ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
EMENTA: “Disponibilizar a
implantação de medidas de
informação à gestante e parturiente
sobre a política nacional de atenção
obstétrica e neonatal, visando a
proteção desta contra a VIOLÊNCIA
OBSTÉTRICA no Municipio.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro,
aprova e sanciona:
Art. 1º A presente Lei tem por objeto a divulgação da Política Nacional de
Atenção Obstétrica e Neonatal, no Município de Cachoeiras de Macacu,
visando a proteção das gestantes e das parturientes contra a violência
obstétrica.
Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela
equipe do hospital, maternidade e unidades de saúde, por um familiar ou
acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes,
em trabalho de parto ou ainda, no período de puerpério.
Art. 3º Para efeitos da presente Lei, considerar-se-á ofensa verbal ou física,
dentre outras, as seguintes condutas:
| - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira,
zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça sentir-se constrangida pelo
tratamento recebido;
Il = recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter
medo, vergonha ou dúvidas, bem como, por característica ou ato físico como,
por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;
| AS COMISSÕES '
QUA.
Camara
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Process
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E Ps CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU protec:
Em,
HH - não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto; mer
IV - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e
diminutivos, tratando-a como incapaz;
V-fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando
esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não
comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o recémnascido;
VI - realização de procedimentos que incidam sobre o corpo da mulher, que interfiram
ou causem dor, ou dano físico com o intuito de acelerar o parto por conveniência
médica;
VII - recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;
VIH - promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise
e a confirmação prévia de haver vaga e, garantia de atendimento, bem como tempo
suficiente para que esta chegue ao local;
IX - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante
todo o trabalho de parto;
X- impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de
aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu
acompanhante;
XI- submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes,
como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com
portas abertas, exame de toque por mais de um profissional;
XII - deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;
XIII - proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;
XIV - manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV - fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com
palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;
XVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no
quarto;
XVII - submeter a mulher e/ou o recém-nascido a procedimentos feitos exclusivamente
para treinar estudantes;
XVII! - submeter o recém-nascido saudável a aspiração de rotina, injeções ou
procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em
contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;
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'* PODER LEGISLATIVO
ormemas oe dá7 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
XIX - retirar da mulher, depois do parto, direito de ter o recém-nascido ao seu lado no
alojamento conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos
necessitarem de cuidados especiais;
XX - não informar a mulher, com mais de vinte e cinco anos ou com mais de dois filhos
sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais
públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);
XXI - tratar o pai do recém-nascido como visita e obstar seu livre acesso para
acompanhar a parturiente e o recém-nascido a qualquer hora do dia.
Art. 4º Para o acesso às informações constantes nesta Lei, poderão ser elaboradas
Cartilhas dos Direitos da Gestante e da Parturiente, pela Secretaria de Saúde,
propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para
um atendimento hospitalar digno e humanizado visando à erradicação da violência
obstétrica, devendo conter, para tanto, a integralidade do texto da Portaria nº
1.067/GM, de 04 de julho de 2.005, que institui a Política Nacional de Atenção
Obstétrica e Neonatal, e dá outras providências..
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 19 de Julho de 2022
Deuele eai Dardlela UWertsoh da Silva
Vereadora - PSC
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Camara M:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU Es
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
A presente proposição tem por objetivo a divulgação da Política Nacional de Atenção
Obstétrica e Neonatal, no Município de Cachoeiras de Macacu, visando a proteção
das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica. Considera-se violência
obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, maternidade e
unidades de saúde, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou
física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou ainda, no período de puerpério.
Queime Ls! de Silo
Vereadora - PSC Darcikeia Uerisch da Siva
CAMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PROCESSO: (X31 12022.
ARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Considerando o disposto no Art. 143 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, que determina que, no início de cada Legislatura, a Mesa
Diretora deverá analisar, em tempo, e ordenar o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou
com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda não
submetidas à apreciação do Plenário;
Desta forma, DETERMINO O ARQUIVAMENTO desta proposição,
enquadrada nos termos do referido artigo, por se encontrar sem o devido
parecer ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, não
tendo sido apreciadas em Plenário até o término da Legislatura anterior.
Cachoeiras de Macacu, 06 de Agosto de 2025.
ALE es
Vilmar Pereira da Silva
Presidente