Em ESTADO DO RIO DE JANEIRO É pesam
Go Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu |; E MA A à
PROJETO DE LEI Nº DE. DE JUNHO DE:2023:
iunicipal de Cachoeiras de Macacu
QUI 193 tado pelo ,
Ey “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO E INDICA AS
DIRETRIZES DO PROGRAMA CRECHE 12 MESES PARA O ANO
43 NO SB LETIVO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE
Et, oh? png ASS ÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CACHOEIRAS DE MACACU.”
Mat.
“Art. 1º Fica autorizado-6 poder executivo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de
Cachoeiras de Macacu, a criação o Programa Creche 12 Meses.
Art. 2º O Programa Creche 12 Meses será desenvolvido de forma a contemplar a o atendimento
das crianças matriculadas na educação infantil da rede pública municipal de ensino para o ano
letivo vigente, cujos pais e/ou responsáveis legais trabalhem no período de férias e recessos
escolares.
Parágrafo único. Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as normas
para a educação infantil do sistema municipal de ensino, todas as crianças da educação infantil
deverão gozar de um período de férias para que se favoreça oportunidade de maior convívio com
seus familiares, de modo que toda criança tem direito a ser criada e educada no seio da sua
família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e
comunitária.
Art. 3º O atendimento decorrente do Programa Creche 12 Meses será oportunizada de forma
reduzida e tão somente para os casos de demanda legítima, enquadrando-se no âmbito de
políticas para a infância.
Parágrafo único. No período compreendido entre Natal e Ano Novo, feriados nacionais e
situações excepcionais, as unidades de educação infantil estarão fechadas.
Art. 4º O atendimento do Programa Creche 12 Meses inclui todas as unidades vinculadas à
Secretaria Municipal de Educação.
“Art. 5º Para participar do Programa Creche 12 Meses, as famílias deverão, no ato da matrícula
para o ano letivo seguinte, solicitar a direção de sua unidade de origem, a inserção da criança
.no Programa.
Art. 6º Caberá aos gestores enfatizar, junto às famílias e/ou responsáveis legais, a assiduidade
das crianças na educação infantil, bem como da necessidade de gozar de um período de férias
para que se favoreça o convívio familiar e comunitário.
Art. 7º A inscrição para o atendimento deverá ser realizada na unidade de origem da criança em
formulário específico, mediante declaração do empregador com comprovação de trabalho durante
os meses de janeiro e julho, do pai e mãe e/ou responsáveis legais.
Rua: Ibraim Barroso, 97 - Parque Veneza — Cachoeiras de Macacu — RJ - CEP 28680-000
Fone: (21)2649-1208 / (21) 2649-3733
E-muil: faleconosco(icachoeirasdemacacu.rjleg.br
: am» ESTADO DO RIO DE JANEIRO
dm Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
8 1º Somente terá direito ao atendimento no Programa Crêche 12 Meses a criança cujo os pais
comprovarem que necessitam de atendimento no período de férias e recessos escolares e que
estejam devidamente inscritos no Cadastro Unico.
$ 2º A inscrição será confirmada somente após a entrega dos documentos previstos no caput e
mediante entrega de comprovante de inscrição entregue pela direção da unidade, sendo passível
de impugnação pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º A divulgação da lista das crianças inscritas no Programa Creche 12 Meses será afixada
no mural da unidade após o término das inscrições e, posteriormente, enviada para a Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 9º Nos períodos de férias e/ou recessos escolares, a unidade ficará sob a responsabilidade
de um diretor ou professor efetivo, que coordenará as atividades, bem como a gestão
administrativa e pedagógica.
Art. 10º As crianças inscritas no Programa Creche 12 Meses serão atendidas de acordo com o
horário de funcionamento da unidade de inscrição ou a necessidade de atendimento no período,
não ultrapassando o estabelecido.
Art. 11º As atividades do Programa Creche 12 Meses poderão ser desenvolvidas por profissionais
efetivos do quadro do magistério e serviço de apoio ou através de processo seletivo simplificado
com contratação temporária, de acordo com as necessidades e prazos de duração decorrentes
do Programa.
Art. 12º A alimentação escolar será ofertada conforme cardápio elaborado pelas nutricionistas da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares quando se
fizer necessário. :
Art. 14º Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2023.
Al smp
Professor José Cândido Fragoso
Vereador - PSC. ra Municipal de Cachoeiras de Macacu
«ndriele Madi Borges
RECEI ce
Rua: Ibraim Barroso, 97 — Parque Veneza — Cachoeiras de Macacu — RJ - CEP 28680-000
Fone: (21)2649-1208 / (21) 2649-3733
E-mail: faleconosco(Qcachoeirasdemacacu.rileg-br
een
ÂMARADRMIRICIPAL DE
CAGNOEIRAS DE MACACU - RJ
mm ESTADO DO RIO DE JANEIRO
cmo Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Justificativa
O presente projeto tem por objetivo prestar o devido auxilio aos pais e resposáveis de
crianças que durante o recesso escolar precisam alterar sua rotina ou, até mesmo, perder
“oportunidades de trabalho por não têm com quem deixar seus filhos. O Programa Creche 12
meses visa manter as unidades de ensino de educação infantil abertas durante todo o ano,
dando comodidade e segurança para os responsáveis e, principalmente, para as crianças.
Rua: Ibraim Barroso, 97 — Parque Veneza - Cachoeiras de Macacu — RJ - CEP 28680-000
Fone: (21)2649-1208 / (21) 2649-3733
E-muil: faleconosco(Qcachoeirasdemacacu.rileg.br
Camata
Process
| Em,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Gabinete da Presidência
PROCESSO: (XJ€ 12023.
ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Considerando o disposto no Art. 143 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, que determina que, no início de cada Legislatura, a Mesa
Diretora deverá analisar, em tempo, e ordenar o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou
com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não
submetidas à apreciação do Plenário;
Desta forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta proposição,
enquadrada nos termos do referido artigo, por se encontrar sem O devido
parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, não
tendo sido apreciadas em Plenário até o término da Legislatura anterior.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Agosto de 2025.
Vilmar Pereira da Silva
Presidente