materia nº 387/2022

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PROJETO DE LEI Nº 11 DE 09 DE MAIO DE 20220<i:5:!iiGí3er.,
Ementa: Institui o Dia Municipal de
Conscientização sobre Doenças
Cardiovasculares na mulher do
Município de Cachoeiras de Macacu.
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, aprova
e sanciona:
Art. 1º - Esta lei institui o dia Nacional de conscientização sobre doenças
cardiovasculares na mulher .
Art. 2º - Fica instituído o dia 10 de dezembro como o Dia Municipal de
Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares na Mulher.
Parágrafo único. O poder Público tomará as medidas acessíveis a à implantação
e divulgação da presente lei.
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ÀS COMISSÕES :
PERMANENTES |
Sala das Sessões, 09 de MAIO de 2022.
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VEREADORA
lerisch da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE
Vereadora - PSC CACHOEIRAS DE MACACU -RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
7; CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Esta proposta de lei tem por objetivo criar ações do poder público - em parceria
com associações e sociedade civil — para organizar palestras, eventos e treinamentos
sobre as doenças cardiovasculares na mulher, antecipando assim o diagnóstico.
A luta pela saúde cardiológica da mulher é de todos nós. Sabemos da
importância da divulgação dos dados alarmantes sobre a alta morbimortalidade das
mulheres por doenças cardiovasculares, que vem se tornando mais precoce,
principalmente após a pandemia de Covid-19. A conscientização da população leiga
sobre estes dados é relevante para que possamos motivá-la a mudanças de estilo de
vida e outras medidas preventivas.
Ações afirmativas são essenciais para reforçar a necessidade de assegurar a
igualdade imprescindível entre homens e mulheres, particularmente, em relação à
conscientização das doenças cardiovasculares na mulher, que, lamentavelmente,
ainda são negligenciadas no Brasil.
À vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nesta iniciativa.
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Dacia dede: Dareileia Ulerisch da Silva
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Vereadora -
CÂMARA MUNICIPA PSC CACHOEIRAS DE MACA GA Ry
Camara Municip:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROCESSO: [202
ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Considerando o disposto no Art. 143 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, que determina que, no início de cada Legislatura, a Mesa
Diretora deverá analisar, em tempo, e ordenar o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou
com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não
submetidas à apreciação do Plenário;
Desta forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta proposição,
enquadrada nos termos do referido artigo, por se encontrar sem O devido
parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, não
tendo sido apreciadas em Plenário até o término da Legislatura anterior.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Agosto de 2025.
Vilmar Pereira da Silva
Presidente