materia nº 931/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE DO VEREADOR LÔLÔ ELETRICISTA
INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI
Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa e
após ouvir o Douto Plenário, INDICO O ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Polo Industrial no
Município de Cachoeiras de Macacu” e que caso seja considerado pertinente,
encaminhe-o a esta Casa em forma de PROJETO DE LEI.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2025.
Dia
Vereador Vilmar Pereira da Silva
(Lolô Eletricista)
= Presidente — PP =
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE DO VEREADOR LÔLÔ ELETRICISTA
ANTEPROJETO DE LEINº DE DE DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o Polo Industrial no
Município de Cachoeiras de Macacu e
dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Polo Industrial de
Cachoeiras de Macacu, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento
econômico local, a geração de empregos e o aumento da renda municipal.
Art. 2º - A implantação do Polo Industrial será precedida de estudos técnicos que
contemplem viabilidade ambiental, territorial, urbanística e orçamentária, bem
como diálogo com os setores empresariais e sociedade civil organizada.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, desde que respeitados os princípios da
responsabilidade fiscal:
|- Propor incentivos econômicos e fiscais mediante legislação específica,
observando os critérios no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Il — Firmar convênios, parcerias e cooperações com instituições públicas
e privadas para a execução e manutenção da estrutura do Polo Industrial.
mB
ss
Art. 4º O Polo Industrial adotará as seguintes diretrizes:
| — A atração de empresas industriais, comerciais e de serviços
compatíveis com a vocação econômica do município;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE DO VEREADOR LÔLÔ ELETRICISTA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo contribuir com o
desenvolvimento socioeconômico de Cachoeiras de Macacu, por meio da
criação de um Polo Industrial, instrumento eficaz para atrair investimentos, gerar
empregos e diversificar a economia local.
A implantação de um Polo Industrial representa uma estratégia
fundamental para fortalecer a base produtiva do município, ampliar as
oportunidades de trabalho e estimular o crescimento sustentável. Trata-se de
uma proposta que busca abrir novas frentes de desenvolvimento, oferecendo
melhores condições para o setor empresarial e, consequentemente, para toda a
população.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente
proposta.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2025.
Eand
Vereador Vilmar Pereira da Silva
(Lolô Eletricista)
= Presidente — PP =
Essa
É