materia nº 602/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 13 DE JULHO DE 2023.
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CACHOEIRAS DE MACACU - RJ
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova é sanciona:
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município de Cachoeiras de Macacu, visando garantir sua inclusão e igualdade de acesso aos
serviços.
Artigo 2º: Os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar um atendimento imediato ou
com prazo mínimo de espera para pessoas com TEA e/ou seus acompanhantes, a fim de evitar
qualquer prejuízo à sua participação na sociedade e promover condições adequadas para suas
necessidades específicas.
Artigo 3º: Para efeitos desta lei, considera-se acompanhante toda pessoa que comprove ser um
cuidador, familiar ou responsável legal de uma pessoa com TEA, e que esteja auxiliando no
atendimento e suporte necessários durante a visita ao estabelecimento comercial.
Artigo 4º: Os estabelecimentos comerciais deverão capacitar seus funcionários para atender de
forma adequada e sensível às pessoas com TEA, oferecendo a eles treinamentos regulares sobre
o tema, facilitando a comunicação e entendimento de suas necessidades específicas.
Artigo 5º: Os estabelecimentos comerciais serão incentivados a criar espaços acolhedores e
adaptados, especialmente nos casos em que o ambiente possa causar desconforto sensorial para
pessoas com TEA. Recomenda-se a aquisição de recursos e materiais adequados para uso
dessas pessoas, como sinalização visual, iluminação apropriada e demais adaptações
necessárias.
ÀSCOMISSÕES
| PERMANENTES
| Emo ieéaem |
|sanar nam |
REST
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 13 DE JULHO DE 2023
Artigo 6º: Os estabelecimentos comerciais deverão afixar, em local visível, um símbolo ou
adesivo que identifique o atendimento prioritário para pessoas com TEA e/ou seus
acompanhantes, de forma que seja reconhecido facilmente pelos clientes e funcionários.
Artigo 7º: Fica determinado que qualquer descumprimento desta lei será passível de penalidades,
a serem estabelecidas em regulamentação específica, a ser definida pelo Poder Executivo
Municipal.
Artigo 8º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta a forma como uma
pessoa se comunica e interage com o mundo ao seu redor. As pessoas com TEA enfrentam
diversos desafios na sua vida cotidiana, incluindo a participação em estabelecimentos comerciais,
onde podem se deparar com situações estressantes e dificuldades de comunicação.
Garantir o atendimento prioritário para pessoas com TEA e/ou seus acompanhantes nos
estabelecimentos comerciais é fundamental para assegurar sua inclusão e igualdade de acesso
aos serviços disponibilizados na comunidade.
A capacitação dos funcionários é essencial para que eles possam compreender e atender às
necessidades específicas das pessoas com TEA, proporcionando um atendimento acolhedor e
sensível, de forma a facilitar a participação dessas pessoas na vida social e comercial da cidade.
Portanto, este projeto de lei tem o objetivo de garantir o atendimento prioritário aos autistas e/ou
seus acompanhantes nos estabelecimentos comerciais de Cachoeiras de Macacu, para que
possam usufruir dos serviços de forma adequada, inclusiva e respeitosa.
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das sessões; 13 de julhó: 23
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PROCESSO: (66? 12023.
ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Considerando o disposto no Art. 143 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, que determina que, no início de cada Legislatura, a Mesa
Diretora deverá analisar, em tempo, e ordenar o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou
com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não
submetidas à apreciação do Plenário;
Desta forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta proposição,
enquadrada nos termos do referido artigo, por se encontrar sem o devido
parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, não
tendo sido apreciadas em Plenário até o término da Legislatura anterior.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Agosto de 2025.
Eatãe
Vilmar Pereira da Silva
Presidente