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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEINº DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Etta “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA
| LM p! AA | (0/69 ! GUARDA MUNICIPAL NO AUXÍLIO
t qu DA SEGURANÇA DAS ESCOLAS DO
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova
e sanciona:
Artigo 1º Fica estabelecido que a Guarda Municipal do município terá a
responsabilidade de promover a segurança nas escolas municipais.
Artigo 2º - A Guarda Municipal deverá colaborar com as instituições de ensino na
elaboração de planos de segurança escolar e na execução de medidas para prevenir
incidentes e garantir a integridade dos estudantes, professores e funcionários.
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Artigo 3º - Será criado um programa de treinamento para os membros da” Guarda
Municipal, com ênfase em técnicas de segurança escolar e interação com a
comunidade escolar. % .&
Artigo 4º - As escolas deverão manter um canal de comunicação direto com a Guarda
Municipal para relatar incidentes ou preocupações relacionadas à segurança.
Artigo 5º - Este projeto de lei entrará em vigor dias após a sua publicação.
Sala das sessões, 11 de Outubro de 2023
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Marcos Vinicius Ferreira Romero
Vereador PMB
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores(a) Vereadores
A presença da Guarda Municipal nas escolas contribui para a proteção dos estudantes,
criando um ambiente mais seguro, o que é essencial para o desenvolvimento educacional e o
bem-estar dos alunos. A Guarda Municipal pode ajudar a dissuadir atos criminosos, como
vandalismo, tráfico de drogas e agressões, minimizando potenciais riscos e problemas que
possam ocorrer nas escolas. A Guarda Municipal pode contribuir para a segurança no trânsito
nas proximidades das escolas, assegurando que as áreas sejam seguras para a entrada e saída
dos estudantes.
Sala das sessões, Outubro de 2023
Marcos Vinicius Ferreira Romero
Vereador PMB
uintcipal de Cachoeiras de Macacu
081.1 QRO. dado pelo
Em,AZ. de QUVAD... de ABB
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Mat. 737 DE
AMARA MUNICIPAL
CAGHOEIRAS DE MACACU - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROCESSO: (81) 12023
ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Considerando o disposto no Art. 143 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, que determina que, no início de cada Legislatura, a Mesa
Diretora deverá analisar, em tempo, e ordenar o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou
com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não
submetidas à apreciação do Plenário;
Desta forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta proposição,
enquadrada nos termos do referido artigo, por se encontrar sem o devido
parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, não
tendo sido apreciadas em Plenário até o término da Legislatura anterior.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Agosto de 2025.
Vilmar Pereira da Silva
Presidente
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