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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PROJETO DE LEI Nº DE DE ABRIL DE 2024.
“CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL (SIMPDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL (COMPDEC), A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMDEC) E O
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL”
(FUMDEC)”.
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SIMPDEC
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Cachoeiras de Macacu,
mediante atuação conjunta do Poder Público Municipal, Estadual e Federal e das entidades não
governamentais, com o objetivo de implantar e manter uma política permanentes de prevenção,
controle e enfrentamento de situações de emergência ou calamidades públicas, em consonância
com as Leis 12.340 de 01 de dezembro de 2010, 12.608 de 10 de abril de 2012 e 14.750 de
12 de dezembro de 2023.
& 1º O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil -SIMPDEC atuará integrado com os demais
sistemas congêneres Municipais, Estaduais e Federais, mantendo estrito intercâmbio com o
objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para ações e esclarecimentos relativos à
Defesa Civil.
$ 2º São objetivos do SIMPDEC:
| - cumprir com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Defesa Civil - PNDEC, bem como
com as competências exclusivas dos municípios e com aquelas de responsabilidade comum com
os demais Entes Federados.
II - promover ações estruturantes de prevenção, treinamento e educação em defesa civil.
III - planejar e promover a defesa permanente contra desastres.
IV - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e
recuperar áreas por eles deterioradas.
V - atuar em cooperação ou de forma integrada com os demais sistemas municipais, estadual
ou nacional de defesa civil.
& 3º Integram o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC:
| - com atuação permanente:
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a) O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, designado nos termos desta
Lei;
b) O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMDEC;
c) A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC,
d) O Grupo Integrado de Atividades Coordenadas, constituído por servidores contratados e/ou
designados pela Administração Municipal, além dos membros indicados pelos responsáveis das
entidades listadas nos incisos XVII a XX do 8 2º do Art. 2º da Presente Lei.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PERMANENTE SEÇÃO
SEÇÃO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — COMPDEC
Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município
de Forquilhinha, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de deliberar
sobre a política municipal de defesa civil.
8 1º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, tendo em vista
sua função de órgão de assessoramento do Poder Executivo de Forquilhinha, desenvolver as
seguintes atividades:
| - Deliberar sobre a política municipal de defesa civil;
|l - Promover e colaborar na execução de programas estaduais e federais de Defesa Civil,
observada sua autonomia de atuação e suas instâncias de deliberação;
III - Coletar, processar e disponibilizar informações e dados históricos ou estatísticos relativos à
Defesa Civil;
IV - Atuar em cooperação ou de forma integrada com os demais órgãos dos municípios da região,
federais e estaduais de Defesa Civil, tanto nos períodos de normalidade como de anormalidade.
$ 2º O COMPDEC (Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil) será presidido pelo Prefeito
de Cachoeiras de Macacu e constituído de representantes governamentais e não
governamentais das seguintes unidades, órgãos ou entidades:
| - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
Il - Secretaria Municipal de Obras;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social; cam:
V - Secretaria Municipal de Agricultura; Proses:
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VI - Secretaria de Meio Ambiente;
VII - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
VIII - Secretaria Municipal de Administração;
IX — Secretaria Municipal de Governo;
X — Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação;
XI Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XII — Secretaria Municipal de Fazenda;
XIII - Secretaria Municipal de Ordem Pública;
XIV - Fundação Municipal de Cultura e Turismo;
XV — Autarquia Municipal de Água e Esgoto;
XVI - Representante do Corpo de Bombeiro Militar do Rio de Janeiro, Polícia Militar do Rio de
Janeiro e Polícia Civil;
XVII - Representante do Poder Legislativo;
XVIII - Representante da Associação Comercial e Empresarial de Cachoeiras de Macacu;
XIX — representante de Associações e Projetos voltados ao Meio Ambiente e de Saúde;
XX - Associação de Moradores de Bairros.
8 3º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será designado pelo Prefeito de
Cachoeiras de Macacu, observando indicação pelas unidades, órgãos ou entidades relacionadas
no parágrafo anterior, com definição do Presidente, ao qual competirá convocar, dirigir e
organizar as atividades da mesma.
& 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas
ausências ou impedimento do titular.
$ 5º No exercício de suas atividades, poderá o COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou
jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão
sujeitas as populações, em decorrência da calamidade pública e fenômenos anormais.
8 6º A participação no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será considerada
prestação de serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 3º Compete ainda ao COMPDEC, além das competências previstas no 8 1º e incisos do art.
2º da presente norma, supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMDEC, através
das seguintes ações:
| - Fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC.
1 - Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos
financeiros disponíveis.
Ill - Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte.
IV - Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas.
V- Decidir sobre a aplicação dos recursos.
VI - Analisar e aprovar anualmente as contas do FUMDEC.
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VII « Promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam
alcançados.
VIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades.
IX - Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
SEÇÃO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC
Art. 4º Fica criado, em conformidade com o disposto da Lei Federal nº 4.320/64, O Fundo
Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Cachoeiras de Macacu (FUMDEC),
vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, o qual será gerido pelo Prefeito Municipal.
$ 1º O Fundo Municipal de Defesa Civil -FUMDEC é um órgão captador e aplicador dos recursos
financeiros apurados com a finalidade de prover as ações preventivas, de socorro e assistência
emergencial às populações atingidas por desastres.
8 2º O FUMDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma.
Art. 5º Compete ao Órgão Gestor do FUMDEC:
| - Administrar recursos financeiros;
II - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pelo COMPDEC;
III - Preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação dos pagamentos a serem
efetuados;
IV - Prestar contas da gestão financeira;
V - Desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Executivo, compatíveis com os
objetivos do FUMDEC.
Art. 6º Constitui receita do FUMDEC:
|- As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os
créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
Il - Verbas repassadas pela Defesa Civil da União, ou do Estado e de outros órgãos oficiais;
WII - Os recursos transferidos pela União, Estado ou Município, ou por suas respectivas
autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações;
IV - Os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas,
nacional ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, socorro, assistência e
reconstrução;
V - Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam legalmente
destinados por pessoal física ou jurídica;
VI - A remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro de recursos pertencentes
ao FUMDEC;
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VII - Os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade
pública, não aplicada e ainda disponível,
VIII - Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.
Art. 7º A estrutura orçamentária do FUMDEC - Fundo Municipal de Defesa Civil integrará o
Orçamento Geral do Município, em item próprio, constituindo-se em Unidade Orçamentária
deste.
8 1º A Contabilização do FUMDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, será realizada
pela Contabilidade do Município.
8 2º A movimentação de recursos financeiros do FUMDEC - Fundo Municipal de Defesa Civil,
serão realizadas por meio de conta corrente específica junto a Banco oficial sediado no Município
de Cachoeiras de Macacu, ficando tais recursos de receitas auferidas, vinculadas a realização e
cobertura de despesas do próprio FUMDEC, sendo o saldo positivo do fundo apurado em
balanço, transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 8º As disposições pertinentes ao Fundo, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º Em caso de dissolução ou encerramento das atividades do FUMDEC - Fundo Municipal
de Proteção e Defesa Civil, os recursos serão transferidos ao órgão central da administração
municipal para serem aplicados em despesas inerentes à manutenção e custeio de ações de
Defesa Civil.
Art. 10 O FUMDEC será implementado no Exercício Fiscal de 2024 e suas dotações
orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do município a partir de 2025.
Parágrafo Único - No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no montante necessário para atender às despesas com a execução desta lei.
SEÇÃO III
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMDEC
Art. 11 Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC do
município de Cachoeiras de Macacu, diretamente vinculado ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil
nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 12 Para as finalidades desta Lei denomina-se:
| - Defesa Civil: É o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas
destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos, preservar a
moral da população e restabelecer a normalidade social.
|I - Desastre: É o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um
ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos
econômicos e sociais.
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III - Situação de Emergência: Situação de alteração intensa e grave das condições de
normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre,
comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
IV - Estado de Calamidade Pública: Situação de alteração intensa e grave das condições de
normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre,
comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
Art. 13 A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais,
estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 14 A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC constitui órgão
integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 15 A COMDEC compor-se-á de:
| - Coordenador;
Il - Secretaria;
III - Setor Técnico;
IV - Setor Operativo.
Art. 16 Os integrantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão indicados
pelo Prefeito de Cachoeiras de Macacu.
SEÇÃO IV
DO GRUPO INTEGRADO DE ATIVIDADES COORDENADAS - GRAC
Art. 17 Fica criado o Grupo Integrado de Atividades Coordenadas de Proteção e Defesa Civil
(GRAC), presidido pelo Prefeito de Cachoeiras de Macacu, ou seu substituto legal e constituído
nos moldes da alínea "d", inciso |, 8 3º, art. 1º da presente lei, ao qual compete:
| - Propiciar apoio técnico e operacional a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II - Colaborar na formação de banco de dados e mapa força dos recursos disponíveis em cada
órgão ou entidade para as ações de socorro, assistência e recuperação;
Il - Engajar-se nas ações de socorro e assistência, mobilizando recursos humanos e materiais
disponíveis nas entidades representadas, quando o exigir o interesse da defesa civil;
IV - Manter-se em regime de reunião permanente, em caso de situação de emergência ou
calamidade pública que atinjam o município ou a região;
V - Executar, nas áreas de competência de cada órgão, as ações determinadas pelo Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil, visando atuação conjugada e harmônica.
Art. 18 Os servidores públicos municipais convocados para colaborar nas ações de emergência
ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e
não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
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Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço
público relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 19 A decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública incumbe ao
Prefeito Municipal, após análise das informações repassadas pela Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil.
$ 1º O decreto municipal identificará os locais ou áreas afetadas e respectivamente estabelecerá
quais os efeitos que sobre eles incidirão e o prazo de vigência em conformidade ao inciso VIII do
art. 75 da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021.
8 2º Adotada a situação de emergência ou estado de calamidade pública, o decreto municipal
deverá ser imediatamente remetido à Diretoria Estadual de Defesa Civil e à Secretaria Nacional
de Defesa Civil.
8 3º Adotada a situação de emergência ou estado de calamidade pública, se necessário for, o
chefe do executivo poderá decretar cessamento dos afastamentos de férias dos servidores
municipais, em conformidade com o art. 80 da Lei nº 8.112/90.
8 4º Os eventos anormais e adversos serão notificados à Diretoria Estadual de Defesa Civil e ao
Coordenador Regional de Proteção e Defesa Civil no prazo de até doze horas, mesmo que não
caracterizem situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 O Prefeito fica autorizado a firmar acordos, ajustes ou convênios de cooperação técnica,
operacional ou financeira com órgãos ou entidades, governamentais ou não governamentais,
bem como com os demais Entes da Federação, para implemento de ações de proteção e defesa
civil no Município de Forquilhinha.
Art. 21 Os casos omissos serão objeto de regulamentação pelo poder executivo.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de março de 2024.
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PROCESSO: 020% 12024.
ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Considerando o disposto no Art. 143 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, que determina que, no início de cada Legislatura, a Mesa
Diretora deverá analisar, em tempo, e ordenar o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou
com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não
submetidas à apreciação do Plenário;
Desta forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta proposição,
enquadrada nos termos do referido artigo, por se encontrar sem O devido
parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, não
tendo sido apreciadas em Plenário até o término da Legislatura anterior.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Agosto de 2025.
É.
Vilmar Pereira da Silva
Presidente