PQDER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
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CAPÍTULO XIX
Dos SISTEMAS ELETRONICOS DE CONTRATAÇÃO FORNECIDOS POR“
TERCEIROS
Art. 62 - Em âmbito do Poder Legislativo Municipal, todo o procedimento de
contratação poderá ser realizado por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa
jurídica de direito privado ou público, desde que mantida a integração com o PNCP e
obedecidos os demais termos desta Resolução e legislações pertinentes.
CAPlTu Lo xx
DAS SANÇÓES
Art. 63 - Observados o contraditório e a ampla defesa, da aplicação das sanções
previstas nos incisos do art. 156 da Lei nº 14.133l21, caberá recurso no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
5 1º O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à Secretaria Geral, que,
se não a reconsiderar no prazo de 5 (Cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com
sua motivação à autoridade máxima, a qual deverá proferir sua decisão no prazo
máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
CAPITULO XXI
DAS DISPOSIçOEs FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64 - Em âmbito do Poder Legislativo Municipal, enquanto não forem efetivamente
implementados todos os recursos do Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei nº 14.133/21:
l — quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se
referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se—á através de sua
publicação no Diário Oficial do Municipio, ou Diário do Poder Legislativo Municipal;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO ,
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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ll — quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se
referir à inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar—sela
através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência do
Poder Legislativo Municipal;
lll - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação
direta ante a ausência das informações previstas nos 55 2ª e 3º do art. 174 da Lei nº
14.133/21, eis que o Poder Legislativo Municipal adotará as funcionalidades
atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos desta
Resolução;
Parágrafo Único. O disposto nos incisos I e
II acima ocorrerá sem prejuízo da
respectiva divulgação em sitio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº
14.133/21.
Art. 65 - A autoridade competente poderá optar por licitar ou contratar diretamente,
assim entendidos os casos de dispensa e inexigibilidade, com fundamento na Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou na Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de
2002, e respectivos regulamentos, desde que a opção seja formalmente indicada no
processo administrativo e aprovada pela autoridade competente até a data de
31/03/2023, e a respectiva publicação do Edital, convite, aviso ou instrumento similar
seja materializada até 31/12/2023.
5 1ª - Nos casos previstos pelo caput deste artigo, os processos de licitação ou
contratação direta bem como os respectivos contratos e seus aditamentos serão
regidos pela legislação optada até o término da vigência do contrato, outro instrumento
hábil, ou até a entrega definitiva do objeto, observado durante toda a sua vigência, o
disposto no art. 62 da Lei nº 8.666 de 1993, sendo vedada a combinação com a Lei
federal nº 14.133/21.
5 2ª - Após realizada a opção de que trata este artigo e até a publicação do Edital,
aviso, convite ou instrumento similar, a autoridade competente poderá,,
justificadamente, decidir pela realização da licitação ou contratação com fundamento
na Lei federal nº 14.133/21, desde que sejam observados todos os seus requisitos.
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5 3ª - Os processos que nao se enquadrarem nas diretrIzes estabeleCIdas sumi
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5 40 - A expressão legal “opção por licitar ou contratar” contempla a manifestação
pela autoridade competente que opte expressamente pela aplicação do regime
licitatório anterior, dispostos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, ainda na fase
interna, em processo administrativo ja' instaurado antes de 31/03/2023.
5 5ª - Mantêm-se a aplicação da legislação defInida pela autoridade competente nos
processos licitatórios que tiveram a necessidade de repetição de convites ou
republicação de editais em data posterior ao estabelecido no caput, conforme previsto
na Lei nº 8.666 de 1993, desde que mantidas todas as especificações do objeto e/ou
demanda.
Art. 66 - Aplicam-se as disposições desta Resolução, no que couber e na ausência de
norma especifica aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, na forma
estabelecida em regulamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 67 - Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução, senão
previstos subsidiariamente pela Lei Federal 14.133/21 na forma de seu art. 187, serão
dirimidos por ato da Administração deste Poder Legislativo baseando-se nos
Princípios atinentes à Administração, aos processos administrativos e às Contratações
Públicas.
Art. 68 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01/04/2023, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de 20_
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EDNALDO PEREIRA MARCOS VINÍCIUS TIAGO DA SILVA
DE SOUZA FERREIRA ROMERO FRAGOSO TEIXEIRA
= Presidente = = Wee-Presidente = 1º Secretário = = 2º Secretário =
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Senhores(as) Vereadores(as): »]
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IRASD MACACU- Ri
Esta proposta de Resolução tem por objetivo adequar esta Casa de Leis 8
novas normatizações impostas pela Lei 14.133 de 2021, o marco concebido como a
Nova Lei de Licitações e Contrato na Administração Pública do Brasil que impõe um
prazo limite obrigatório até 31 de março de 2023, para adoção e regulamentação.
Cabe ressaltar que o presente Projeto de Resolução é fruto de trabalho e
estudos da Comissão Permanente de Licitação desta Câmara visando adequar a nova
lei às rotinas e procedimentos habituais, e exigirão uma demanda exaustiva de
trabalho e esforço para adequação e, desta forma, o quanto antes for analisada,
deliberada e aprovada, mais tempo de reajuste e menos prejuizos às aquisições e
contratações ocorrerão.
Destaca-se ainda, que existe ao menos 45 pontos de regulamentação, e no
total cerca de 66 atos previstos que deverão ser observados, ora por parte de uso
de normas "interna corporis”, ora por vias habituais de proposições legislativas como
esta, mas o presente projeto carrega o núcleo fundamental da aplicação e uso da
Nova Lei de Licitações e Contratos em nossa amada Instituição Legislativa.
Segue em anexo, para fins de avaliação e exemplifIcação, a Lei Federal
14.133/21 e a última tabela atualizada pelo governo federal sobre as regulamentações
da lei.
Vereador
EDIãALDO
PEREIRA DE ' ereador
ÚIWAR SVl/NÍCIUS
SOUZA FERREIRA ROMERO
= Presidente = = Vice-Presidente =
Vereador
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«, /<L_ , __ as A ele???“ JOS CÁàglâã ÉRAGOSO Vereador TIAGO DA SILVA TEIXEIRA
= 1º Secretário = = 2ª Secretário =