texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Projeto de Lei Municipal nº de de de 2025.
airara Municipal do Cachosiras de Macacu
'rocesso ne.QL] 1 2275 cado pelo
teta buido É " PROÍBE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO
Em, 2 deLCUSTO mm go AMO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, na
administração municipal de Cachoeiras de Macacu, exceto quando houver
compatibilidade de horários:
| - a de dois cargos de professor;
Il - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
Ill - a de dois cargos privativos de médico.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2025.
Autoria: Vilmar Pereira da Silva
Vereador Lolô Eletricista - PP
open original →