materia nº 617/2023

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PODER LEGISLATIVO |ÀS COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MAGAGUIANLNIES |
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PROJETO DE LEI Nº 25 DE 17 DE JULHO DE 2023: * |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA
DIAGNÓSTICO DE MIOMA UTERINO NO AMBITO
DA SAUDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE
MACACU.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro,
aprova e sanciona:
Art. 1º Fica criada no Município de Cachoeiras de Macacu a Equipe
Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento de Mioma Uterino na
rede municipal de saúde, através dos profissionais já existentes na Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º A equipe multidisciplinar será composta, minimamente, por:
ginecologista, obstetra, radiologista, cirurgião, preferencialmente especialistas
também na área da saúde da mulher.
Art. 3º A equipe multidisciplinar, prognosticando e diagnosticando o Mioma
Uterino, emitirá laudo e reunir-se-á com a paciente para dar orientação de
como deverá prosseguir com o tratamento e acompanhamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às expensas
de dotações próprias destinadas à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Processo nº. O6!* (1203 dado pelo
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Senhor Presidente, “ira CarvalÃo Silva Vivira
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Senhores(as) Vereadores(as): EAGROEIRAS DE MACACU - R3
Os miomas uterinos são os tumores pélvicos mais comuns, ocorrendo em
cerca de 70% das mulheres até 45 anos de idade. Entretanto, muitos miomas
são pequenos e assintomáticos. Cerca de 25% das mulheres brancas e 50%
das mulheres negras com o tempo desenvolvem miomas sintomáticos. Os
fatores de risco de miomas incluem: ser da raça negra e apresentar índice de
massa corporal elevado. Os fatores potencialmente protetores são: o parto e o
tabagismo.
Por ser um problema muito silencioso, muitos mulheres desenvolvem a doença
sem saber. A presente proposta visa implantar ações concretas nas Unidades
Básicas de Saúde para que o diagnóstico e subsequente tratamento seja
iniciado o mais breve possível.
A proposta estabelece que os profissionais da área de saúde devem estar
alocados no mesmo local e trabalhando em conjunto, para melhor atender a
comunidade, de forma a se tornar mais eficaz, eficiente e menos custoso,
facilitando o diagnóstico e possibilitando o tratamento precoce.
O projeto também prevê que após diagnosticado o mioma uterino, as mulheres
deverão ser tratadas pela equipe multidisciplinar, a fim de poder ofertar o
devido tratamento, o que possibilitará uma vida mais funcional à paciente.
O presente projeto não gera expensas ao Executivo uma vez que se trata de
profissionais que já são do poder público e que serão alocados para um
atendimento específico.
Conto com o apoio dos meus Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.
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Vereadora - PSC
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Gabinete da Presidência
PROCESSO: (Db) 12023.
ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Considerando o disposto no Art. 143 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, que determina que, no início de cada Legislatura, a Mesa
Diretora deverá analisar, em tempo, e ordenar o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou
com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não
submetidas à apreciação do Plenário;
Desta forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta proposição,
enquadrada nos termos do referido artigo, por se encontrar sem o devido
parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, não
tendo sido apreciadas em Plenário até o término da Legislatura anterior.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Agosto de 2025.
Vilmar Pereira da Silva
Presidente