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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE LEI Nº 13 DE 09 DE MAIO DE 2022, «SsfltGcss
Ementa: Torna obrigatório o
atendimento preferencial aos
portadores de Fibromialgia nos
órgãos públicos e nas empresas
públicas e privadas.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova
e sanciona:
Art. 1º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos e empresas privadas localizadas no município de Cachoeiras de
Macacu, obrigadas a dispensar, durante todo o horário do expediente, atendimento
preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
Art. 2º - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão
incluir as pessoas portadoras de fibromialgia nas filas de atendimento preferencial aos
idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º - A identificação dos beneficiários se dará por meio cartão expedido pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60
(sessenta) dias contados de sua publicação.
| Às COMISSÕES |
. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. PERMANENT S.
EM
Sala das Sessões, 09 de MAIO de 2022. oi
ESIDENTE
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CAMARA MU cu -RJ
Vereadora - PSC Es
Camara M
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica considerada uma síndrome “ na
qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas
articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Além das dores generalizadas,
a pessoa com Fibromialgia apresenta outros sintomas que incluem fadiga e alterações do sono,
rigidez, ansiedade, depressão, alterações cognitivas, sindorme do intestino irritável, cefaleia,
entre outros.
Apesar das inúmeras manifestações que caracterizam a síndrome, ainda não há estudos
científicos que determinem exatamente as causas que levam ao seu surgimento, mas se
acredita na possibilidade de decorrência genética, já que casos de fibromialgia tendem a
ocorrer em família.
Também não há um tratamento específico para a síndrome, sendo enfatizada a necessidade
de minimizar os sintomas e melhorar a saúde em geral objetivando “o alívio da dor, a melhora
da qualidade do sono, a manutenção ou restabelecimento do equilíbrio emocional, a melhora
do condicionamento físico e da fadiga e o tratamento específico de desordens associadas”.
O fato é que, apesar do número considerável de pessoas diagnosticas com a doença ( estudos
apontam que a fibromialgia atinge cerca de 2 a 10% da população e, aproximadamente, 4,8
milhões de pessoas só no Brasil), ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento
parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal,
implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem
uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social,
profissional e afetivo de sua vida.Diversos municípios brasileiros vêm adotando medidas que
visam dar melhores condições de acesso aos serviços da comunidade às pessoas
diagnosticadas como portadoras da sindrome de fibromialgia e, neste sentido, têm editado leis
que asseguram à estas pessoas o direito de atendimento preferencial nas filas nos mesmos
moldes do que já é assegurado aos idosos, gestantes e deficientes.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Vereadora - PSC CACHOEIRAS DE MACACU - RJ
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ço) es Gabinete da Presidência
io e
|) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCESSO: 0398 12022
ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Considerando o disposto no Art. 143 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, que determina que, no início de cada Legislatura, a Mesa
Diretora deverá analisar, em tempo, e ordenar o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou
com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não
submetidas à apreciação do Plenário;
Desta forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta proposição,
enquadrada nos termos do referido artigo, por se encontrar sem o devido
parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, não
tendo sido apreciadas em Plenário até o término da Legislatura anterior.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Agosto de 2025.
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Vilmar Pereira da Silva
Presidente