ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
"a CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
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a AMESIUÊNGA EMENTA: “Instituir o Regime Especial
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CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU - RJ
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova e
sanciona:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de
violência doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua
inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O objetivo da presente Lei é viabilizar a inserção de mulheres, vítimas de
violência doméstica e em situação de vulnerabilidade econômica, no mercado de
trabalho, com prioridade e o devido acompanhamento.
Art. 3º Compete à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Assuntos
Interfederativos, através do Sistema Nacional de Emprego SINE, no âmbito do
Município de Cachoeiras de Macacu, em parceria com outras secretarias, caso
necessário, atender as mulheres tratadas inseridas no Regime Especial,
respeitando a destinação de até 10% (dez por cento) dos encaminhamentos
mensais para vagas de empregos formais, oferecidos pelas empresas
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, através do órgão competente,
poderá implementar a presente Lei, de forma articulada com os organismos
municipais de políticas para mulheres ou firmar parcerias e convênios com
instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas,
movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 4º A inserção ao Regime Especial restringe-se às mulheres domiciliadas no
Município de Campo Largo, em situação de violência doméstica e vulnerabilidade
econômica, que comprovem a violência sofrida por expedientes e procedimentos
constantes de ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia,
alternativa e não cumulativamente:
I- do inquérito policial, constante dos autos da ação penal;
II- da denúncia criminal; Às comISSÕES
III- da decisão que concedeu medida protetiva de urgência; | EM
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IV- da sentença penal condenatória.
Art. 5º Com.os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego deverá
se dirigir até ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS, que fará o acolhimento e a encaminhará ao SINE.
Art. 6º O SINE priorizará vagas de emprego à mulher, inserida no presente regime
especial, com encaminhamento às empresas interessadas.
$ 1º A empresa receberá a mulher com prioridade e fará a seleção de acordo
com os critérios de admissão, qualificação e vagas disponíveis.
$ 2º Quando houver a contratação da mulher por meio do presente regime, a
empresa deverá encaminhar ao SINE a informação de admissão.
8 3º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada, deverá
manter a mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art. 7º Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o Poder
Executivo firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do
Poder Público ou com entidades da sociedade civil, assegurando assim a
assistência integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 8º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei
através de Decreto Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de DEZEMBRO de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU - RJ
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A proposta é utilizar o sistema municipal que já existe e destinar 10% das
vagas, dos encaminhamentos mensais para vagas de empregos formais,
oferecidos pelas empresas.
Exemplificando o procedimento: a mulher que sofreu violência será atendida
pelo CREAS, que a acolherá e a encaminhará ao SINE, que fará a seleção de
vagas conforme perfil profissional desta mulher.
A empresa receberá a candidata, como qualquer outra, efetuando a seleção
conforme seu critério de admissão. Não há obrigatoriedade de contratação.
Ressalta-se que o CREAS já realiza o atendimento e acompanhamento da
mulher, vítima de violência. A esse acompanhamento, será adicionada a
possibilidade de colocação no mercado, através de emprego.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Assuntos
Interfederativos, através do Sistema Nacional de Emprego - SINE, continuará
realizando a captação de vagas e encaminhamento de profissionais, como já o
faz. Não há criação de despesas ou intervenção das atividades. Somente
haverá a priorização da mulher, vítima de violência, dentro do limite
estabelecido de 10% (dez por cento). Ou seja, em 10 vagas disponíveis para
determinado cargo, somente 1 (uma) vaga será destinada à essa mulher,
encaminhada pelo CREAS desde haja a qualificação mínima de acordo com
requisitos da vaga em questão. E esta, ainda, poderá ou não ser contratada
pela empresa, também seguindo os critérios de seleção interna da empresa,
uma vez que não haverá imposição à empresa quanto a contratação.
É importante ressaltar, novamente, que há um grande abuso por parte do
parceiro que possui maior autonomia financeira, sendo comum famílias em que
somente o homem trabalha e torna-se responsável por todos os gastos do lar.
Nesta situação o agressor passa a usar do poder financeiro para se vigar da
mulher, sentindo-se superior, dentre outras situações.
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PROCESSO: (//C 12027
ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Considerando o disposto no Art. 143 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, que determina que, no início de cada Legislatura, a Mesa
Diretora deverá analisar, em tempo, e ordenar o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou
com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não
submetidas à apreciação do Plenário;
Desta forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta proposição,
enquadrada nos termos do referido artigo, por se encontrar sem o devido
parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, não
tendo sido apreciadas em Plenário até o término da Legislatura anterior.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Agosto de 2025.
Vilmar Pereira da Silva
Presidente