CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEINº DE 25 DE JUNHO DE 2024.
ÀS COMISSÕES |
PERMANENTES |
A] “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO
| PRÉDIO HISTÓRICO DO QUINTINO BOCAIÚVA
o LOCALIZADO EM CACHOEIRAS DE MACACU
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e sanciona:
Art. 1.º Fica tombado, como patrimônio histórico e cultural do município de Cachoeiras de Macacu, o
prédio conhecido como "Quintino Bocaiúva", localizado na Avenida Governador Roberto Silveira, n.º 146, no
Centro da cidade.
Art. 2.º O tombamento a que se refere o artigo 232º - Il, da lei orgânica municipal, tem por objetivo a
preservação, proteção e valorização do edifício, reconhecendo sua importância histórica, cultural e
arquitetônica para a memória e identidade da comunidade local.
Art, 3.º Fica vedada qualquer alteração, demolição ou descaracterização do prédio tombado, salvo em casos
de restauração, manutenção e conservação devidamente autorizados pelo Conselho Municipal de
Patrimônio Histórico e Cultural de Cachoeiras de Macacu (CMPHCCM).
Art. 4.º A realização de obras de restauração, manutenção e conservação deverá seguir as diretrizes
estabelécidas pelo CMPHCCM, que fornecerá orientação técnica para garantir a preservação das
características originais do prédio.
Art. 5.º O CMPHCCM ficará responsável pela elaboração de um inventário detalhado do prédio tombado,
incluindo sua história, características arquitetônicas e estado de conservação, que servirá como base para
futuras intervenções e ações de preservação.
Art. 6.2 O município poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, bem como
buscar recursos junto a organismos estaduais, federais e internacionais, para viabilizar ações de preservação
e valorização do prédio tombado.
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. é
oeiras de Macac.
doal dado polo
so
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEINS DE 25 DE JULHO DE 2024
JUSTIFICATIVA
O prédio conhecido como "Quintino Bocaiúva" em Cachoeiras de Macacu é um importante marco histórico
e cultural para a cidade, representando um elo significativo com o passado e a identidade local. O
tombamento deste edifício visa assegurar sua preservação para as futuras gerações, valorizando sua
relevância arquitetônica e histórica.
A medida proposta se alinha com as diretrizes de preservação do patrimônio cultural, reconhecendo o valor
deste imóvel não apenas como uma estrutura física, mas como um símbolo de memória e identidade
coletiva. A preservação do prédio "Quintino Bocaiúva" é fundamental para o fortalecimento do sentimento
de pertencimento da comunidade e para a promoção do turismo cultural na região.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que
representa um compromisso com a preservação da história e da cultura de Cachoeiras de Macacu.
Sala das sessões, 25 de junho de 2024
MARCOS VINÍCIUS FERREIRA ROMERO
VEREADOR- REPUBLICANOS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
E A Gabinete da Presidência
PROCESSO: 09362 /2024.
ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Considerando o disposto no Art. 143 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, que determina que, no início de cada Legislatura, a Mesa
Diretora deverá analisar, em tempo, e ordenar o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou
com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não
submetidas à apreciação do Plenário;
Desta forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta proposição,
enquadrada nos termos do referido artigo, por se encontrar sem o devido
parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, não
tendo sido apreciadas em Plenário até o término da Legislatura anterior.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Agosto de 2025.
AEE A
Vilmar Pereira da Silva
Presidente