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EINS Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2024.
E? ra Municipal de Cachoeiras de Macacu
“rocasso nº. 016.3. 12024 dado pelo “Dispõe sobre a adoção da Agenda 2030
RÊS senil para o Desenvolvimento Sustentável da
aa distri -AEDENA Organização das Nações Unidas - ONU
) ; T/c 90) 79] como diretriz de Políticas Públicas no
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CÂMARA PAL DE
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara aprova e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído no município de Cachoeiras de Macacu O
Programa Municipal de implementação da Agenda 2030 para O
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, da
qual o Brasil é membro, que tem como meta fomentar os dezessete
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, com o objetivo de
orientar políticas públicas para a segurança alimentar e
agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades e
erradicação da pobreza, energia, água e saneamento, padrões
sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades
sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas,
crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização,
governança e meios de implementação.
Parágrafo único. Os dispositivos que criam e organizam o Programa
Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas se aplicam, no que
couber, à Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu-RJ.
Art. 2º O Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações
Unidas desenvolverá, entre outras, as seguintes iniciativas:
| - integrar e sistematizar todos os setores políticos necessários para
a implementação eficiente da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas;
[a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
lH - garantir divulgação e transparência ao processo de
implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da
Organização das Nações Unidas no âmbito municipal, fomentando o
acesso e a produção de dados, canais de participação e informações
gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento
da Agenda;
Ill - desenvolver ações para o fortalecimento do papel estratégico
do planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões
ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde;
IV - implementar, nos órgãos públicos municipais as orientações da
Agenda 2030, no incentivo às boas práticas correlatas à políticas
públicas;
V - monitorar o desempenho dos dezessete Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável e aderência as metas que compõem a
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na
parametrização de seus indicadores e na elaboração dos relatórios
resultantes;
VI - promover a integração, o diálogo intersetorial e a articulação entre
as esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins
ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito municipal,
auxiliando e apoiando os mecanismos de participação social na
disseminação e implementação da Agenda 2030, inclusive com a
articulações entre o primeiro, o segundo e o terceiro setor.
Art. 3º Para efetivar e concretizar os objetivos desta lei, os Poderes
Executivo e Legislativo deverão:
| - adotar os dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e
as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável como parâmetros orientadores e
estratégicos de todas as atividades, políticas públicas e intervenções
governamentais, divulgando e promovendo campanhas educativas e de
conscientização sobre a importância da integração de todas as
iniciativas em prol da sustentabilidade;
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Processo 1º.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em trinta dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de março de 2024.
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, Lucas Stutz Delgado Pinto
= Vereador - PP =
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
JUSTIFICATIVA
A Organização das Nações Unidas - ONU, da qual o Brasil é signatário,
die a ação " TRANSFORMANDO NOSSO MUNDO - A Agenda 2030
para o Desenvolvimento Sustentável".
Trata-se de um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para
a prosperidade. Também busca fortalecer a paz universal com mais
liberdade. A ONU e os países membros que a compõe reconhecem que a
erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a
pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável
para o desenvolvimento sustentável.
Todos os países e todas as partes interessadas, atuando em
parceria colaborativa, estão comprometidos com a implementação deste
plano.
Diversos municípios já estão se adequando para viabilizar a implementação
da Agenda 2030.
Trata-se de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas
que demonstram a escala e a ambição desta nova Agenda universal.
Tais objetivos buscam concretizar os direitos humanos de todos e
estão integrados e indivisíveis, visando equilibrar as três
dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a
ambiental.
Os Objetivos e metas estimularão a ação para os próximos 15 anos em
áreas de importância crucial para a humanidade e para o planeta
divididos em 5 áreas específicas à saber:
1 - Pessoas - A meta é acabar com a pobreza e a fome, em todas as suas
formas e dimensões, e garantir que todos os seres humanos possam
realizar o seu potencial em dignidade e igualdade, em um ambiente
saudável.
2 - Planeta - A meta é proteger o planeta da degradação, sobretudo por
meio do consumo e da produção sustentáveis, da gestão sustentável dos
seus recursos naturais e tomando medidas urgentes sobre a mudança
climática, para que ele possa suportar as necessidades das gerações
presentes e futuras.
Processo
protoco's,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
E » Gabinete da Presidência
As DE MA
PROCESSO: ()/62 12024,
ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Considerando o disposto no Art. 143 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, que determina que, no início de cada Legislatura, a Mesa
Diretora deverá analisar, em tempo, e ordenar o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou
com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não
submetidas à apreciação do Plenário;
Desta forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta proposição,
enquadrada nos termos do referido artigo, por se encontrar sem o devido
parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, não
tendo sido apreciadas em Plenário até o término da Legislatura anterior.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Agosto de 2025.
PE
Vilmar Pereira da Silva
Presidente